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0002466-85.2024.8.27.2721
Apelação CívelPráticas AbusivasDIREITO DO CONSUMIDOR
TJTO2° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
06/03/2026
Valor da Causa
R$ 10.418,02
Orgao julgador
GAB. DO DES. HELVÉCIO DE BRITO MAIA NETO
Processos relacionados
Partes do Processo
MARIA JOSE FERNANDES DE OLIVEIRA
CPF 023.***.***-13
ASPECIR PREVIDENCIA
CNPJ 92.***.***.0001-64
Advogados / Representantes
ERICK ENIO BETIOL
OAB/TO 6833•Representa: ATIVO
MARCELO NORONHA PEIXOTO
OAB/RS 95975•Representa: PASSIVO
Movimentacoes
Publicado no DJEN - no dia 12/05/2026 - Refer. aos Eventos: 14, 15
12/05/2026, 02:32Disponibilizado no DJEN - no dia 11/05/2026 - Refer. aos Eventos: 14, 15
11/05/2026, 02:01Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/05/2026, 15:31Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/05/2026, 15:31Remessa Interna com Acórdão - SGB04 -> CCI02
06/05/2026, 17:34Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
06/05/2026, 17:34Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI02 -> SGB04
06/05/2026, 15:27Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-provimento - por unanimidade
06/05/2026, 15:23Juntada - Documento - Voto
06/05/2026, 15:10Ato ordinatório - Lavrada Certidão
16/04/2026, 13:08Disponibilização de Pauta - no dia 16/04/2026<br>Data da sessão: <b>29/04/2026 14:00</b>
16/04/2026, 02:01Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 16/04/2026
15/04/2026, 10:39Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária por Videoconferência</b><br>Data da sessão: <b>29/04/2026 14:00</b><br>Sequencial: 262
13/04/2026, 12:49Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária por Videoconferência</b>
13/04/2026, 12:49Juntada - Documento - Relatório
06/04/2026, 17:46Documentos
EXTRATO DE ATA
•06/05/2026, 15:23