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0020040-45.2019.8.27.2706

Procedimento Comum CívelDefeito, nulidade ou anulaçãoAto / Negócio JurídicoFatos JurídicosDIREITO CIVIL

TJTO1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

26/08/2019

Valor da Causa

R$ 241.200,00

Orgao julgador

Juizo da 3ª Vara Cível de Araguaína

Processos relacionados

2° Grau · TJTO · Apelação Cível

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Publicacao/Comunicacao Intimação Acórdão - <html> <head> <meta> <style></style> </head> <body> <article> <header> <div></div> <div></div> </header> <section><b>Apelação Cível Nº 0020040-45.2019.8.27.2706/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0020040-45.2019.8.27.2706/TO</b></section> <section><b><table><tr><td>RELATORA</td><td>: Juíza MARIA CELMA LOUZEIRO TIAGO</td></tr><tr><td>APELANTE</td><td>: ROLLEMBERG EGIDIO FERREIRA DE AGUIAR (RÉU)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: CRISTIANE DELFINO RODRIGUES LINS (OAB TO002119)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: MAYSA FRANCO GOMES (OAB TO006255)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: PATRICIA COELHO AGUIAR FREITAS (OAB TO08500B)</td></tr><tr><td>APELANTE</td><td>: RUBENS GONÇALVES AGUIAR (RÉU)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: SANDRA REGINA FERREIRA AGUIAR (OAB TO000752)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: MAYSA FRANCO GOMES (OAB TO006255)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: PATRICIA COELHO AGUIAR FREITAS (OAB TO08500B)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: CRISTIANE DELFINO RODRIGUES LINS (OAB TO002119)</td></tr><tr><td>APELADO</td><td>: FRANCISCO DE ASSIS VIANA (AUTOR)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: ALFREDO FARAH (OAB GO011093)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: EDUARDO DA SILVA CARDOSO (OAB TO005521)</td></tr><tr><td>APELADO</td><td>: FIRMA IMOBILIARIA TROPICAL LTDA (AUTOR)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: ALFREDO FARAH (OAB GO011093)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: EDUARDO DA SILVA CARDOSO (OAB TO005521)</td></tr><tr><td>INTERESSADO</td><td>: TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO TOCANTINS (INTERESSADO)</td></tr></table></b></section> <section> <p><em><strong>EMENTA</strong></em>: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATOS JURÍDICOS. SIMULAÇÃO. NULIDADE ABSOLUTA. IMPRESCRITIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.</p> <p><strong>I. CASO EM EXAME</strong></p> <p>1. Apelação cível interposta contra sentença que, em ação declaratória de nulidade de atos jurídicos, julgou procedentes os pedidos para declarar a nulidade de contrato de compra e venda celebrado em 04/09/2000 e de escrituras públicas subsequentes relativas a 360 lotes urbanos, reconhecer a propriedade dos autores sobre parte dos imóveis e condenar os réus à litigância de má-fé.</p> <p><strong>II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO</strong></p> <p>2. Há três questões em discussão: (i) definir se houve julgamento <em>extra petita</em> ao declarar a nulidade do contrato originário; (ii) estabelecer se incidem prescrição ou decadência sobre a pretensão de nulidade por simulação; e (iii) determinar se restou configurada simulação apta a ensejar nulidade absoluta dos negócios jurídicos.</p> <p><strong>III. RAZÕES DE DECIDIR</strong></p> <p>3. A interpretação sistemática da petição inicial evidencia abranger o pedido todos os atos decorrentes da cadeia negocial, e inclui o contrato originário, e não viola aos arts. 141 e 492 do CPC.</p> <p>4. O contrato de compra e venda constitui o suporte fático das escrituras subsequentes, sendo consequência lógica da pretensão de nulidade reconhecê-lo como núcleo da simulação.</p> <p>5. A simulação configura hipótese de nulidade absoluta, nos termos do art. 167 do Código Civil, e não se sujeita à prescrição ou à decadência, conforme art. 169 do mesmo diploma e a jurisprudência consolidada do STJ.</p> <p>6. O conjunto probatório demonstra a artificialidade das transações, evidenciada pela ausência de registro imobiliário, inexistência de posse efetiva, irregularidades cartorárias e utilização dos bens como garantia.</p> <p>7. A dissociação entre a vontade declarada e a realidade fática caracteriza simulação, e afasta a tese de vício de consentimento de mera anulabilidade.</p> <p>8. A alegação de autonomia dos negócios jurídicos não descaracteriza a simulação, pois os atos integram uma única cadeia negocial estruturada de forma artificial.</p> <p>9. A ausência de comprovação idônea do pagamento e a incompatibilidade do valor com os bens reforçam a conclusão pela inexistência de negócio jurídico válido.</p> <p>10. A condenação por litigância de má-fé é cabível diante da conduta processual dos réus, enquadrada nas hipóteses do art. 80 do CPC.</p> <p><strong>IV. DISPOSITIVO E TESE</strong></p> <p>11. Recurso desprovido.</p> <p><em>Tese de julgamento</em>: "1. A interpretação sistemática do pedido autoriza o reconhecimento da nulidade de todos os atos integrantes da cadeia negocial, sem configuração de julgamento extra petita. 2. A simulação constitui causa de nulidade absoluta, insuscetível de prescrição ou decadência. 3. A comprovação de dissociação entre vontade declarada e realidade fática caracteriza simulação e invalida o negócio jurídico. 4. A prática de atos processuais incompatíveis com a verdade dos autos configura litigância de má-fé".</p> <p>_________</p> <p><em>Dispositivos relevantes citados</em>: CPC, arts. 80, 141 e 492; CC, arts. 167 e 169.</p> <p><em>Jurisprudência relevante citada</em>: STJ, AgInt no REsp 1702805/DF, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, j. 03/03/2020; STJ, EDcl no AgRg no Ag 1268297/RS, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, 4ª Turma, j. 28/05/2019; TJTO, Apelação Cível 0003331-18.2018.8.27.2722, Rel. Des. Pedro Nelson de Miranda Coutinho, j. 22/01/2025; TJTO, Apelação Cível 0000203-80.2014.8.27.2705, Rel. Des. Jacqueline Adorno, j. 07/07/2021.</p> <p><em>Ementa redigida em conformidade com a Recomendação CNJ 154/2024, com apoio de IA, e programada para não fazer buscas na internet.</em></p></section> <section> <p align="center">ACÓRDÃO</p> </section> <section> <p>A 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso de apelação interposto por Rollemberg Egídio Ferreira de Aguiar e Rubens Gonçalves de Aguiar, e mantenho integralmente a sentença por seus próprios fundamentos. Majoro os honorários para 17%, nos termos fixados na sentença, nos termos do voto do(a) Relator(a).</p></section> <section> <p>Palmas, 29 de abril de 2026.</p></section> <section> </section> <section> <p> </p> <hr> <p> </p></section> <footer> </footer></article></body></html>

