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0011872-72.2025.8.27.2729
Procedimento Comum CívelDefeito, nulidade ou anulaçãoAto / Negócio JurídicoFatos JurídicosDIREITO CIVIL
TJTO1° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
22/10/2025
Valor da Causa
R$ 11.762,60
Orgao julgador
Juízo do 3° Núcleo de Justiça 4.0, Apoio Cível
Processos relacionados
Partes do Processo
Nenhuma parte cadastrada
Advogados / Representantes
Nenhum advogado cadastrado
Movimentacoes
Publicacao/Comunicacao Intimação Acórdão - <html> <head> <meta> <style></style> </head> <body> <article> <header> <div></div> <div></div> </header> <section><b>Apelação Cível Nº 0011872-72.2025.8.27.2729/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0011872-72.2025.8.27.2729/TO</b></section> <section><b><table><tr><td>RELATOR</td><td>: Juiz RUBEM RIBEIRO DE CARVALHO</td></tr><tr><td>APELANTE</td><td>: ARIALDENE GOMES DO NASCIMENTO (AUTOR)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: JULIO WANDERSON MATOS BARBOSA (OAB TO011642A)</td></tr><tr><td>APELADO</td><td>: UNSBRAS - UNIÃO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL (RÉU)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: DANIEL GERBER (OAB RS039879)</td></tr></table></b></section> <section> <p><em><strong>EMENTA</strong></em>: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO OBRIGACIONAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DESCUMPRIMENTO DE ORDEM DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL. PROCURAÇÃO ATUALIZADA COM PODERES ESPECÍFICOS E COMPROVANTE DE ENDEREÇO RECENTE. PODER GERAL DE CAUTELA DO MAGISTRADO. PREVENÇÃO À LITIGÂNCIA ABUSIVA. TEMA 1.198 DO STJ. PEDIDO DE DILAÇÃO DE PRAZO SEM DEMONSTRAÇÃO DE JUSTA CAUSA. ARTIGOS 223, 321, PARÁGRAFO ÚNICO, E 485, IV, DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.</p> <p><strong>I. Caso em exame</strong></p> <p>1. Apelação cível interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito em ação declaratória de inexistência de relação obrigacional cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, proposta em razão de descontos supostamente indevidos em benefício previdenciário a título de contribuição associativa.</p> <p>2. O juízo de origem determinou a emenda da petição inicial para apresentação de procuração atualizada com poderes específicos e comprovante de endereço recente, diligência não cumprida pela parte autora.</p> <hr> <p><strong>II. Questão em discussão</strong></p> <p>3. As questões em discussão consistem em: (i) verificar se a exigência judicial de procuração atualizada com poderes específicos e comprovante de endereço recente configura formalismo excessivo ou exercício legítimo do poder de direção do processo; (ii) definir se o descumprimento da determinação de emenda à petição inicial autoriza a extinção do processo sem resolução do mérito; (iii) analisar se o pedido genérico de dilação de prazo, desacompanhado de demonstração de impedimento concreto, configura justa causa nos termos do art. 223 do CPC.</p> <hr> <p><strong>III. Razões de decidir</strong></p> <p>4. O magistrado possui poder-dever de direção do processo, podendo adotar medidas destinadas a assegurar a regularidade da representação processual e prevenir práticas contrárias à dignidade da justiça, nos termos do art. 139, III, do CPC.</p> <p>5. A exigência de procuração atualizada com poderes específicos e comprovante de endereço recente constitui medida legítima para verificação da autenticidade da postulação e prevenção de litigância abusiva em demandas massificadas.</p> <p>6. O entendimento encontra respaldo na tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo nº 1.198, que admite a exigência de emenda à petição inicial para demonstrar o interesse de agir e a autenticidade da postulação.</p> <p>7. A alegação genérica de necessidade de deslocamento para obtenção de documentos não caracteriza justa causa para prorrogação de prazo, nos termos do art. 223 do CPC.