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0039431-72.2023.8.27.2729
Apelação CívelRevisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/AnatocismoBancáriosContratos de ConsumoDIREITO DO CONSUMIDOR
TJTO2° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
10/04/2026
Valor da Causa
R$ 5.995,20
Orgao julgador
VICE PRESIDÊNCIA
Processos relacionados
Partes do Processo
CIASPREV - CENTRO DE INTEGRACAO E ASSISTENCIA AOS SERVIDORES PUBLICOS PREVIDENCIA PRIVADA
CNPJ 08.***.***.0001-27
JOELSON PEREIRA DOS SANTOS
CPF 350.***.***-91
Advogados / Representantes
NATHALIA SILVA FREITAS
OAB/SP 484777•Representa: ATIVO
LEANDRO FREIRE DE SOUZA
OAB/TO 6311•Representa: PASSIVO
ROSANGELA CRISTINA FREIRE MANOEL DE SOUZA
OAB/TO 11218•Representa: PASSIVO
Movimentacoes
Remessa Interna - NUGEPAC -> SVICE
30/04/2026, 09:48Ato ordinatório - Lavrada Certidão
29/04/2026, 17:20Remessa Interna - SREC -> NUGEPAC
29/04/2026, 11:00PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 29
28/04/2026, 15:07Publicado no DJEN - no dia 17/04/2026 - Refer. ao Evento: 29
17/04/2026, 02:30Disponibilizado no DJEN - no dia 16/04/2026 - Refer. ao Evento: 29
16/04/2026, 02:00Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 16/04/2026 - Refer. ao Evento: 29
15/04/2026, 12:50Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
15/04/2026, 12:10Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos (123) - CCI02 -> SREC
10/04/2026, 15:52PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
09/04/2026, 09:04Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 20
07/04/2026, 00:03PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
06/04/2026, 17:02PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 21
06/04/2026, 16:17Publicado no DJEN - no dia 10/03/2026 - Refer. aos Eventos: 20, 21
10/03/2026, 02:30Disponibilizado no DJEN - no dia 09/03/2026 - Refer. aos Eventos: 20, 21
09/03/2026, 02:00Documentos
ATO ORDINATÓRIO
•15/04/2026, 12:50
OUTROS
•06/04/2026, 17:02
OUTROS
•06/04/2026, 17:02
ACÓRDÃO
•03/03/2026, 19:54
EXTRATO DE ATA
•26/02/2026, 16:44
DECISÃO/DESPACHO
•12/12/2025, 15:40