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0000412-28.2023.8.27.2707
Apelação CívelDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIO
TJTO2° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
21/11/2024
Valor da Causa
R$ 27.431,77
Orgao julgador
GAB. DO DES. HELVÉCIO DE BRITO MAIA NETO
Processos relacionados
Partes do Processo
ANTONIO PAULO GOMES PORTEL
CPF 344.***.***-00
ESTADO DO TOCANTINS
CNPJ 01.***.***.0001-03
Advogados / Representantes
DANILO CORADO LOPES
OAB/TO 9370•Representa: ATIVO
IRANA DE SOUSA COELHO AGUIAR
OAB nao informada•Representa: PASSIVO
HENRIQUE JOSE AUERSWALD JUNIOR
OAB/TO 416•Representa: PASSIVO
PAULA SOUZA CABRAL
OAB nao informada•Representa: PASSIVO
Movimentacoes
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 40
30/07/2025, 14:13Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
30/07/2025, 14:13PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 39
30/07/2025, 10:54Publicado no DJEN - no dia 30/07/2025 - Refer. ao Evento: 39
30/07/2025, 02:32Disponibilizado no DJEN - no dia 29/07/2025 - Refer. ao Evento: 39
29/07/2025, 02:00Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/07/2025, 12:35Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/07/2025, 12:34Remessa Interna com Acórdão - SGB04 -> CCI01
28/07/2025, 12:07Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
28/07/2025, 12:07Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI01 -> SGB04
25/07/2025, 15:59Julgamento - Com Resolução do Mérito - Provimento - por unanimidade
25/07/2025, 15:55Juntada - Documento - Voto
25/07/2025, 14:59Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária Presencial</b>
16/07/2025, 16:22Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária Presencial</b><br>Data da sessão: <b>23/07/2025 14:00</b><br>Sequencial: 96
16/07/2025, 16:22Juntada - Documento - Certidão
14/07/2025, 13:09Documentos
ACÓRDÃO
•28/07/2025, 12:07
EXTRATO DE ATA
•25/07/2025, 15:55
DECISÃO/DESPACHO
•13/06/2025, 11:35
DECISÃO/DESPACHO
•05/05/2025, 08:37
DECISÃO/DESPACHO
•27/02/2025, 17:32