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0001652-15.2025.8.27.2729

Procedimento Comum CívelIPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos AutomotoresImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO

TJTO1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

28/04/2025

Valor da Causa

R$ 25.222,88

Orgao julgador

Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas

Processos relacionados

2° Grau · TJTO · Apelação Cível · GAB. DA DESA. HÉLVIA TULIA

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Publicacao/Comunicacao Intimação Acórdão - <html> <head> <meta> <style></style> </head> <body> <article> <header> <div></div> <div></div> </header> <section><b>Apelação Cível Nº 0001652-15.2025.8.27.2729/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0001652-15.2025.8.27.2729/TO</b></section> <section><b><table><tr><td>RELATORA</td><td>: Desembargadora HÉLVIA TÚLIA SANDES PEDREIRA</td></tr><tr><td>APELANTE</td><td>: WILTOM PEREIRA DIAS (AUTOR)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: LUCAS FERREIRA BITENCOURT (OAB TO012991)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: PABLO ARAUJO MACEDO (OAB TO005849)</td></tr><tr><td>APELADO</td><td>: DETRAN DO ESTADO DO TOCANTINS (RÉU)</td></tr></table></b></section> <section> <p><strong>EMENTA:</strong> DIREITO ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA DEFERIDA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE PROPRIEDADE DE VEÍCULO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE FRAUDE NO REGISTRO DE VEÍCULO. AUSÊNCIA DE PROVA DA FRAUDE. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. MANUTENÇÃO DOS DÉBITOS DE IPVA. DANOS MORAIS INDEVIDOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.</p> <p><strong>I. CASO EM EXAME</strong></p> <p>1. Apelação cível interposta em face de sentença que julgou improcedente ação declaratória de nulidade de propriedade de veículo cumulada com indenização por danos morais, na qual o autor pretendia a declaração de inexistência de propriedade da motocicleta HONDA/CG 125 FAN ES, placa MWT-9537, o cancelamento dos débitos de IPVA e licenciamento vinculados ao bem e a condenação do Estado ao pagamento de indenização por danos morais decorrentes de protesto em seu nome. A sentença também indeferiu o benefício da gratuidade da justiça. O apelante sustenta fraude no registro do veículo e reitera o pedido de concessão da assistência judiciária gratuita.</p> <p><strong>II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO</strong></p> <p>2. Há duas questões em discussão: (i) saber se estão presentes os requisitos para a concessão do benefício da gratuidade da justiça ao apelante; e (ii) saber se houve fraude no registro da motocicleta vinculada ao nome do autor, capaz de afastar a presunção de legitimidade do registro administrativo, excluir a exigibilidade dos débitos tributários e ensejar indenização por danos morais.</p> <p><strong>III. RAZÕES DE DECIDIR</strong></p> <p>3. A declaração de hipossuficiência econômica apresentada por pessoa natural goza de presunção relativa de veracidade, nos termos dos arts. 98 e 99 do Código de Processo Civil, podendo ser afastada apenas mediante prova concreta de capacidade financeira.</p> <p>4. No caso, os documentos juntados aos autos evidenciam vínculo laboral pretérito de baixa remuneração e movimentação bancária compatível com renda modesta, inexistindo elementos aptos a infirmar a alegada insuficiência econômica, razão pela qual se impõe a concessão do benefício da gratuidade da justiça.</p> <p>5. Os documentos administrativos apresentados pelo DETRAN demonstram que o veículo foi registrado em nome do autor desde 2010, com ficha cadastral contendo seus dados pessoais e nota fiscal de aquisição emitida pela concessionária em seu nome, documentos que gozam de presunção de legitimidade e veracidade.</p> <p>6. A alegação de falsidade da assinatura constante na ficha cadastral não foi acompanhada de prova técnica ou pericial capaz de infirmar a autenticidade do documento, tampouco houve requerimento de perícia grafotécnica, circunstância que impede o reconhecimento da fraude alegada, nos termos do art. 373, I, do CPC.</p> <p>7. Não demonstrada a fraude no registro do veículo, subsiste a presunção de propriedade em favor do titular cadastrado, permanecendo válidos os débitos tributários vinculados ao bem, nos termos da competência tributária prevista no art. 155, III, da CF/1988 e da legislação estadual que atribui ao proprietário a condição de contribuinte do IPVA.</p> <p>8. Ausente demonstração de ilegalidade ou falha na atuação da Administração Pública, não se configura ato ilícito apto a ensejar a responsabilidade civil do Estado, sendo indevida a indenização por danos morais.</p> <p><strong>IV. DISPOSITIVO</strong></p> <p>9. Recurso conhecido e parcialmente provido, exclusivamente para conceder ao apelante o benefício da gratuidade da justiça, mantida, no mais, a sentença de improcedência dos pedidos.</p> <p><em>Ementa redigida em conformidade com a Recomendação CNJ 154/2024, com apoio de IA, e programada para não fazer buscas na internet.</em></p></section> <section> <p align="center">ACÓRDÃO</p> </section> <section> <p>A Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, CONHECER do recurso e DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, exclusivamente para conceder ao apelante o benefício da gratuidade da justiça, ressaltando que a exigibilidade da cobrança da verba sucumbencial permanecerá suspensa, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Deixa-se de majorar a verba honorária, por se tratar de recurso parcialmente provido, nos termos do voto do(a) Relator(a).</p></section> <section> <p>Palmas, 06 de maio de 2026.</p></section> <section> </section> <section> <p> </p> <hr> <p> </p></section> <footer> </footer></article></body></html>

