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0022342-71.2024.8.27.2706
Procedimento Comum CívelPráticas AbusivasDIREITO DO CONSUMIDOR
TJTO1° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
31/10/2024
Valor da Causa
R$ 11.534,88
Orgao julgador
Juizo da 3ª Vara Cível de Araguaína
Processos relacionados
Partes do Processo
Nenhuma parte cadastrada
Advogados / Representantes
Nenhum advogado cadastrado
Movimentacoes
Publicacao/Comunicacao Intimação Acórdão - <html> <head> <meta> <style></style> </head> <body> <article> <header> <div></div> <div></div> </header> <section><b>Apelação Cível Nº 0022342-71.2024.8.27.2706/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0022342-71.2024.8.27.2706/TO</b></section> <section><b><table><tr><td>RELATORA</td><td>: Juíza MARIA CELMA LOUZEIRO TIAGO</td></tr><tr><td>APELANTE</td><td>: SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA UNIAO GERAL DOS TRABALHADORES (RÉU)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: CAMILA PONTES EGYDIO BEZERRA DE MENEZES (OAB CE026515)</td></tr><tr><td>APELADO</td><td>: MANOEL PEREIRA DA SILVA (AUTOR)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: PEDRO ALMEIDA NASCIMENTO (OAB TO012496)</td></tr></table></b></section> <section> <p><strong><em>EMENTA</em></strong>: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DESCONTOS ASSOCIATIVOS. APOSENTADORIA. CONTRATAÇÃO VIA TELEFONE. LIBERDADE DE FORMAS. PROVA DA ANUÊNCIA. GRAVAÇÃO FONOGRÁFICA HÍGIDA. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.</p> <p><strong>I. CASO EM EXAME</strong></p> <p>1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedentes pedidos de declaração de inexistência de relação jurídica, repetição de indébito e indenização por danos morais. o juízo de origem considerou insuficiente a prova fonográfica para demonstrar o consentimento do idoso. O sindicato recorrente sustenta a validade da adesão realizada por telemarketing ativo.</p> <p><strong>II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO</strong></p> <p>2. A questão em discussão consiste em saber se: (i) a gravação de áudio em ligação telefônica ativa comprova a anuência do consumidor para fins de filiação sindical; (ii) a condição de hipervulnerabilidade do idoso invalida, por si só, a manifestação de vontade expressa sem prova de vício de consentimento.</p> <p><strong>III. RAZÕES DE DECIDIR</strong></p> <p>3. A validade da declaração de vontade prescinde de forma especial quando a lei não a exigir, nos termos do art. 107 do Código Civil.</p> <p>4. A manifestação verbal captada por gravação de áudio constitui prova válida e eficaz da contratação, especialmente quando o consumidor confirma dados pessoais sensíveis e anui com os descontos informados.</p> <p>5. A capacidade civil é a regra. A idade avançada do contratante não induz à presunção de erro substancial ou vício de vontade, o qual demanda prova concreta não produzida nos autos.</p> <p>6. O fornecedor cumpre o dever de informação previsto no art. 6º, III, do Código de Defesa do Consumidor ao discriminar benefícios e custos durante o diálogo telefônico.</p> <p>7. A existência de vínculo contratual hígido torna legítimos os descontos efetuados, o que caracteriza exercício regular de direito e afasta o dever de indenizar ou restituir valores.</p> <p><strong>IV. DISPOSITIVO E TESE</strong></p> <p>8. Recurso provido.</p> <p><em>Tese de julgamento</em>: "1. A contratação telefônica com confirmação de dados pessoais e autorização expressa configura prova suficiente de anuência do consumidor. 2. A hipervulnerabilidade do idoso não invalida automaticamente o contrato, pois exige-se prova de erro substancial para a configuração de vício de vontade".</p> <p>____________</p> <p><em>Dispositivos relevantes citados</em>: CC, art. 107, art. 113 e art. 188, I; CDC, art. 6º, III.</p> <p><em>Jurisprudência relevante citada</em>: TJTO, Apelação Cível, 0008486-74.2023.8.27.2706, Rel. Angela Issa Haonat; TJTO, Apelação Cível, 0005985-65.2024.8.27.2722, Rel. Marco Anthony Steveson Villas Boas; TJTO, Apelação Cível, 0000221-46.2021.8.27.2741, Rel. Eurípedes do Carmo Lamounier.