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0002461-04.2021.8.27.2710
Apelação CívelDano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
TJTO2° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
07/05/2026
Valor da Causa
R$ 12.493.298,70
Orgao julgador
GAB. DA DESA. HÉLVIA TÚLIA
Processos relacionados
Partes do Processo
MUNICIPIO DE SAO SEBASTIAO DO TOCANTINS
CNPJ 00.***.***.0001-31
MINISTERIO PUBLICO
CNPJ 01.***.***.0001-46
EDVALDO PEREIRA BARBOZA
CPF 402.***.***-91
OS MESMOS
Advogados / Representantes
NATANAEL GALVAO LUZ
OAB/TO 5384•Representa: ATIVO
SAMILA NEVES DA SILVA
OAB/TO 12521•Representa: ATIVO
JUAN RODRIGO CARNEIRO AGUIRRE
OAB nao informada•Representa: ATIVO
WAGNER NASCIMENTO CARVALHO
OAB/TO 7359•Representa: PASSIVO
Movimentacoes
Disponibilização de Pauta - no dia 14/05/2026<br>Data da sessão: <b>27/05/2026 14:00</b>
14/05/2026, 02:02Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 14/05/2026
13/05/2026, 13:41Inclusão em pauta para julgamento pelo relator - <b>Sessão Extraordinária Presencial</b><br>Data da sessão: <b>27/05/2026 14:00</b><br>Sequencial: 862
13/05/2026, 13:20Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Extraordinária Presencial</b>
13/05/2026, 13:20Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB19 -> CDPUB
07/05/2026, 18:15Juntada - Documento - Relatório
07/05/2026, 18:01Distribuído por sorteio - Autos com o Relator
07/05/2026, 12:37Documentos
Nenhum documento disponivel