08/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO /DESPACHO - <html> <head> <meta> <style></style> </head> <body> <article> <header> <div></div> </header> <section><b>Apelação Cível Nº 0020040-45.2019.8.27.2706/TO</b></section> <section><b><table><tr><td>APELANTE</td><td>: ROLLEMBERG EGIDIO FERREIRA DE AGUIAR (RÉU)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: CRISTIANE DELFINO RODRIGUES LINS (OAB TO002119)</td></tr><tr><td>APELANTE</td><td>: RUBENS GONÇALVES AGUIAR (RÉU)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: SANDRA REGINA FERREIRA AGUIAR (OAB TO000752)</td></tr><tr><td>APELADO</td><td>: FRANCISCO DE ASSIS VIANA (AUTOR)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: ALFREDO FARAH (OAB GO011093)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: EDUARDO DA SILVA CARDOSO (OAB TO005521)</td></tr><tr><td>APELADO</td><td>: FIRMA IMOBILIARIA TROPICAL LTDA (AUTOR)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: ALFREDO FARAH (OAB GO011093)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: EDUARDO DA SILVA CARDOSO (OAB TO005521)</td></tr></table></b></section> <section> <p align="center">DESPACHO</p> </section> <section> <p>Trata-se de apelação cível em que não há vedação legal para sustentação oral (§ 3°, do artigo 105, do RITJTO), e a parte requereu dentro prazo regimental (§ 1°, do artigo 105, do RITJTO), motivo pelo qual defiro o pedido (<span>evento 9, PET1</span>). </p> <p>Determino à Secretaria que proceda ao adiamento do julgamento e inclua-se o feito na próxima sessão por videoconferência.</p> <p>Cientifiquem-se as partes.</p> <p>Cumpra-se.</p></section> <section> </section> <section> <p> </p> <hr> <p> </p></section> <footer> </footer></article></body></html>

