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0001188-61.2025.8.27.2738
Apelação CívelRemoçãoRegime EstatutárioServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
TJTO2° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
06/05/2026
Valor da Causa
R$ 1.518,00
Orgao julgador
GAB. DO DES. GIL DE ARAÚJO CORRÊA
Processos relacionados
Partes do Processo
LUANA ALVES DOS SANTOS
CPF 046.***.***-93
SECRETARIA DA EDUCACAO, JUVENTUDE E ESPORTES
CNPJ 25.***.***.0001-08
ESTADO DO TOCANTINS
CNPJ 01.***.***.0001-03
Advogados / Representantes
LEANDRO FREIRE DE SOUZA
OAB/TO 6311•Representa: ATIVO
JAX JAMES GARCIA PONTES
OAB/TO 4317•Representa: PASSIVO
Movimentacoes
Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/05/2026, 16:56Despacho - Mero Expediente - Monocrático
13/05/2026, 16:50Remessa Interna com despacho/decisão - SGB15 -> CDPUB
13/05/2026, 16:50Distribuído por sorteio - Autos com o Relator
06/05/2026, 09:36Documentos
DECISÃO/DESPACHO
•13/05/2026, 16:50