</p> <p>8. O descumprimento da determinação judicial de emenda à petição inicial autoriza o indeferimento da inicial e a extinção do processo sem resolução do mérito, conforme arts. 321, parágrafo único, e 485, IV, do CPC.</p> <p>9. A extinção terminativa não impede a repropositura da demanda devidamente instruída, nos termos do art. 486 do CPC.</p> <hr> <p><strong>IV. Dispositivo e tese</strong></p> <p>10. Recurso conhecido e não provido, mantendo-se a sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito.</p> <p><em>Tese de julgamento:</em> “1. Não há omissão quando o acórdão expressamente afasta a análise de matéria não apreciada pelo juízo de primeiro grau. 2. A apreciação originária de questão não decidida na instância inicial configura supressão de instância.”</p> <hr> <p><strong>Dispositivos relevantes citados:</strong> CPC, arts. 139, III; 223; 321, parágrafo único; 485, IV; 486; 1.009.</p> <p><strong>Jurisprudência relevante citada:</strong> STJ, Tema Repetitivo 1.198 (REsp nº 2.021.665/MS); TJTO, Apelação Cível nº 0039428-83.2024.8.27.2729.</p></section> <section> <p align="center">ACÓRDÃO</p> </section> <section> <p>A 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, CONHECER do recurso de apelação e NEGAR-LHE PROVIMENTO, para o fim de manter a sentença extintiva proferida no evento 40. Deixo de majorar os honorários advocatícios, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, uma vez que, apesar de devidamente intimada, a parte apelada não apresentou contrarrazões ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).</p></section> <section> <p>Palmas, 15 de abril de 2026.</p></section> <section> </section> <section> <p> </p> <hr> <p> </p></section> <footer> </footer></article></body></html>
23/04/2026, 00:00Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - <?xml version="1.0" encoding="ISO-8859-1"?> <html lang="pt-br"> <head> <style></style> </head> <body> <article data-id_sessao_julgamento="771771592155515254445312574705" data-seq_aditamento=""><section contentEditable="false" data-nome_apresentacao="Título" data-nome="titulo" data-sin_conteudo_obrigatorio="true" data-estilo_padrao="titulo" align="center"><p>2ª CÂMARA CÍVEL </p><p>Pauta de Julgamentos</p></section><section contentEditable="false" data-nome_apresentacao="Cabecalho da Pauta" data-nome="cabecalho_pauta" data-sin_conteudo_obrigatorio="true" data-estilo_padrao="cabecalhoPauta"><p>DETERMINO A INCLUSÃO DO(S) PROCESSO(S) ABAIXO RELACIONADO(S) - CONFORME O ART. 9º, II C/C ART. 88, I, § 2º, DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS (REDAÇÃO DADA PELA RESOLUÇÃO Nº 27, DE 1º DE AGOSTO DE 2024, E PELA RESOLUÇÃO Nº 48, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025) - NA PAUTA DE JULGAMENTOS DA 2ª SESSÃO ORDINÁRIA PRESENCIAL FÍSICA DA 2ª CÂMARA CÍVEL DO ANO DE 2026, QUE OCORRERÁ A PARTIR DAS 14:00 DO DIA 15 DE ABRIL DE 2026, PODENDO, ENTRETANTO, NESSA MESMA SESSÃO OU EM SESSÕES SUBSEQUENTES SEREM JULGADOS OS PROCESSOS ADIADOS OU CONSTANTES DE SESSÕES PRESENCIAIS ANTERIORES. RESSALTA-SE QUE: I - OS PROCESSOS EXPRESSAMENTE ADIADOS FICAM INCLUÍDOS NA SESSÃO PRESENCIAL FÍSICA SEGUINTE, NOS TERMOS DO ARTIGO 935, DO CPC/2015, SEM NECESSIDADE DE NOVA INTIMAÇÃO DAS PARTES, INCLUINDO-SE AÍ OS PROCESSOS SUJEITOS À APLICAÇÃO DO ART. 942, DO CPC, E DO ART. 115, DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS, CASO NÃO SEJAM JULGADOS NA MESMA SESSÃO; II ? AS APELAÇÕES COM RESULTADO NÃO UNÂNIME PODERÃO TER A CONTINUIDADE DO JULGAMENTO NA MESMA SESSÃO PRESENCIAL FÍSICA, COLHENDO-SE OS VOTOS DOS OUTROS JULGADORES QUE COMPÕEM O COLEGIADO; III ? NOS TERMOS DO ART. 105, § 1º, DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS, É PERMITIDO O PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL PARA OS PROCESSOS PUBLICADOS EM PAUTA OU QUE ESTEJAM ENQUADRADOS NO ART. 115, COM AS EXCEÇÕES PREVISTAS NO § 3º, DO ART. 105, VIA SISTEMA PROCESSUAL ELETRÔNICO (E-PROC/TJTO), ATÉ O INÍCIO DAS SESSÕES PRESENCIAIS FÍSICAS; E IV - DE ACORDO COM O MESMO § 1º, DO ART. 105, OS PEDIDOS DE SUSTENTAÇÃO ORAL SERÃO FORMULADOS POR MEIO DE REQUERIMENTO NOS AUTOS, ENDEREÇADO AO RELATOR.