07/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - <?xml version="1.0" encoding="ISO-8859-1"?> <html lang="pt-br"> <head> <style></style> </head> <body> <article data-id_sessao_julgamento="771771592155515254445312574705" data-seq_aditamento=""><section contentEditable="false" data-nome_apresentacao="Título" data-nome="titulo" data-sin_conteudo_obrigatorio="true" data-estilo_padrao="titulo" align="center"><p>2ª CÂMARA CÍVEL </p><p>Pauta de Julgamentos</p></section><section contentEditable="false" data-nome_apresentacao="Cabecalho da Pauta" data-nome="cabecalho_pauta" data-sin_conteudo_obrigatorio="true" data-estilo_padrao="cabecalhoPauta"><p>DETERMINO A INCLUSÃO DO(S) PROCESSO(S) ABAIXO RELACIONADO(S) - CONFORME O ART. 9º, II C/C ART. 88, I, § 2º, DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS (REDAÇÃO DADA PELA RESOLUÇÃO Nº 27, DE 1º DE AGOSTO DE 2024, E PELA RESOLUÇÃO Nº 48, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025) - NA PAUTA DE JULGAMENTOS DA 2ª SESSÃO ORDINÁRIA PRESENCIAL FÍSICA DA 2ª CÂMARA CÍVEL DO ANO DE 2026, QUE OCORRERÁ A PARTIR DAS 14:00 DO DIA 15 DE ABRIL DE 2026, PODENDO, ENTRETANTO, NESSA MESMA SESSÃO OU EM SESSÕES SUBSEQUENTES SEREM JULGADOS OS PROCESSOS ADIADOS OU CONSTANTES DE SESSÕES PRESENCIAIS ANTERIORES. RESSALTA-SE QUE: I - OS PROCESSOS EXPRESSAMENTE ADIADOS FICAM INCLUÍDOS NA SESSÃO PRESENCIAL FÍSICA SEGUINTE, NOS TERMOS DO ARTIGO 935, DO CPC/2015, SEM NECESSIDADE DE NOVA INTIMAÇÃO DAS PARTES, INCLUINDO-SE AÍ OS PROCESSOS SUJEITOS À APLICAÇÃO DO ART. 942, DO CPC, E DO ART. 115, DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS, CASO NÃO SEJAM JULGADOS NA MESMA SESSÃO; II ? AS APELAÇÕES COM RESULTADO NÃO UNÂNIME PODERÃO TER A CONTINUIDADE DO JULGAMENTO NA MESMA SESSÃO PRESENCIAL FÍSICA, COLHENDO-SE OS VOTOS DOS OUTROS JULGADORES QUE COMPÕEM O COLEGIADO; III ? NOS TERMOS DO ART. 105, § 1º, DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS, É PERMITIDO O PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL PARA OS PROCESSOS PUBLICADOS EM PAUTA OU QUE ESTEJAM ENQUADRADOS NO ART. 115, COM AS EXCEÇÕES PREVISTAS NO § 3º, DO ART. 105, VIA SISTEMA PROCESSUAL ELETRÔNICO (E-PROC/TJTO), ATÉ O INÍCIO DAS SESSÕES PRESENCIAIS FÍSICAS; E IV - DE ACORDO COM O MESMO § 1º, DO ART. 105, OS PEDIDOS DE SUSTENTAÇÃO ORAL SERÃO FORMULADOS POR MEIO DE REQUERIMENTO NOS AUTOS, ENDEREÇADO AO RELATOR.</p></section><section contentEditable="false" data-nome_apresentacao="Identificação do Processo" data-nome="identificacao_processo" data-sin_conteudo_obrigatorio="true" data-estilo_padrao="identificacao_processo"><p><span data-classe_processo="86"> Apelação Cível </span><span data-numero_processo="00200404520198272706" data-sin_numero_processo="true">Nº 0020040-45.2019.8.27.2706/</span><span data-origem_processo="TO">TO</span><span data-tipo_pauta="Pauta"> (Pauta: 1497)</span></p></section><section contentEditable="false" data-nome_apresentacao="Relator" data-nome="relator" data-sin_conteudo_obrigatorio="true"><p data-cod_magistrado="128062" data-sin_relator="true"><span>RELATORA</span>: <span>Juíza MARIA CELMA LOUZEIRO TIAGO</span></p></section><section contentEditable="false" data-nome_apresentacao="Partes" data-nome="partes" data-sin_conteudo_obrigatorio="true"><div data-polo="autores"><div data-sin_parte_principal="N" data-parte_polo="autor" data-sin_parte_entidade="false"><p data-sin_parte="true" data-id_processo_parte="771772731638476975504543975384"><span>APELANTE</span>: <span>ROLLEMBERG EGIDIO FERREIRA DE AGUIAR (RÉU)</span></p><p data-sin_representante="true" data-id_usuario_procurador="711319823543241022200000000001"><span>ADVOGADO(A)</span>: <span>CRISTIANE DELFINO RODRIGUES LINS (OAB TO002119)</span></p></div><div data-sin_parte_principal="S" data-parte_polo="autor" data-sin_parte_entidade="false"><p data-sin_parte="true" data-id_processo_parte="771772731638476975504544003975"><span>APELANTE</span>: <span>RUBENS GONÇALVES AGUIAR (RÉU)</span></p><p data-sin_representante="true" data-id_usuario_procurador="711307402926660992200000000002"><span>ADVOGADO(A)</span>: <span>SANDRA REGINA FERREIRA AGUIAR (OAB TO000752)</span></p></div></div><div data-polo="reus"><div data-sin_parte_principal="S" data-parte_polo="reu" data-sin_parte_entidade="false"><p data-sin_parte="true" data-id_processo_parte="771772731638476975504543975382"><span>APELADO</span>: <span>FRANCISCO DE ASSIS VIANA (AUTOR)</span></p><p data-sin_representante="true" data-id_usuario_procurador="711376571857124071200000000001"><span>ADVOGADO(A)</span>: <span>ALFREDO FARAH (OAB GO011093)</span></p><p data-sin_representante="true" data-id_usuario_procurador="711361208928712861200000000003"><span>ADVOGADO(A)</span>: <span>EDUARDO DA SILVA CARDOSO (OAB TO005521)</span></p></div><div data-sin_parte_principal="N" data-parte_polo="reu" data-sin_parte_entidade="false"><p data-sin_parte="true" data-id_processo_parte="771772731638476975504543975383"><span>APELADO</span>: <span>FIRMA IMOBILIARIA TROPICAL LTDA (AUTOR)</span></p><p data-sin_representante="true" data-id_usuario_procurador="711376571857124071200000000001"><span>ADVOGADO(A)</span>: <span>ALFREDO FARAH (OAB GO011093)</span></p><p data-sin_representante="true" data-id_usuario_procurador="711361208928712861200000000003"><span>ADVOGADO(A)</span>: <span>EDUARDO DA SILVA CARDOSO (OAB TO005521)</span></p></div></div><div data-polo="outros"><div data-sin_parte_principal="N" data-parte_polo="outros" data-sin_parte_entidade="true"><p data-sin_parte="true" data-id_processo_parte="771772731638476975504544005618"><span>INTERESSADO</span>: <span>TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO TOCANTINS (INTERESSADO)</span></p><p data-sin_representante="true" data-id_usuario_procurador="711307281990329352200000000150"><span>PROCURADOR(A)</span>: <span>JAX JAMES GARCIA PONTES</span></p></div></div></section> <section contentEditable="false" data-nome_apresentacao="Data" data-nome="data_pauta" data-sin_conteudo_obrigatorio="true" data-estilo_padrao="DataPauta"><p>Publique-se e Registre-se.</p><p>Palmas, 28 de março de 2026.</p></section><section contentEditable="false" data-nome_apresentacao="Assinatura" data-nome="assinatura" data-sin_conteudo_obrigatorio="true" data-estilo_padrao="AssinaturaPauta"><p>Desembargador EURÍPEDES LAMOUNIER </p><p>Presidente</p></section></article></body></html>

