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0021714-81.2022.8.27.2729
Apelação CívelICMS/ImportaçãoICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO
TJTO2° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
07/01/2026
Valor da Causa
R$ 10.000,00
Orgao julgador
GAB. DO DES. MARCO VILLAS BOAS
Processos relacionados
Partes do Processo
A POPULAR CESTAS BASICAS DE ALIMENTOS EIRELI
CNPJ 23.***.***.0001-34
ESTADO DO TOCANTINS
CNPJ 01.***.***.0001-03
COORDENADOR DE FISCALIZACAO DA SECRETARIA DA - SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO TOCANTINS - SEFAZ - PALMAS
Advogados / Representantes
ANTONIO ROBERTO WINTER DE CARVALHO
OAB/MG 87786•Representa: ATIVO
PAULA SOUZA CABRAL
OAB nao informada•Representa: PASSIVO
JAX JAMES GARCIA PONTES
OAB/TO 4317•Representa: PASSIVO
RODRIGO DE MENESES DOS SANTOS
OAB/TO 4125•Representa: PASSIVO
Movimentacoes
Trânsito em Julgado
14/05/2026, 17:10Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 27
14/04/2026, 00:02PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 28
04/04/2026, 00:43Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28 - Ciência Tácita
23/03/2026, 23:59Publicado no DJEN - no dia 17/03/2026 - Refer. ao Evento: 27
17/03/2026, 02:30Disponibilizado no DJEN - no dia 16/03/2026 - Refer. ao Evento: 27
16/03/2026, 02:00Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
13/03/2026, 16:41PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 29
13/03/2026, 16:41Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
13/03/2026, 13:37Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
13/03/2026, 13:37Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
13/03/2026, 13:37Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
12/03/2026, 18:39Remessa Interna com Acórdão - SGB11 -> CDPUB
12/03/2026, 18:39Remessa interna para juntada de Acórdão - CDPUB -> SGB11
10/03/2026, 15:09Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-provimento - por unanimidade
10/03/2026, 14:43Documentos
ACÓRDÃO
•12/03/2026, 18:39
EXTRATO DE ATA
•10/03/2026, 14:43
DECISÃO/DESPACHO
•01/09/2025, 16:22