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0001652-15.2025.8.27.2729
Apelação CívelAnulaçãoContratos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
TJTO2° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
07/01/2026
Valor da Causa
R$ 25.222,88
Orgao julgador
GAB. DA DESA. HÉLVIA TULIA
Processos relacionados
Partes do Processo
WILTOM PEREIRA DIAS
CPF 015.***.***-38
DETRAN DO ESTADO DO TOCANTINS
CNPJ 26.***.***.0001-51
ESTADO DO TOCANTINS
CNPJ 01.***.***.0001-03
Advogados / Representantes
PABLO ARAUJO MACEDO
OAB/TO 5849•Representa: ATIVO
LUCAS FERREIRA BITENCOURT
OAB/TO 12991•Representa: ATIVO
JAX JAMES GARCIA PONTES
OAB/TO 4317•Representa: PASSIVO
Movimentacoes
Publicado no DJEN - no dia 14/05/2026 - Refer. aos Eventos: 51, 52
14/05/2026, 02:31Disponibilizado no DJEN - no dia 13/05/2026 - Refer. aos Eventos: 51, 52
13/05/2026, 02:00Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/05/2026, 14:27Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/05/2026, 14:27Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/05/2026, 14:27Remessa Interna com Acórdão - SGB19 -> CDPUB
11/05/2026, 20:19Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
11/05/2026, 20:19Remessa interna para juntada de Acórdão - CDPUB -> SGB19
08/05/2026, 16:55Julgamento - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte - por unanimidade
08/05/2026, 16:42Remessa Interna com declaração de voto - SGB19 -> CDPUB
07/05/2026, 16:26Juntada - Documento - Voto
07/05/2026, 16:26Retirado de pauta - <b>Sessão Ordinária por Videoconferência</b><br>Data da sessão: 15/04/2026 14:00<br>Sequencial: 1021<br>
28/04/2026, 13:47Juntada - Documento - Certidão
22/04/2026, 14:25Disponibilização de Pauta - no dia 22/04/2026<br>Data da sessão: <b>06/05/2026 14:00</b>
22/04/2026, 02:03Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 31
18/04/2026, 00:02Documentos
ACÓRDÃO
•11/05/2026, 20:19
EXTRATO DE ATA
•08/05/2026, 16:42
DECISÃO/DESPACHO
•14/04/2026, 17:51
DECISÃO/DESPACHO
•04/03/2026, 13:24
DECISÃO/DESPACHO
•09/02/2026, 15:17