30/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA <html> <head> <meta> <style></style> </head> <body> <article> <header> <div></div> </header> <section><b>Procedimento Comum Cível Nº 0020040-45.2019.8.27.2706/TO</b></section> <section><b><table><tr><td>AUTOR</td><td>: IMOBILIARIA TROPICAL LTDA</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: ALFREDO FARAH (OAB GO011093)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: EDUARDO DA SILVA CARDOSO (OAB TO005521)</td></tr><tr><td>AUTOR</td><td>: FRANCISCO DE ASSIS VIANA</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>:

06/02/2026, 00:00

Conclusão para decisão

10/10/2025, 13:25

Lavrada Certidão

10/10/2025, 13:24

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 283 e 284

10/10/2025, 10:15

Publicado no DJEN - no dia 19/09/2025 - Refer. aos Eventos: 280, 281, 283, 284

19/09/2025, 03:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/09/2025 - Refer. aos Eventos: 280, 281, 283, 284

18/09/2025, 02:27

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 18/09/2025 - Refer. aos Eventos: 280, 281, 283, 284

17/09/2025, 15:31

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 280

17/09/2025, 15:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 280

17/09/2025, 15:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/09/2025, 15:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/09/2025, 15:10

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 281

17/09/2025, 15:10

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•17/09/2025, 15:31

SENTENÇA

•20/08/2025, 15:36

DECISÃO/DESPACHO

•20/08/2025, 15:30

DECISÃO/DESPACHO

•20/08/2025, 15:28

DECISÃO/DESPACHO

•08/05/2025, 17:22

DECISÃO/DESPACHO

•12/12/2024, 17:58

DECISÃO/DESPACHO

•30/09/2024, 17:43

DECISÃO/DESPACHO

•29/08/2024, 13:54

ATO ORDINATÓRIO

•15/08/2024, 12:48

DECISÃO/DESPACHO

•09/08/2024, 18:02

DECISÃO/DESPACHO

•18/04/2024, 17:28

DECISÃO/DESPACHO

•17/04/2023, 16:57

DECISÃO

•19/12/2022, 17:54

DECISÃO/DESPACHO

•25/03/2022, 18:12

ATO ORDINATÓRIO

•23/11/2021, 15:40