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0038528-71.2022.8.27.2729
Apelação CívelData BaseSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
TJTO2° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
22/04/2026
Valor da Causa
R$ 1.000,00
Orgao julgador
GAB. DO DES. NELSON COELHO
Processos relacionados
Partes do Processo
ASSOCIACAO DOS FUNCIONARIOS DO FISCO DO ESTADO DO TOCANTINS - ASFETO
CNPJ 14.***.***.0001-82
GOVERNADOR DO ESTADO - ESTADO DO TOCANTINS - PALMAS
ESTADO DO TOCANTINS
CNPJ 01.***.***.0001-03
SECRETARIO DE ADMINISTRACAO PUBLICA - SECRETARIA DE ADMINISTRACAO - PALMAS
Advogados / Representantes
ROGÉRIO GOMES COELHO
OAB/TO 4155•Representa: ATIVO
BERNARDINO DE ABREU NETO
OAB/TO 4232•Representa: ATIVO
ABEL CARDOSO DE SOUZA NETO
OAB/TO 4156•Representa: ATIVO
JAX JAMES GARCIA PONTES
OAB/TO 4317•Representa: PASSIVO
Movimentacoes
Remessa Interna - CDPUB -> SGB14
12/05/2026, 15:49PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 4
12/05/2026, 06:51Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4 - Ciência Tácita
09/05/2026, 23:55Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/04/2026, 16:39Remessa Interna para vista ao MP - SGB14 -> CDPUB
29/04/2026, 16:13Despacho - Mero Expediente - Monocrático
29/04/2026, 16:13Distribuído por sorteio - Autos com o Relator
22/04/2026, 12:13Documentos
DECISÃO/DESPACHO
•29/04/2026, 16:13