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0050614-06.2024.8.27.2729
Procedimento Comum CívelCartão de CréditoContratos de ConsumoDIREITO DO CONSUMIDOR
TJTO1° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
12/09/2025
Valor da Causa
R$ 16.087,80
Orgao julgador
Juízo do 3° Núcleo de Justiça 4.0, Apoio Cível
Processos relacionados
Partes do Processo
Nenhuma parte cadastrada
Advogados / Representantes
Nenhum advogado cadastrado
Movimentacoes
Publicacao/Comunicacao Intimação Acórdão - <html> <head> <meta> <style></style> </head> <body> <article> <header> <div></div> <div></div> </header> <section><b>Apelação Cível Nº 0050614-06.2024.8.27.2729/TO</b></section> <section><b><table><tr><td>RELATORA</td><td>: Desembargadora EDILENE PEREIRA DE AMORIM ALFAIX NATARIO</td></tr><tr><td>APELANTE</td><td>: DORIEL BATISTA DE SOUSA (AUTOR)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: IGOR GUSTAVO VELOSO DE SOUZA (OAB TO005797)</td></tr><tr><td>APELADO</td><td>: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (RÉU)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM (OAB RJ062192)</td></tr></table></b></section> <section> <p><strong>EMENTA</strong>: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. PROCURAÇÃO. SUSPEITA DE FRAUDE FUNDADA EM SEMELHANÇA DE ASSINATURAS. JUÍZO BASEADO EM PERCEPÇÃO VISUAL. AUSÊNCIA DE LASTRO PROBATÓRIO SUFICIENTE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. ART. 76 DO CPC. DEVER DE SANEAMENTO. PRINCÍPIOS DA COOPERAÇÃO, PROPORCIONALIDADE E PRIMAZIA DO JULGAMENTO DE MÉRITO. CASSAÇÃO DA SENTENÇA. RETORNO À ORIGEM. RECURSO PROVIDO.</p> <p><strong>I. CASO EM EXAME</strong></p> <p>1. Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, sob o fundamento de irregularidade da representação processual, em razão de suposta inautenticidade da procuração, inferida a partir da semelhança entre assinaturas constantes de documentos juntados em processos distintos.</p> <p><strong>II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO</strong></p> <p>2. A questão em discussão consiste em definir se a mera constatação visual de assinaturas semelhantes ou idênticas é suficiente para reconhecer a invalidade da procuração e extinguir o processo sem resolução do mérito.</p> <p><strong>III. RAZÕES DE DECIDIR</strong></p> <p>3. É legítima a atuação do magistrado no sentido de exigir cautelas quanto à regularidade da representação processual, nos termos dos arts. 139 e 76 do CPC, especialmente diante de indícios de irregularidade.</p> <p>4. Contudo, a simples percepção visual de similaridade entre assinaturas não constitui prova suficiente de fraude apta a ensejar, de imediato, a extinção do processo.</p> <p>5. A distinção entre indício e prova deve ser observada, sendo imprescindível lastro probatório mínimo para justificar medida extrema como o indeferimento da inicial.</p> <p>6. A inexistência de diligências adequadas impede a formação de juízo seguro acerca da autenticidade da procuração.</p> <p>7. O art. 76 do CPC impõe ao julgador o dever de oportunizar a regularização da representação processual por meios idôneos, antes da adoção de medidas extintivas.</p> <p>8. A extinção prematura do processo, baseada em mera suspeita, viola os princípios da proporcionalidade, da cooperação processual, do contraditório e da primazia do julgamento de mérito.</p> <p>9. A solução adequada é a cassação da sentença, com retorno dos autos à origem para adoção das providências necessárias à verificação da autenticidade da representação, com observância do devido processo legal.</p> <p><strong>IV. DISPOSITIVO E TESE</strong></p> <p>10. Recurso provido.</p> <p><em>Tese de julgamento:</em> 1. A mera semelhança visual entre assinaturas não é suficiente, por si só, para comprovar fraude em instrumento de mandato e justificar a extinção do processo sem resolução do mérito. 