0000790-18.2022.8.27.2707

Apelação CívelDano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJTO2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

07/01/2026

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

GAB. DO DES. MARCO VILLAS BOAS

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1° Grau · TJTO · Ação Civil de Improbidade Administrativa · Juízo da Vara Cível, dos Feitos da Fazenda e Registros Públicos de Araguatins

Partes do Processo

AQUILES PEREIRA DE SOUSA

CPF 215.***.***-20

Autor

MINISTERIO PUBLICO

CNPJ 01.***.***.0001-46

Reu

Advogados / Representantes

EVALEDA LINHARES NUNES DO VALE

OAB/TO 4828•Representa: ATIVO

PABLLO VINICIUS FELIX DE ARAUJO

OAB/TO 3976•Representa: ATIVO

IZABELA MARIA DE JESUS LEMES

OAB/TO 13520•Representa: ATIVO

JOSE DEMOSTENES DE ABREU

OAB nao informada•Representa: PASSIVO

JUAN RODRIGO CARNEIRO AGUIRRE

OAB nao informada•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Publicado no DJEN - no dia 29/04/2026 - Refer. ao Evento: 70

29/04/2026, 02:31

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/04/2026 - Refer. ao Evento: 70

28/04/2026, 02:01

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 71

27/04/2026, 21:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71

27/04/2026, 21:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/04/2026, 17:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/04/2026, 17:12

Remessa Interna com Acórdão - SGB11 -> CDPUB

27/04/2026, 17:04

Juntada - Documento - Acórdão-Mérito

27/04/2026, 17:04

Remessa interna para juntada de Acórdão - CDPUB -> SGB11

23/04/2026, 16:11

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Homologação de Transação - por unanimidade

23/04/2026, 16:05

Remessa Interna com declaração de voto - SGB11 -> CDPUB

23/04/2026, 15:00

Juntada - Documento - Voto

23/04/2026, 15:00

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

15/04/2026, 23:08

Juntada - Documento - Certidão

31/03/2026, 16:21

Disponibilização de Pauta - no dia 31/03/2026<br>Data da sessão: <b>15/04/2026 14:00</b>

31/03/2026, 02:01

Documentos

ACÓRDÃO

•27/04/2026, 17:04

EXTRATO DE ATA

•23/04/2026, 16:05

DECISÃO/DESPACHO

•07/02/2026, 13:44

ATO ORDINATÓRIO

•08/01/2026, 15:25

DECISÃO/DESPACHO

•27/10/2025, 16:09

DECISÃO/DESPACHO

•25/08/2025, 17:44

DECISÃO/DESPACHO

•12/08/2025, 11:18

DECISÃO/DESPACHO

•07/04/2025, 17:01