0031684-08.2022.8.27.2729

Apelação CívelICMS/ImportaçãoICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO

TJTO2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

14/04/2026

Valor da Causa

R$ 15.000,00

Orgao julgador

VICE PRESIDÊNCIA

Processos relacionados

1° Grau · TJTO · Mandado de Segurança Cível · Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas

Partes do Processo

DEVANLAY VENTURES DO BRASIL COM. IMP. EXP. E PART. LTDA

CNPJ 08.***.***.0001-86

Autor

DEVANLAY VENTURES DO BRASIL COMERCIO, IMPORTACAO, EXPORTACAO E PARTICIPACOES LTDA.

CNPJ 08.***.***.0025-53

Autor

ESTADO DO TOCANTINS

CNPJ 01.***.***.0001-03

Reu

DIRETOR DA RECEITA ESTADUAL DO TOCANTINS - SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO TOCANTINS - SEFAZ - PALMAS

Reu

Advogados / Representantes

DANIEL DE AGUIAR ANICETO

OAB/SP 232070•Representa: ATIVO

SERGIO RODRIGO DO VALE

OAB/TO 547•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Remessa Interna - SREC -> NUGEPAC

13/05/2026, 15:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74

13/05/2026, 15:05

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 74

13/05/2026, 15:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer

05/05/2026, 16:31

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 71

04/05/2026, 15:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71 - Ciência Tácita

25/04/2026, 23:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

15/04/2026, 12:43

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos (123) - CDPUB -> SREC

14/04/2026, 14:42

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 57 e 58

14/04/2026, 00:02

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

13/04/2026, 18:50

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

13/04/2026, 18:40

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 59

04/04/2026, 00:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59 - Ciência Tácita

23/03/2026, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 17/03/2026 - Refer. aos Eventos: 57, 58

17/03/2026, 02:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60

16/03/2026, 18:20

Documentos

ACÓRDÃO

•12/03/2026, 18:38

EXTRATO DE ATA

•10/03/2026, 14:43

DECISÃO/DESPACHO

•27/11/2025, 18:22

ACÓRDÃO

•12/11/2025, 18:09

EXTRATO DE ATA

•06/11/2025, 13:39

DECISÃO/DESPACHO

•02/09/2025, 08:20