2. Verificada dúvida quanto à representação processual, deve o magistrado oportunizar a regularização do vício por meios idôneos, nos termos do art. 76 do CPC, antes da adoção de medida extintiva. 3. A extinção do processo fundada em suspeita desacompanhada de prova técnica mínima viola os princípios da proporcionalidade, da cooperação e da primazia do julgamento de mérito.</p> <p>__________</p> <p><em>Dispositivos relevantes citados:</em> CPC, arts. 76, 139 e 938, § 3º.</p></section> <section> <p align="center">ACÓRDÃO</p> </section> <section> <p>A 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO para cassar a sentença e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem, a fim de que sejam adotadas as providências necessárias à regular e adequada verificação da autenticidade da procuração e da representação processual da parte autora, com observância do contraditório, da cooperação processual, da primazia do julgamento de mérito e do duplo grau de jurisdição, nos termos do voto da Relatora.</p></section> <section> <p>Palmas, 15 de abril de 2026.</p></section> <section> </section> <section> <p> </p> <hr> <p> </p></section> <footer> </footer></article></body></html>
22/04/2026, 00:00Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - <?xml version="1.0" encoding="ISO-8859-1"?> <html lang="pt-br"> <head> <style></style> </head> <body> <article data-id_sessao_julgamento="771771592155515254445312574705" data-seq_aditamento=""><section contentEditable="false" data-nome_apresentacao="Título" data-nome="titulo" data-sin_conteudo_obrigatorio="true" data-estilo_padrao="titulo" align="center"><p>2ª CÂMARA CÍVEL </p><p>Pauta de Julgamentos</p></section><section contentEditable="false" data-nome_apresentacao="Cabecalho da Pauta" data-nome="cabecalho_pauta" data-sin_conteudo_obrigatorio="true" data-estilo_padrao="cabecalhoPauta"><p>DETERMINO A INCLUSÃO DO(S) PROCESSO(S) ABAIXO RELACIONADO(S) - CONFORME O ART. 9º, II C/C ART. 88, I, § 2º, DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS (REDAÇÃO DADA PELA RESOLUÇÃO Nº 27, DE 1º DE AGOSTO DE 2024, E PELA RESOLUÇÃO Nº 48, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025) - NA PAUTA DE JULGAMENTOS DA 2ª SESSÃO ORDINÁRIA PRESENCIAL FÍSICA DA 2ª CÂMARA CÍVEL DO ANO DE 2026, QUE OCORRERÁ A PARTIR DAS 14:00 DO DIA 15 DE ABRIL DE 2026, PODENDO, ENTRETANTO, NESSA MESMA SESSÃO OU EM SESSÕES SUBSEQUENTES SEREM JULGADOS OS PROCESSOS ADIADOS OU CONSTANTES DE SESSÕES PRESENCIAIS ANTERIORES. RESSALTA-SE QUE: I - OS PROCESSOS EXPRESSAMENTE ADIADOS FICAM INCLUÍDOS NA SESSÃO PRESENCIAL FÍSICA SEGUINTE, NOS TERMOS DO ARTIGO 935, DO CPC/2015, SEM NECESSIDADE DE NOVA INTIMAÇÃO DAS PARTES, INCLUINDO-SE AÍ OS PROCESSOS SUJEITOS À APLICAÇÃO DO ART. 942, DO CPC, E DO ART. 115, DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS, CASO NÃO SEJAM JULGADOS NA MESMA SESSÃO; II ? AS APELAÇÕES COM RESULTADO NÃO UNÂNIME PODERÃO TER A CONTINUIDADE DO JULGAMENTO NA MESMA SESSÃO PRESENCIAL FÍSICA, COLHENDO-SE OS VOTOS DOS OUTROS JULGADORES QUE COMPÕEM O COLEGIADO; III ? NOS TERMOS DO ART. 105, § 1º, DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS, É PERMITIDO O PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL PARA OS PROCESSOS PUBLICADOS EM PAUTA OU QUE ESTEJAM ENQUADRADOS NO ART. 115, COM AS EXCEÇÕES PREVISTAS NO § 3º, DO ART. 105, VIA SISTEMA PROCESSUAL ELETRÔNICO (E-PROC/TJTO), ATÉ O INÍCIO DAS SESSÕES PRESENCIAIS FÍSICAS; E IV - DE ACORDO COM O MESMO § 1º, DO ART. 105, OS PEDIDOS DE SUSTENTAÇÃO ORAL SERÃO FORMULADOS POR MEIO DE REQUERIMENTO NOS AUTOS, ENDEREÇADO AO RELATOR.