0010699-18.2022.8.27.2729

Apelação CívelExclusão - ICMSBase de CálculoCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIO

TJTO2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

07/01/2026

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Orgao julgador

GAB. DO DES. NELSON COELHO

Processos relacionados

1° Grau · TJTO · Mandado de Segurança Cível · Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas

Partes do Processo

MULTIMOVEIS INDUSTRIA DE MOVEIS LTDA

CNPJ 00.***.***.0001-92

Autor

ESTADO DO TOCANTINS

CNPJ 01.***.***.0001-03

Reu

DIRETOR DA RECEITA ESTADUAL DO TOCANTINS - SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO TOCANTINS - SEFAZ - PALMAS

Reu

SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO TOCANTINS - SEFAZ

CNPJ 25.***.***.0001-55

Reu

Advogados / Representantes

PEDRO FIGUEIRO RAMBOR

OAB/RS 83723•Representa: ATIVO

NIVAIR VIEIRA BORGES

OAB/TO 1017•Representa: PASSIVO

IRANA DE SOUSA COELHO AGUIAR

OAB nao informada•Representa: PASSIVO

JAX JAMES GARCIA PONTES

OAB/TO 4317•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - TOPAL3FAZ

06/02/2026, 14:15

Trânsito em Julgado

06/02/2026, 14:14

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 17

27/01/2026, 15:41

Despacho - Mero Expediente

09/01/2026, 18:11

Remessa Interna com despacho/decisão - SGB14 -> CDPUB

09/01/2026, 18:11

Redistribuído por sorteio - (GAB03 para GAB14)

07/01/2026, 12:17

Ato ordinatório - Lavrada Certidão

07/01/2026, 10:24

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: RECESSO JUDICIÁRIO em 04/01/2026 até 20/01/2026

29/12/2025, 17:01

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: RECESSO JUDICIÁRIO em 21/12/2025 até 20/01/2026

19/12/2025, 14:51

Remessa Interna - CCI01 -> DISTR

18/12/2025, 14:17

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 16

11/12/2025, 00:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17

22/11/2025, 23:59

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 21/11/2025

21/11/2025, 12:38

Publicado no DJEN - no dia 14/11/2025 - Refer. ao Evento: 16

14/11/2025, 02:31

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/11/2025 - Refer. ao Evento: 16

13/11/2025, 02:01

Documentos

DECISÃO/DESPACHO

•09/01/2026, 18:11

ACÓRDÃO

•12/11/2025, 12:54

EXTRATO DE ATA

•11/11/2025, 17:12