13/05/2026, 00:00

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Apelação Cível Número: 00016521520258272729/TJTO

28/04/2026, 13:47

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - <?xml version="1.0" encoding="ISO-8859-1"?> <html lang="pt-br"> <head> <style></style> </head> <body> <article data-id_sessao_julgamento="771771513787982669668073845958" data-seq_aditamento=""><section contentEditable="false" data-nome_apresentacao="Título" data-nome="titulo" data-sin_conteudo_obrigatorio="true" data-estilo_padrao="titulo" align="center"><p>CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO </p><p>Pauta de Julgamentos</p></section><section contentEditable="false" data-nome_apresentacao="Cabecalho da Pauta" data-nome="cabecalho_pauta" data-sin_conteudo_obrigatorio="true" data-estilo_padrao="cabecalhoPauta"><p>Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA PRESENCIAL do dia 06 de maio de 2026, quarta-feira, às 14h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.</p></section><section contentEditable="false" data-nome_apresentacao="Identificação do Processo" data-nome="identificacao_processo" data-sin_conteudo_obrigatorio="true" data-estilo_padrao="identificacao_processo"><p><span data-classe_processo="86"> Apelação Cível </span><span data-numero_processo="00016521520258272729" data-sin_numero_processo="true">Nº 0001652-15.2025.8.27.2729/</span><span data-origem_processo="TO">TO</span><span data-tipo_pauta="Pauta"> (Pauta: 635)</span></p></section><section contentEditable="false" data-nome_apresentacao="Relator" data-nome="relator" data-sin_conteudo_obrigatorio="true"><p data-cod_magistrado="128552" data-sin_relator="true"><span>RELATORA</span>: <span>Desembargadora HÉLVIA TÚLIA SANDES PEDREIRA</span></p></section><section contentEditable="false" data-nome_apresentacao="Partes" data-nome="partes" data-sin_conteudo_obrigatorio="true"><div data-polo="autores"><div data-sin_parte_principal="S" data-parte_polo="autor" data-sin_parte_entidade="false"><p data-sin_parte="true" data-id_processo_parte="771765302783375136956362454058"><span>APELANTE</span>: <span>WILTOM PEREIRA DIAS (AUTOR)</span></p><p data-sin_representante="true" data-id_usuario_procurador="771712327142362259080983953540"><span>ADVOGADO(A)</span>: <span>LUCAS FERREIRA BITENCOURT (OAB TO012991)</span></p><p data-sin_representante="true" data-id_usuario_procurador="711379599407091991200000000001"><span>ADVOGADO(A)</span>: <span>PABLO ARAUJO MACEDO (OAB TO005849)</span></p></div></div><div data-polo="reus"><div data-sin_parte_principal="S" data-parte_polo="reu" data-sin_parte_entidade="true"><p data-sin_parte="true" data-id_processo_parte="771765302783375136956362454061"><span>APELADO</span>: <span>DETRAN DO ESTADO DO TOCANTINS (RÉU)</span></p><p data-sin_representante="true" data-id_usuario_procurador="711307281990329352200000000150"><span>PROCURADOR(A)</span>: <span>JAX JAMES GARCIA PONTES</span></p></div><div data-sin_parte_principal="S" data-parte_polo="reu" data-sin_parte_entidade="true"><p data-sin_parte="true" data-id_processo_parte="771765302783375136956362454063"><span>APELADO</span>: <span>ESTADO DO TOCANTINS (RÉU)</span></p><p data-sin_representante="true" data-id_usuario_procurador="711307281990329352200000000150"><span>PROCURADOR(A)</span>: <span>JAX JAMES GARCIA PONTES</span></p></div></div></section> <section contentEditable="false" data-nome_apresentacao="Data" data-nome="data_pauta" data-sin_conteudo_obrigatorio="true" data-estilo_padrao="DataPauta"><p>Publique-se e Registre-se.</p><p>Palmas, 17 de abril de 2026.</p></section><section contentEditable="false" data-nome_apresentacao="Assinatura" data-nome="assinatura" data-sin_conteudo_obrigatorio="true" data-estilo_padrao="AssinaturaPauta"><p>Desembargador GIL DE ARAÚJO CORRÊA </p><p>Presidente</p></section></article></body></html>

