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0007546-97.2024.8.27.2731
Apelação CívelFato Gerador/IncidênciaCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIO
TJTO2° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
13/04/2026
Valor da Causa
R$ 753,21
Orgao julgador
GAB. DO DES. GIL DE ARAÚJO CORRÊA
Processos relacionados
Partes do Processo
ESTADO DO TOCANTINS
CNPJ 01.***.***.0001-03
LAURINDA FRANCISCA CORREA COELHO
CPF 487.***.***-49
OS MESMOS
Advogados / Representantes
JAX JAMES GARCIA PONTES
OAB/TO 4317•Representa: ATIVO
ALDAIRA PARENTE MORENO BRAGA
OAB nao informada•Representa: ATIVO
Movimentacoes
Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB15 -> CDPUB
13/05/2026, 14:48Juntada - Documento - Relatório
11/05/2026, 17:39Registro - Retificada a Autuação de Assunto
14/04/2026, 12:39Distribuído por sorteio - Autos com o Relator
13/04/2026, 13:36Documentos
Nenhum documento disponivel