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0017719-86.2019.8.27.2722
Apelação CívelPASEPContribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIO
TJTO2° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
15/01/2026
Valor da Causa
R$ 288.676,54
Orgao julgador
GAB. DO DES. EURÍPEDES LAMOUNIER
Processos relacionados
Partes do Processo
ALDIRAN RODRIGUES DE FRANCA
CPF 168.***.***-34
BANCO DO BRASIL SA
CNPJ 00.***.***.0001-91
Advogados / Representantes
LEANDRO FREIRE DE SOUZA
OAB/TO 6311•Representa: ATIVO
ROSANGELA CRISTINA FREIRE MANOEL DE SOUZA
OAB/TO 11218•Representa: ATIVO
MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA
OAB/RJ 110501•Representa: PASSIVO
Movimentacoes
Baixa Definitiva - Remetido a(o) - TO4.03NCI
11/05/2026, 15:52Trânsito em Julgado
11/05/2026, 15:52Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 77
08/05/2026, 00:02PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 76
07/05/2026, 09:19Publicado no DJEN - no dia 13/04/2026 - Refer. aos Eventos: 76, 77
13/04/2026, 02:31Disponibilizado no DJEN - no dia 10/04/2026 - Refer. aos Eventos: 76, 77
10/04/2026, 02:00Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/04/2026, 17:04Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/04/2026, 17:04Remessa Interna - SGB12 -> CCI02
06/04/2026, 14:33Decisão - Não-Concessão - Pedido
06/04/2026, 14:33Conclusão para despacho
27/03/2026, 13:37Remessa Interna - CCI02 -> SGB12
27/03/2026, 13:00Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 66
26/03/2026, 00:02PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 65
25/03/2026, 10:32PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
20/03/2026, 17:37Documentos
DECISÃO/DESPACHO
•06/04/2026, 14:33
ACÓRDÃO
•27/02/2026, 14:02
EXTRATO DE ATA
•27/02/2026, 10:02
ATO ORDINATÓRIO
•20/01/2026, 13:33
DECISÃO/DESPACHO
•09/01/2026, 10:26
DECISÃO/DESPACHO
•27/11/2025, 18:03
DECISÃO/DESPACHO
•26/09/2025, 16:58
ACÓRDÃO
•23/09/2025, 16:38
ACÓRDÃO
•23/09/2025, 16:38
ACÓRDÃO
•23/09/2025, 16:38
ACÓRDÃO
•23/09/2025, 16:37
DECISÃO/DESPACHO
•28/03/2025, 09:38