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0000516-55.2025.8.27.2705
Apelação CívelRepetição do IndébitoResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR
TJTO2° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
17/03/2026
Valor da Causa
R$ 10.000,00
Orgao julgador
GAB. DA DESA. MAYSA VENDRAMINI ROSAL
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Partes do Processo
MARIA DA CONCEICAO BEZERRA DA SILVA
CPF 577.***.***-72
ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA NACAO
CNPJ 02.***.***.0001-52
INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
CNPJ 29.***.***.0001-40
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17/03/2026, 14:40Documentos
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