22/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO /DESPACHO - <html> <head> <meta> <style></style> </head> <body> <article> <header> <div></div> </header> <section><b>Apelação Cível Nº 0001652-15.2025.8.27.2729/TO</b></section> <section><b><table><tr><td>APELANTE</td><td>: WILTOM PEREIRA DIAS (AUTOR)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: LUCAS FERREIRA BITENCOURT (OAB TO012991)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: PABLO ARAUJO MACEDO (OAB TO005849)</td></tr><tr><td>APELADO</td><td>: DETRAN DO ESTADO DO TOCANTINS (RÉU)</td></tr></table></b></section> <section> <p align="center">DECISÃO</p> </section> <section> <p>Tendo em vista o disposto no art. 104, § 10, do Regimento Interno deste Tribunal, que assim dispõe:</p> <p><em>Art. 104. Havendo previsão de sustentação oral e pedido formulado tempestivamente, o presidente dará a palavra sucessivamente, na ordem que estabelecer, aos advogados, defensores e representante do Ministério Público, nos casos em que este seja parte ou fiscal da lei, pelo prazo improrrogável de quinze (15) minutos nas sessões presenciais físicas e presenciais por videoconferência. (...) § 10. A sustentação oral por meio de videoconferência será permitida ao advogado com domicílio profissional em cidade diversa daquela onde está sediado o tribunal, conforme o recurso tecnológico regulamentado pelo Tribunal de Justiça, desde que requeira no prazo previsto no § 1º do art. 105.</em></p> <p><strong>Determino </strong>a retirada de pauta do feito da sessão designada para o dia 15/04/2026, a qual ocorrerá de forma presencial por videoconferência, bem como a adoção das providências necessárias para sua inclusão na pauta da próxima sessão de julgamento presencial, com pauta aberta.</p> <p>Intimem-se.</p> <p>Cumpra-se.</p></section> <section> </section> <section> <p> </p> <hr> <p> </p></section> <footer> </footer></article></body></html>

