0005867-39.2022.8.27.2729

Apelação CívelIndenização por Dano MoralResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJTO2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

07/01/2026

Valor da Causa

R$ 120.000,00

Orgao julgador

GAB. DA DESA. HÉLVIA TULIA

Processos relacionados

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Partes do Processo

ESTADO DO TOCANTINS

CNPJ 01.***.***.0001-03

Autor

MARCOS ANTONIO AMORIM SANTOS

CPF 102.***.***-29

Reu

MIRIS DANNY SOARES DE AMORIM

CPF 048.***.***-08

Reu

Advogados / Representantes

PRISCILA RUBIATANIA DA SILVA

OAB nao informada•Representa: ATIVO

IRANA DE SOUSA COELHO AGUIAR

OAB nao informada•Representa: ATIVO

JAX JAMES GARCIA PONTES

OAB/TO 4317•Representa: ATIVO

MICHELE SUMARA ALVARENGA LEITE

OAB/TO 6854•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Remessa Interna - NUGEPAC -> SVICE

17/03/2026, 20:10

Ato ordinatório - Lavrada Certidão

17/03/2026, 20:10

Remessa Interna - SREC -> NUGEPAC

13/03/2026, 16:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47

13/03/2026, 16:32

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 47

13/03/2026, 16:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer

06/03/2026, 07:27

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 41 e 42

05/03/2026, 14:42

Publicado no DJEN - no dia 10/02/2026 - Refer. aos Eventos: 41, 42

10/02/2026, 02:32

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/02/2026 - Refer. aos Eventos: 41, 42

09/02/2026, 02:01

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 09/02/2026 - Refer. aos Eventos: 41, 42

06/02/2026, 18:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

06/02/2026, 17:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

06/02/2026, 17:58

Cancelada a movimentação processual - (Evento 39 - Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões - 06/02/2026 17:57:17)

06/02/2026, 17:57

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos (123) - CDPUB -> SREC

06/02/2026, 16:38

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 19 e 20

06/02/2026, 00:03

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•06/02/2026, 18:25

DECISÃO/DESPACHO

•20/01/2026, 17:09

ACÓRDÃO

•12/12/2025, 12:23

EXTRATO DE ATA

•11/12/2025, 15:44

DECISÃO/DESPACHO

•19/09/2025, 17:20