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0017152-30.2024.8.27.2706
Apelação CívelTarifasBancáriosContratos de ConsumoDIREITO DO CONSUMIDOR
TJTO2° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
09/04/2026
Valor da Causa
R$ 10.240,24
Orgao julgador
GAB. DA DESA. SILVANA PARFIENIUK
Processos relacionados
Partes do Processo
MARIA ZILMA TEIXEIRA LIMA
CPF 010.***.***-50
MBM PREVIDENCIA COMPLEMENTAR
CNPJ 92.***.***.0001-79
Advogados / Representantes
WALEKS SOUSA SILVA
OAB/TO 9181•Representa: ATIVO
FABRICIO BARCE CHRISTOFOLI
OAB/RS 67502•Representa: PASSIVO
Movimentacoes
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 17
14/05/2026, 17:10Publicado no DJEN - no dia 11/05/2026 - Refer. aos Eventos: 16, 17
11/05/2026, 02:31Disponibilizado no DJEN - no dia 08/05/2026 - Refer. aos Eventos: 16, 17
08/05/2026, 02:01Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/05/2026, 16:15Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/05/2026, 16:15Remessa Interna com Acórdão - SGB17 -> CCI01
07/05/2026, 15:54Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
07/05/2026, 15:54Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI01 -> SGB17
07/05/2026, 14:37Julgamento - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte - por unanimidade
07/05/2026, 14:37Juntada - Documento - Voto
06/05/2026, 17:16Disponibilização de Pauta - no dia 29/04/2026<br>Data da sessão: <b>06/05/2026 14:00</b>
29/04/2026, 02:02Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 29/04/2026
28/04/2026, 18:42Inclusão em pauta para julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária Presencial</b><br>Data da sessão: <b>06/05/2026 14:00</b><br>Sequencial: 543
28/04/2026, 18:20Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária Presencial</b>
28/04/2026, 18:20Juntada - Documento - Relatório
22/04/2026, 14:11Documentos
ACÓRDÃO
•07/05/2026, 15:54
EXTRATO DE ATA
•07/05/2026, 14:37
DECISÃO/DESPACHO
•09/04/2026, 15:44