</p> <p><em>Ementa redigida conforme a Recomendação CNJ 154/2024, com apoio de IA, e programada para não fazer buscas na internet.</em></p></section> <section> <p align="center">ACÓRDÃO</p> </section> <section> <p>A 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, dar provimento ao recurso de apelação interposto por Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionistas e Idosos da União Geral dos Trabalhadores (SINDIAPI-UGT) para reformar a sentença e julgar improcedentes os pedidos formulados na inicial. Em razão da reforma do julgado, inverto o ônus da sucumbência e condeno o apelado ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, suspensa a exigibilidade por ser beneficiário da gratuidade da justiça (art. 98, § 3º, do CPC), nos termos do voto do(a) Relator(a).</p></section> <section> <p>Palmas, 29 de abril de 2026.</p></section> <section> </section> <section> <p> </p> <hr> <p> </p></section> <footer> </footer></article></body></html>
13/05/2026, 00:00Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - <?xml version="1.0" encoding="ISO-8859-1"?> <html lang="pt-br"> <head> <style></style> </head> <body> <article data-id_sessao_julgamento="771772728706470544095549672737" data-seq_aditamento=""><section contentEditable="false" data-nome_apresentacao="Título" data-nome="titulo" data-sin_conteudo_obrigatorio="true" data-estilo_padrao="titulo" align="center"><p>2ª CÂMARA CÍVEL </p><p>Pauta de Julgamentos</p></section><section contentEditable="false" data-nome_apresentacao="Cabecalho da Pauta" data-nome="cabecalho_pauta" data-sin_conteudo_obrigatorio="true" data-estilo_padrao="cabecalhoPauta"><p>DETERMINO A INCLUSÃO DOS PROCESSOS ABAIXO RELACIONADOS ? CONFORME O ART. 9º, II C/C ART. 88, II, § 2º, DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS (REDAÇÃO DADA PELA RESOLUÇÃO Nº 48, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025, E PELA RESOLUÇÃO Nº 27, DE 1º DE AGOSTO DE 2024) ? NA PAUTA DE JULGAMENTOS DA 3ª SESSÃO ORDINÁRIA PRESENCIAL POR VIDEOCONFERÊNCIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL DO ANO DE 2026, QUE OCORRERÁ A PARTIR DAS 14:00 DO DIA 29 DE ABRIL DE 2026, PODENDO, ENTRETANTO, NESSA MESMA SESSÃO OU EM SESSÕES SUBSEQUENTES SEREM JULGADOS OS PROCESSOS ADIADOS OU CONSTANTES DE SESSÕES PRESENCIAIS POR VIDEOCONFERÊNCIA ANTERIORES. RESSALTA-SE QUE: I - OS PROCESSOS EXPRESSAMENTE ADIADOS FICAM INCLUÍDOS NA SESSÃO PRESENCIAL POR VIDEOCONFERÊNCIA SEGUINTE, NOS TERMOS DO ARTIGO 935, DO CPC/2015, SEM NECESSIDADE DE NOVA INTIMAÇÃO DAS PARTES, INCLUINDO-SE AÍ OS PROCESSOS SUJEITOS À APLICAÇÃO DO ART. 942, DO CPC, E DO ART. 115, DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS, CASO NÃO SEJAM JULGADOS NA MESMA SESSÃO VIRTUAL; II ? AS APELAÇÕES COM RESULTADO NÃO UNÂNIME PODERÃO TER A CONTINUIDADE DO JULGAMENTO NA MESMA SESSÃO PRESENCIAL POR VIDEOCONFERÊNCIA, COLHENDO-SE OS VOTOS DOS OUTROS JULGADORES QUE COMPÕEM O COLEGIADO; III - DE ACORDO COM O ART. 105, § 1º, DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS, É PERMITIDO O PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL POR VIDEOCONFERÊNCIA PARA OS PROCESSOS PUBLICADOS EM PAUTA OU QUE ESTEJAM ENQUADRADOS NO ART. 115, COM AS EXCEÇÕES PREVISTAS NO § 3º, DO ART. 105, VIA SISTEMA PROCESSUAL ELETRÔNICO (E-PROC/TJTO), ATÉ O DIA ANTERIOR AO INÍCIO DA SESSÃO; IV - NOS TERMOS DO MESMO § 1º, DO ART. 105, OS PEDIDOS DE SUSTENTAÇÃO ORAL SERÃO FORMULADOS POR MEIO DE REQUERIMENTO NOS AUTOS, ENDEREÇADO AO RELATOR; E V - DISPÕE O § 10, DO ART. 104, DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS, QUE ?A SUSTENTAÇÃO ORAL POR MEIO DE VIDEOCONFERÊNCIA SERÁ PERMITIDA AO ADVOGADO COM DOMICÍLIO PROFISSIONAL EM CIDADE DIVERSA DAQUELA ONDE ESTÁ SEDIADO O TRIBUNAL, CONFORME O RECURSO TECNOLÓGICO REGULAMENTADO PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, DESDE QUE REQUEIRA NO PRAZO PREVISTO NO § 1º DO ART. 105?.