Publicacao/Comunicacao
Intimação
Acórdão - <html> <head> <meta> <style></style> </head> <body> <article> <header> <div></div> <div></div> </header> <section><b>Apelação Cível Nº 0017152-30.2024.8.27.2706/TO</b></section> <section><b><table><tr><td>RELATORA</td><td>: Desembargadora SILVANA MARIA PARFIENIUK</td></tr><tr><td>APELANTE</td><td>: MARIA ZILMA TEIXEIRA LIMA (AUTOR)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: WALEKS SOUSA SILVA (OAB TO009181)</td></tr><tr><td>APELADO</td><td>: MBM PREVIDENCIA COMPLEMENTAR (RÉU)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: Fabrício Barce Christofoli (OAB RS067502)</td></tr></table></b></section> <section> <p><strong>EMENTA: </strong>DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANO MORAL. PEDIDO DE MAJORAÇÃO. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS AGRAVANTES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROVEITO ECONÔMICO IRRISÓRIO. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. CONSECTÁRIOS LEGAIS. ADEQUAÇÃO DE OFÍCIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.</p> <p><strong>I. CASO EM EXAME</strong></p> <p>1. Apelação cível interposta pela autora contra sentença que declarou a inexistência da relação jurídica, condenou a requerida à restituição em dobro dos valores descontados e fixou indenização por danos morais em R$ 1.000,00. A recorrente requer a majoração da indenização e dos honorários advocatícios.</p> <p><strong>II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO</strong></p> <p>2. Discute-se: i) a possibilidade de majoração da indenização por danos morais; ii) a adequação dos honorários sucumbenciais; e iii) a necessidade de ajuste dos consectários legais.</p> <p><strong>III. RAZÕES DE DECIDIR</strong></p> <p>3. Conforme a jurisprudência atual do STJ, descontos indevidos em benefício previdenciário não configuram dano moral automático, sendo necessária prova de circunstâncias agravantes concretas.</p> <p>4. No caso, houve apenas dois descontos de R$ 60,06 cada, totalizando R$ 120,12, sem demonstração de negativação, comprometimento relevante da subsistência ou outra lesão concreta à esfera extrapatrimonial da autora.</p> <p>5. Assim, mantém-se a indenização por danos morais em R$ 1.000,00, valor adequado e proporcional às peculiaridades do caso, nos termos do art. 944 do Código Civil.</p> <p>6. Quanto aos honorários, a fixação em 10% sobre o valor da condenação resultaria em quantia manifestamente irrisória. Admite-se, assim, a fixação por equidade, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC, arbitrando-se a verba em R$ 1.000,00.</p> <p>7. Por se tratar de matéria de ordem pública, os consectários legais devem ser adequados de ofício à Lei nº 14.905/2024 e à Instrução Normativa nº 13/2025 do TJTO.</p> <p><strong>IV. DISPOSITIVO E TESE</strong></p> <p>8. Recurso conhecido e parcialmente provido.</p> <p><em>Tese de julgamento:</em></p> <p>1. Descontos indevidos em benefício previdenciário, de pequena monta e sem prova de circunstâncias agravantes concretas, não autorizam a majoração da indenização por danos morais.</p> <p>2. Sendo irrisório o proveito econômico, admite-se a fixação dos honorários advocatícios por equidade, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC.</p> <p>3. Os consectários legais podem ser adequados de ofício, por se tratar de matéria de ordem pública.</p> <p><em>Dispositivos relevantes citados:</em> CDC, art. 14; CC, art. 944; CPC, art. 85, §§ 2º, 8º e 11; Lei nº 14.905/2024; Instrução Normativa nº 13/2025 do TJTO.</p> <p><em>Jurisprudência relevante citada:</em> STJ, AREsp n. 2.980.323/SC, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Quarta Turma, j. 16/12/2025, DJe 22/12/2025; STJ, REsp n. 2.161.428/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 11/03/2025, DJe 04/04/2025; STJ, AgInt nos EDcl no REsp n. 2.121.413/SP, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 16/09/2024, DJe 01/10/2024.</p></section> <section> <p align="center">ACÓRDÃO</p> </section> <section> <p>A 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, CONHECER do Recurso de Apelação e, no mérito, DAR PARCIAL PROVIMENTO, para fixar os honorários advocatícios sucumbenciais, por equidade, em R$ 1.000,00 (mil reais) e, de ofício, adequar os consectários legais, nos termos do voto do(a) Relator(a).</p></section> <section> <p>Palmas, 06 de maio de 2026.</p></section> <section> </section> <section> <p> </p> <hr> <p> </p></section> <footer> </footer></article></body></html>