</p></section><section contentEditable="false" data-nome_apresentacao="Identificação do Processo" data-nome="identificacao_processo" data-sin_conteudo_obrigatorio="true" data-estilo_padrao="identificacao_processo"><p><span data-classe_processo="86"> Apelação Cível </span><span data-numero_processo="00118727220258272729" data-sin_numero_processo="true">Nº 0011872-72.2025.8.27.2729/</span><span data-origem_processo="TO">TO</span><span data-tipo_pauta="Pauta"> (Pauta: 381)</span></p></section><section contentEditable="false" data-nome_apresentacao="Relator" data-nome="relator" data-sin_conteudo_obrigatorio="true"><p data-cod_magistrado="127457" data-sin_relator="true"><span>RELATOR</span>: <span>Juiz RUBEM RIBEIRO DE CARVALHO</span></p></section><section contentEditable="false" data-nome_apresentacao="Partes" data-nome="partes" data-sin_conteudo_obrigatorio="true"><div data-polo="autores"><div data-sin_parte_principal="S" data-parte_polo="autor" data-sin_parte_entidade="false"><p data-sin_parte="true" data-id_processo_parte="771773247144818320449530327702"><span>APELANTE</span>: <span>ARIALDENE GOMES DO NASCIMENTO (AUTOR)</span></p><p data-sin_representante="true" data-id_usuario_procurador="771677173543129899434568430701"><span>ADVOGADO(A)</span>: <span>JULIO WANDERSON MATOS BARBOSA (OAB TO011642A)</span></p></div></div><div data-polo="reus"><div data-sin_parte_principal="S" data-parte_polo="reu" data-sin_parte_entidade="false"><p data-sin_parte="true" data-id_processo_parte="771773247144818320449530327705"><span>APELADO</span>: <span>UNSBRAS - UNIÃO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL (RÉU)</span></p><p data-sin_representante="true" data-id_usuario_procurador="771622486095191318970143825253"><span>ADVOGADO(A)</span>: <span>DANIEL GERBER (OAB RS039879)</span></p></div></div></section> <section contentEditable="false" data-nome_apresentacao="Data" data-nome="data_pauta" data-sin_conteudo_obrigatorio="true" data-estilo_padrao="DataPauta"><p>Publique-se e Registre-se.</p><p>Palmas, 28 de março de 2026.</p></section><section contentEditable="false" data-nome_apresentacao="Assinatura" data-nome="assinatura" data-sin_conteudo_obrigatorio="true" data-estilo_padrao="AssinaturaPauta"><p>Desembargador EURÍPEDES LAMOUNIER </p><p>Presidente</p></section></article></body></html>
30/03/2026, 00:00Remessa Externa - em grau de recurso - TJTO - TO4.03NCI -> TJTO
11/03/2026, 16:32Lavrada Certidão
11/03/2026, 16:31Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 51
10/03/2026, 00:09Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 50
09/03/2026, 19:15Publicado no DJEN - no dia 12/02/2026 - Refer. aos Eventos: 50, 51
12/02/2026, 02:59Disponibilizado no DJEN - no dia 11/02/2026 - Refer. aos Eventos: 50, 51
11/02/2026, 02:27Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO /DESPACHO - <html> <head> <meta> <style></style> </head> <body> <article> <header> <div></div> </header> <section><b>Procedimento Comum Cível Nº 0011872-72.2025.8.27.2729/TO</b></section> <section><b><table><tr><td>AUTOR</td><td>: ARIALDENE GOMES DO NASCIMENTO</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: JULIO WANDERSON MATOS BARBOSA (OAB TO011642A)</td></tr><tr><td>RÉU</td><td>: UNIAO NACIONAL DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL- UNABRASIL</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: DANIEL GER
11/02/2026, 00:00Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
10/02/2026, 17:28Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
10/02/2026, 17:28Decisão - Outras Decisões
10/02/2026, 17:28Conclusão para decisão
16/01/2026, 14:53Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 42
28/11/2025, 00:16Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 41
27/11/2025, 10:04Documentos
DECISÃO/DESPACHO
•10/02/2026, 17:28
SENTENÇA
•30/10/2025, 17:13
DECISÃO/DESPACHO
•21/10/2025, 17:18
DECISÃO/DESPACHO
•28/08/2025, 17:34
ACÓRDÃO
•06/08/2025, 19:56
DECISÃO/DESPACHO
•16/04/2025, 21:08