</p></section><section contentEditable="false" data-nome_apresentacao="Identificação do Processo" data-nome="identificacao_processo" data-sin_conteudo_obrigatorio="true" data-estilo_padrao="identificacao_processo"><p><span data-classe_processo="86"> Apelação Cível </span><span data-numero_processo="00506140620248272729" data-sin_numero_processo="true">Nº 0050614-06.2024.8.27.2729/</span><span data-origem_processo="TO">TO</span><span data-tipo_pauta="Pauta"> (Pauta: 1172)</span></p></section><section contentEditable="false" data-nome_apresentacao="Relator" data-nome="relator" data-sin_conteudo_obrigatorio="true"><p data-cod_magistrado="9072" data-sin_relator="true"><span>RELATORA</span>: <span>Desembargadora EDILENE PEREIRA DE AMORIM ALFAIX NATARIO</span></p></section><section contentEditable="false" data-nome_apresentacao="Partes" data-nome="partes" data-sin_conteudo_obrigatorio="true"><div data-polo="autores"><div data-sin_parte_principal="S" data-parte_polo="autor" data-sin_parte_entidade="false"><p data-sin_parte="true" data-id_processo_parte="771773160260131199379992610555"><span>APELANTE</span>: <span>DORIEL BATISTA DE SOUSA (AUTOR)</span></p><p data-sin_representante="true" data-id_usuario_procurador="711376505998148081200000000001"><span>ADVOGADO(A)</span>: <span>IGOR GUSTAVO VELOSO DE SOUZA (OAB TO005797)</span></p></div></div><div data-polo="reus"><div data-sin_parte_principal="S" data-parte_polo="reu" data-sin_parte_entidade="false"><p data-sin_parte="true" data-id_processo_parte="771773160260131199379992610556"><span>APELADO</span>: <span>BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (RÉU)</span></p><p data-sin_representante="true" data-id_usuario_procurador="711487937978601731210000000002"><span>ADVOGADO(A)</span>: <span>JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM (OAB RJ062192)</span></p></div></div></section> <section contentEditable="false" data-nome_apresentacao="Data" data-nome="data_pauta" data-sin_conteudo_obrigatorio="true" data-estilo_padrao="DataPauta"><p>Publique-se e Registre-se.</p><p>Palmas, 28 de março de 2026.</p></section><section contentEditable="false" data-nome_apresentacao="Assinatura" data-nome="assinatura" data-sin_conteudo_obrigatorio="true" data-estilo_padrao="AssinaturaPauta"><p>Desembargador EURÍPEDES LAMOUNIER </p><p>Presidente</p></section></article></body></html>
30/03/2026, 00:00Remessa Externa - em grau de recurso - TJTO - TO4.03NCI -> TJTO
10/03/2026, 15:16Lavrada Certidão
10/03/2026, 15:15Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 42
09/03/2026, 09:44Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 41
24/02/2026, 11:52Publicado no DJEN - no dia 12/02/2026 - Refer. aos Eventos: 41, 42
12/02/2026, 02:59Disponibilizado no DJEN - no dia 11/02/2026 - Refer. aos Eventos: 41, 42
11/02/2026, 02:26Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO /DESPACHO - <html> <head> <meta> <style></style> </head> <body> <article> <header> <div></div> </header> <section><b>Procedimento Comum Cível Nº 0050614-06.2024.8.27.2729/TO</b></section> <section><b><table><tr><td>AUTOR</td><td>: DORIEL BATISTA DE SOUSA</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: IGOR GUSTAVO VELOSO DE SOUZA (OAB TO005797)</td></tr><tr><td>RÉU</td><td>: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM (OAB RJ062192)</td></tr></t
11/02/2026, 00:00Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
10/02/2026, 17:26Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
10/02/2026, 17:26Decisão - Outras Decisões
10/02/2026, 17:26Conclusão para decisão
16/01/2026, 14:55Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 32
01/12/2025, 08:35Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 30
29/11/2025, 00:11Documentos
DECISÃO/DESPACHO
•10/02/2026, 17:26
SENTENÇA
•03/11/2025, 16:57
DECISÃO/DESPACHO
•12/09/2025, 14:16
DECISÃO/DESPACHO
•18/08/2025, 20:36
ACÓRDÃO
•06/08/2025, 20:04
DECISÃO/DESPACHO
•05/12/2024, 09:58