0001720-90.2024.8.27.2731

Apelação CívelMultas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJTO2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

07/01/2026

Valor da Causa

R$ 1.412,00

Orgao julgador

GAB. DA DESA. JACQUELINE ADORNO

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Partes do Processo

MARCIA MORAES VIANA MOURA

CPF 060.***.***-67

Autor

DETRAN DO ESTADO DO TOCANTINS

CNPJ 26.***.***.0001-51

Reu

Advogados / Representantes

THIAGO NUNES DE SOUSA BARBACENA

OAB/TO 7029•Representa: ATIVO

JAX JAMES GARCIA PONTES

OAB/TO 4317•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - TOPAI1FAZ

05/05/2026, 09:41

Trânsito em Julgado

05/05/2026, 09:40

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 17

08/04/2026, 00:02

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 18

12/03/2026, 15:48

Publicado no DJEN - no dia 11/03/2026 - Refer. aos Eventos: 17, 18

11/03/2026, 02:32

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/03/2026 - Refer. aos Eventos: 17, 18

10/03/2026, 02:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/03/2026, 18:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/03/2026, 18:05

Remessa Interna com Acórdão - SGB09 -> CDPUB

06/03/2026, 18:03

Juntada - Documento - Acórdão-Mérito

06/03/2026, 18:03

Remessa interna para juntada de Acórdão - CDPUB -> SGB09

05/03/2026, 19:44

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-provimento - por unanimidade

05/03/2026, 19:37

Juntada - Documento - Voto

05/03/2026, 16:36

Juntada - Documento - Certidão

24/02/2026, 15:45

Disponibilização de Pauta - no dia 20/02/2026<br>Data da sessão: <b>04/03/2026 14:00</b>

20/02/2026, 02:02

Documentos

ACÓRDÃO

•06/03/2026, 18:03

EXTRATO DE ATA

•05/03/2026, 19:37