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0001188-61.2025.8.27.2738

Apelação CívelRemoçãoRegime EstatutárioServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
TJTO2° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
06/05/2026
Valor da Causa
R$ 1.518,00
Orgao julgador
GAB. DO DES. GIL DE ARAÚJO CORRÊA
Partes do Processo
LUANA ALVES DOS SANTOS
CPF 046.***.***-93
Autor
SECRETARIA DA EDUCACAO, JUVENTUDE E ESPORTES
CNPJ 25.***.***.0001-08
Reu
ESTADO DO TOCANTINS
CNPJ 01.***.***.0001-03
Reu
Advogados / Representantes
LEANDRO FREIRE DE SOUZA
OAB/TO 6311Representa: ATIVO
JAX JAMES GARCIA PONTES
OAB/TO 4317Representa: PASSIVO
Movimentacoes

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/05/2026, 16:56

Despacho - Mero Expediente - Monocrático

13/05/2026, 16:50

Remessa Interna com despacho/decisão - SGB15 -> CDPUB

13/05/2026, 16:50

Distribuído por sorteio - Autos com o Relator

06/05/2026, 09:36
Documentos
DECISÃO/DESPACHO
13/05/2026, 16:50