15/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - <?xml version="1.0" encoding="ISO-8859-1"?> <html lang="pt-br"> <head> <style></style> </head> <body> <article data-id_sessao_julgamento="771770911070340191554323964804" data-seq_aditamento=""><section contentEditable="false" data-nome_apresentacao="Título" data-nome="titulo" data-sin_conteudo_obrigatorio="true" data-estilo_padrao="titulo" align="center"><p>CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO </p><p>Pauta de Julgamentos</p></section><section contentEditable="false" data-nome_apresentacao="Cabecalho da Pauta" data-nome="cabecalho_pauta" data-sin_conteudo_obrigatorio="true" data-estilo_padrao="cabecalhoPauta"><p>Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA POR VIDEOCONFERÊNCIA do dia 15 de abril de 2026, quarta-feira, às 14h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.</p></section><section contentEditable="false" data-nome_apresentacao="Identificação do Processo" data-nome="identificacao_processo" data-sin_conteudo_obrigatorio="true" data-estilo_padrao="identificacao_processo"><p><span data-classe_processo="86"> Apelação Cível </span><span data-numero_processo="00016521520258272729" data-sin_numero_processo="true">Nº 0001652-15.2025.8.27.2729/</span><span data-origem_processo="TO">TO</span><span data-tipo_pauta="Pauta"> (Pauta: 1021)</span></p></section><section contentEditable="false" data-nome_apresentacao="Relator" data-nome="relator" data-sin_conteudo_obrigatorio="true"><p data-cod_magistrado="128552" data-sin_relator="true"><span>RELATORA</span>: <span>Desembargadora HÉLVIA TÚLIA SANDES PEDREIRA</span></p></section><section contentEditable="false" data-nome_apresentacao="Partes" data-nome="partes" data-sin_conteudo_obrigatorio="true"><div data-polo="autores"><div data-sin_parte_principal="S" data-parte_polo="autor" data-sin_parte_entidade="false"><p data-sin_parte="true" data-id_processo_parte="771765302783375136956362454058"><span>APELANTE</span>: <span>WILTOM PEREIRA DIAS (AUTOR)</span></p><p data-sin_representante="true" data-id_usuario_procurador="711379599407091991200000000001"><span>ADVOGADO(A)</span>: <span>PABLO ARAUJO MACEDO (OAB TO005849)</span></p></div></div><div data-polo="reus"><div data-sin_parte_principal="S" data-parte_polo="reu" data-sin_parte_entidade="true"><p data-sin_parte="true" data-id_processo_parte="771765302783375136956362454061"><span>APELADO</span>: <span>DETRAN DO ESTADO DO TOCANTINS (RÉU)</span></p><p data-sin_representante="true" data-id_usuario_procurador="711307281990329352200000000150"><span>PROCURADOR(A)</span>: <span>JAX JAMES GARCIA PONTES</span></p></div><div data-sin_parte_principal="S" data-parte_polo="reu" data-sin_parte_entidade="true"><p data-sin_parte="true" data-id_processo_parte="771765302783375136956362454063"><span>APELADO</span>: <span>ESTADO DO TOCANTINS (RÉU)</span></p><p data-sin_representante="true" data-id_usuario_procurador="711307281990329352200000000150"><span>PROCURADOR(A)</span>: <span>JAX JAMES GARCIA PONTES</span></p></div></div></section> <section contentEditable="false" data-nome_apresentacao="Data" data-nome="data_pauta" data-sin_conteudo_obrigatorio="true" data-estilo_padrao="DataPauta"><p>Publique-se e Registre-se.</p><p>Palmas, 30 de março de 2026.</p></section><section contentEditable="false" data-nome_apresentacao="Assinatura" data-nome="assinatura" data-sin_conteudo_obrigatorio="true" data-estilo_padrao="AssinaturaPauta"><p>Desembargador GIL DE ARAÚJO CORRÊA </p><p>Presidente</p></section></article></body></html>

31/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO /DESPACHO - <html> <head> <meta> <style></style> </head> <body> <article> <header> <div></div> </header> <section><b>Apelação Cível Nº 0001652-15.2025.8.27.2729/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0001652-15.2025.8.27.2729/TO</b></section> <section><b><table><tr><td>APELANTE</td><td>: WILTOM PEREIRA DIAS (AUTOR)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: PABLO ARAUJO MACEDO (OAB TO005849)</td></tr></table></b></section> <section> <p align="center">DESPACHO</p> </section> <section> <p

05/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO /DESPACHO - <html> <head> <meta> <style></style> </head> <body> <article> <header> <div></div> </header> <section><b>Apelação Cível Nº 0001652-15.2025.8.27.2729/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0001652-15.2025.8.27.2729/TO</b></section> <section><b><table><tr><td>APELANTE</td><td>: WILTOM PEREIRA DIAS (AUTOR)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: PABLO ARAUJO MACEDO (OAB TO005849)</td></tr></table></b></section> <section> <p align="center">DESPACHO</p> </section> <section> <p

10/02/2026, 00:00

Publicado no DJEN - no dia 10/12/2025 - Refer. ao Evento: 85

10/12/2025, 02:41

Remessa Externa - em grau de recurso - TJTO - TOPAL3FAZ -> TJTO

09/12/2025, 17:23

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 85 e 86

09/12/2025, 16:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86

09/12/2025, 16:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85

09/12/2025, 16:59

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/12/2025 - Refer. ao Evento: 85

09/12/2025, 02:08

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 09/12/2025 - Refer. ao Evento: 85

05/12/2025, 14:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/12/2025, 13:26

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•16/09/2025, 14:41

ATO ORDINATÓRIO

•20/08/2025, 18:12

DECISÃO/DESPACHO

•04/07/2025, 17:09

DECISÃO/DESPACHO

•04/07/2025, 15:16

ATO ORDINATÓRIO

•15/05/2025, 12:30

DECISÃO/DESPACHO

•25/04/2025, 19:17

DECISÃO/DESPACHO

•24/04/2025, 19:35

DECISÃO/DESPACHO

•20/01/2025, 21:57

DECISÃO/DESPACHO

•17/01/2025, 17:08