Mandado de Segurança Cível 0021714-81.2022.8.27.2729 - TJTO | JusConsulta

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0021714-81.2022.8.27.2729

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TJTO1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

08/06/2022

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Orgao julgador

Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas

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Partes do Processo

A POPULAR CESTAS BASICAS DE ALIMENTOS EIRELI

CNPJ 23.***.***.0001-34

Autor

COORDENADOR DE FISCALIZACAO DA SECRETARIA DA - SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO TOCANTINS - SEFAZ - PALMAS

Reu

Advogados / Representantes

Movimentacoes

Publicacao/Comunicacao Intimação Acórdão - <html> <head> <meta> <style></style> </head> <body> <article> <header> <div></div> <div></div> </header> <section><b>Apelação Cível Nº 0021714-81.2022.8.27.2729/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0021714-81.2022.8.27.2729/TO</b></section> <section><b><table><tr><td>RELATOR</td><td>: Desembargador MARCO ANTHONY STEVESON VILLAS BOAS</td></tr><tr><td>APELANTE</td><td>: A POPULAR CESTAS BASICAS DE ALIMENTOS EIRELI (AUTOR)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: ANTONIO RO

16/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - <?xml version="1.0" encoding="ISO-8859-1"?> <html lang="pt-br"> <head> <style></style> </head> <body> <article data-id_sessao_julgamento="771768836372187249396277311862" data-seq_aditamento=""><section contentEditable="false" data-nome_apresentacao="Título" data-nome="titulo" data-sin_conteudo_obrigatorio="true" data-estilo_padrao="titulo" align="center"><p>CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO </p><p>Pauta de Julgamentos</p></section><section contentEditable="false" data-nome_apresentacao="Cabecalho da Pau