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0010699-18.2022.8.27.2729
Mandado de Segurança CívelExclusão - ICMSBase de CálculoCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIO
TJTO1° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
13/09/2022
Valor da Causa
R$ 10.000,00
Orgao julgador
Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas
Processos relacionados
Partes do Processo
MULTIMOVEIS INDUSTRIA DE MOVEIS LTDA
CNPJ 00.***.***.0001-92
ESTADO DO TOCANTINS
CNPJ 01.***.***.0001-03
SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO TOCANTINS - SEFAZ
CNPJ 25.***.***.0001-55
DIRETOR DA RECEITA ESTADUAL DO TOCANTINS - SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO TOCANTINS - SEFAZ - PALMAS
Advogados / Representantes
PEDRO FIGUEIRO RAMBOR
OAB/RS 83723•Representa: ATIVO
KLEDSON DE MOURA LIMA
OAB/TO 4111•Representa: PASSIVO
IRANA DE SOUSA COELHO AGUIAR
OAB nao informada•Representa: PASSIVO
PAULA SOUZA CABRAL
OAB nao informada•Representa: PASSIVO
RODRIGO DE MENESES DOS SANTOS
OAB/TO 4125•Representa: PASSIVO
Movimentacoes
Juntada - Registro de pagamento - Guia 5929731, Subguia 185705 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 82,75
24/03/2026, 04:02Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 119
23/03/2026, 16:50Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 113
17/03/2026, 00:18Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 19/03/2026
16/03/2026, 17:00Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 19/03/2026
16/03/2026, 17:00Publicado no DJEN - no dia 10/03/2026 - Refer. ao Evento: 119
10/03/2026, 02:31Publicado no DJEN - no dia 09/03/2026 - Refer. ao Evento: 113
09/03/2026, 03:01Disponibilizado no DJEN - no dia 09/03/2026 - Refer. ao Evento: 119
09/03/2026, 02:01Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO <!DOCTYPE html PUBLIC "-//W3C//DTD HTML 4.01//EN" "http://www.w3.org/TR/html4/strict.dtd"><html lang="pt-br"><head><meta http-equiv="Pragma" content="no-cache" /><meta http-equiv="Content-Type" content="text/html; charset=iso-8859-1"/></head><style>body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }</style><body><div id="divHeader"><b>MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 0010699-18.2022.8.
09/03/2026, 00:00Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 09/03/2026 - Refer. ao Evento: 119
06/03/2026, 11:00Remessa Interna - Em Diligência - COJUN -> TOPAL3FAZ
06/03/2026, 10:43Custas Satisfeitas - Parte: SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO TOCANTINS - SEFAZ
06/03/2026, 10:42Custas Satisfeitas - Parte: DIRETOR DA RECEITA ESTADUAL DO TOCANTINS - SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO TOCANTINS - SEFAZ - Palmas
06/03/2026, 10:42Juntada - Certidão - MULTIMOVEIS INDUSTRIA DE MOVEIS LTDA
06/03/2026, 10:42Expedida/certificada a comunicação eletrônica - O débito será incluído no procedimento de cobrança administrativa em 05/04/2026. Parte MULTIMOVEIS INDUSTRIA DE MOVEIS LTDA, Guia 5929731, Subguia 5607192. Fase de Conhecimento
06/03/2026, 10:42Documentos
ATO ORDINATÓRIO
•06/03/2026, 11:00
ATO ORDINATÓRIO
•05/03/2026, 17:43
ATO ORDINATÓRIO
•06/02/2026, 16:26
ACÓRDÃO
•06/02/2026, 15:25
SENTENÇA
•16/07/2025, 09:55
SENTENÇA
•16/05/2025, 16:41
DECISÃO/DESPACHO
•19/04/2023, 16:35
DECISÃO/DESPACHO
•18/04/2023, 17:26
DECISÃO
•17/11/2022, 13:01
DECISÃO
•17/11/2022, 13:01
DECISÃO/DESPACHO
•01/11/2022, 16:11
DECISÃO/DESPACHO
•01/11/2022, 16:11
DECISÃO/DESPACHO
•12/09/2022, 17:14
DECISÃO/DESPACHO
•29/08/2022, 12:09
DECISÃO/DESPACHO
•05/07/2022, 11:37