0015949-27.2025.8.27.2729

Apelacao Remessa NecessariaResponsabilidade Tributária do Sócio-Gerente / Diretor / RepresentanteResponsabilidade tributáriaObrigação TributáriaDIREITO TRIBUTÁRIO

TJTO2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

27/04/2026

Valor da Causa

R$ 50.000,00

Orgao julgador

GAB. DA DESA. HÉLVIA TÚLIA

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Partes do Processo

RONALDO CEZAR FASSARELLA

CPF 792.***.***-20

Autor

DELEGADO DA RECEITA ESTADUAL - ESTADO DO TOCANTINS - PALMAS

Reu

Advogados / Representantes

HEMERSON JOSÉ DA SILVA

OAB/ES 19171•Representa: ATIVO

Movimentacoes

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Documentos

DECISÃO/DESPACHO

•28/04/2026, 13:19