</p></section><section contentEditable="false" data-nome_apresentacao="Identificação do Processo" data-nome="identificacao_processo" data-sin_conteudo_obrigatorio="true" data-estilo_padrao="identificacao_processo"><p><span data-classe_processo="86"> Apelação Cível </span><span data-numero_processo="00223427120248272706" data-sin_numero_processo="true">Nº 0022342-71.2024.8.27.2706/</span><span data-origem_processo="TO">TO</span><span data-tipo_pauta="Pauta"> (Pauta: 1078)</span></p></section><section contentEditable="false" data-nome_apresentacao="Relator" data-nome="relator" data-sin_conteudo_obrigatorio="true"><p data-cod_magistrado="128062" data-sin_relator="true"><span>RELATORA</span>: <span>Juíza MARIA CELMA LOUZEIRO TIAGO</span></p></section><section contentEditable="false" data-nome_apresentacao="Partes" data-nome="partes" data-sin_conteudo_obrigatorio="true"><div data-polo="autores"><div data-sin_parte_principal="S" data-parte_polo="autor" data-sin_parte_entidade="false"><p data-sin_parte="true" data-id_processo_parte="771774538849080850074384046925"><span>APELANTE</span>: <span>SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA UNIAO GERAL DOS TRABALHADORES (RÉU)</span></p><p data-sin_representante="true" data-id_usuario_procurador="771683646403622429125286622332"><span>ADVOGADO(A)</span>: <span>CAMILA PONTES EGYDIO BEZERRA DE MENEZES (OAB CE026515)</span></p></div></div><div data-polo="reus"><div data-sin_parte_principal="S" data-parte_polo="reu" data-sin_parte_entidade="false"><p data-sin_parte="true" data-id_processo_parte="771774538849080850074384046924"><span>APELADO</span>: <span>MANOEL PEREIRA DA SILVA (AUTOR)</span></p><p data-sin_representante="true" data-id_usuario_procurador="771694549672209698886438415576"><span>ADVOGADO(A)</span>: <span>PEDRO ALMEIDA NASCIMENTO (OAB TO012496)</span></p></div></div></section> <section contentEditable="false" data-nome_apresentacao="Data" data-nome="data_pauta" data-sin_conteudo_obrigatorio="true" data-estilo_padrao="DataPauta"><p>Publique-se e Registre-se.</p><p>Palmas, 15 de abril de 2026.</p></section><section contentEditable="false" data-nome_apresentacao="Assinatura" data-nome="assinatura" data-sin_conteudo_obrigatorio="true" data-estilo_padrao="AssinaturaPauta"><p>Desembargador EURÍPEDES LAMOUNIER </p><p>Presidente</p></section></article></body></html>
16/04/2026, 00:00Remessa Externa - em grau de recurso - TJTO - CPENORTECI -> TJTO
26/03/2026, 13:46Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 75
26/03/2026, 00:07Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 68
09/03/2026, 22:03Publicado no DJEN - no dia 04/03/2026 - Refer. ao Evento: 75
04/03/2026, 03:02Juntada - Registro de pagamento - Guia 5920855, Subguia 177590 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 240,35
03/03/2026, 04:01Disponibilizado no DJEN - no dia 03/03/2026 - Refer. ao Evento: 75
03/03/2026, 02:29Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO <!DOCTYPE html PUBLIC "-//W3C//DTD HTML 4.01//EN" "http://www.w3.org/TR/html4/strict.dtd"><html lang="pt-br"><head><meta http-equiv="Pragma" content="no-cache" /><meta http-equiv="Content-Type" content="text/html; charset=iso-8859-1"/></head><style>body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }</style><body><div id="divHeader"><b>PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 0022342-71.2024.8.27
03/03/2026, 00:00Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 03/03/2026 - Refer. ao Evento: 75
02/03/2026, 18:00Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
02/03/2026, 17:25Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 69
02/03/2026, 16:36Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5920855, Subguia 5602340
25/02/2026, 11:08Juntada - Guia Gerada - Apelação - SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA UNIAO GERAL DOS TRABALHADORES - Guia 5920855 - R$ 240,35
25/02/2026, 11:06Publicado no DJEN - no dia 12/02/2026 - Refer. aos Eventos: 68, 69
12/02/2026, 02:40Documentos
ATO ORDINATÓRIO
•02/03/2026, 18:00
SENTENÇA
•09/02/2026, 14:36
DECISÃO/DESPACHO
•09/02/2026, 14:26
DECISÃO/DESPACHO
•09/09/2025, 17:25
ACÓRDÃO
•27/08/2025, 23:52
DECISÃO/DESPACHO
•30/07/2025, 17:43
DECISÃO/DESPACHO
•11/11/2024, 11:17