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0018224-04.2014.8.27.2706
Procedimento Comum CívelÁgua e/ou EsgotoConcessão / Permissão / AutorizaçãoServiçosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
TJTO1° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
03/10/2020
Valor da Causa
R$ 1.000,00
Orgao julgador
Juizo da 1ª Vara da Fazenda e Registros Públicos de Araguaína
Processos relacionados
Partes do Processo
Nenhuma parte cadastrada
Advogados / Representantes
Nenhum advogado cadastrado
Movimentacoes
Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO /DESPACHO - <html> <head> <meta> <style></style> </head> <body> <article> <header> <div></div> </header> <section><b>Apelação Cível Nº 0018224-04.2014.8.27.2706/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0018224-04.2014.8.27.2706/TO</b></section> <section><b><table><tr><td>APELANTE</td><td>: COMPANHIA DE SANEAMENTO DO TOCANTINS - SANEATINS (AUTOR)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: FABRÍCIO RODRIGUES ARAÚJO AZEVEDO (OAB TO003730)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: BRUNA BONILHA DE TOLEDO COSTA AZEVEDO (OAB TO004170)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: WALTER OHOFUGI JUNIOR (OAB SP097282)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: BRENO VAZ DE MELLO RIBEIRO (OAB MG114306)</td></tr></table></b></section> <section> <p align="center">DESPACHO</p> </section> <section> <p>Trata-se de <strong>EMBARGOS DE DECLARAÇÃO</strong> opostos por <strong>SOARES E SERTÃO LTDA</strong> (apelado/embargante), em face do acórdão lançado no evento 27, que, por unanimidade, deu provimento ao recurso para: a) anular a r. sentença por vício processual; b) determinar o retorno dos autos à origem, a fim de que o Juízo a quo intime a parte autora a promover a citação do Estado do Tocantins, na condição de litisconsorte passivo necessário, no prazo legal; e c) assegurar, após a citação e a apresentação de defesa pelo ente estadual, o aproveitamento dos atos instrutórios já realizados, facultando-se ao Estado manifestar-se sobre as provas produzidas, bem como requerer aquelas que entender pertinentes, nos termos do julgamento realizado na sessão ordinária de 04/03/2026, cuja ementa restou assim consignada:</p> <p><strong>EMENTA:</strong> DIREITO PÚBLICO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SANEAMENTO BÁSICO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA PARA REGULARIZAÇÃO DO POLO PASSIVO. VIOLAÇÃO AO ART. 115, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. VEDAÇÃO À DECISÃO SURPRESA. ARTIGOS 9º E 10 DO CPC. PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DO JULGAMENTO DE MÉRITO. TEORIA DA CAUSA MADURA. INAPLICABILIDADE. SENTENÇA ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.</p> <p><strong>I. CASO EM EXAME</strong></p> <p>1. Apelação Cível interposta em face da r. sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 485, IV, do CPC, sob o fundamento de ausência de litisconsórcio passivo necessário com o Estado do Tocantins. A recorrente busca a reforma da decisão alegando violação ao princípio da não surpresa e a inexistência de litisconsórcio necessário, requerendo o julgamento imediato do mérito.</p> <p><strong>II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO</strong></p> <p>2.<strong> </strong>A questão em discussão consiste em saber: (i) se a extinção imediata do feito, sem prévia intimação para emenda da inicial e citação de litisconsorte necessário identificado de ofício, configura erro de procedimento; (ii) se a natureza da relação jurídica material, baseada em contrato de concessão assinado pelo Estado do Tocantins, exige a sua presença no polo passivo; e (iii) se é possível o julgamento imediato do mérito pelo Tribunal (teoria da causa madura) ante a ausência de citação de parte indispensável.</p> <p><strong>III. RAZÕES DE DECIDIR</strong></p> <p>3.<strong> </strong>Constatada a ausência de litisconsorte passivo necessário, incumbe ao magistrado, obrigatoriamente, determinar ao autor que requeira a citação dos sujeitos faltantes, assinando-lhe prazo para a regularização, antes de extinguir o processo (art. 115, parágrafo único, do CPC).</p> <p>4.<strong> </strong>A decisão proferida de ofício sem oportunizar às partes manifestação prévia viola a vedação à "decisão surpresa" e afronta o dever de consulta e cooperação (arts. 6º, 9º e 10 do CPC).</p> <p>5.<strong> </strong>Embora a titularidade do serviço seja municipal (art. 30, V, CF), o pleito indenizatório funda-se em suposta violação de contrato de concessão no qual o Estado do Tocantins é o signatário originário e detentor da função regulatória à época, caracterizando hipótese de litisconsórcio passivo necessário (art. 114, CPC).</p> <p>6.<strong> </strong>A teoria da causa madura (art. 1.013, §3º, CPC) é inaplicável quando o vício reside na ausência de citação de litisconsorte necessário, sob pena de violação ao contraditório, à ampla defesa e ao devido processo legal.</p> <p><strong>IV. DISPOSITIVO E TESE</strong></p> <p>7.<strong> </strong>Recurso conhecido e provido para anular a sentença.</p> <p><em>Tese de julgamento:</em> "1. É nula a sentença que extingue o processo, sem resolução de mérito, por ausência de litisconsórcio passivo necessário, sem que o juiz tenha previamente determinado ao autor a regularização do polo passivo, na forma do art. 115, parágrafo único, do CPC. 2. A identificação de ofício de matéria de ordem pública não dispensa o magistrado do dever de consulta às partes, sob pena de prolação de decisão surpresa, vedada pelos arts. 9º e 10 do CPC."</p> <p><em>Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 30, V; CPC, arts. 4º, 6º, 9º, 10, 114, 115, parágrafo único, 485, IV e 1.013, §3º.</em></p> <p>Analisando as razões recursais e visando garantir o devido processo legal (contraditório), com fundamento no <strong>artigo </strong>1.023, §2º do CPC, DETERMINO a intimação das partes embargadas: <strong>MUNICÍPIO DE ARAGUAÍNA</strong> e<strong> Companhia de Saneamento do Tocantins – SANEATINS</strong> para, querendo, apresentar no prazo legal, suas regulares contrarrazões.</p> <p>Após, volvam-me conclusos.</p> <p> </p></section> <section> </section> <section> <p> </p> <hr> <p> </p></section> <footer> </footer></article></body></html>
08/05/2026, 00:00Publicacao/Comunicacao Intimação Acórdão - <html> <head> <meta> <style></style> </head> <body> <article> <header> <div></div> <div></div> </header> <section><b>Apelação Cível Nº 0018224-04.2014.8.27.2706/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0018224-04.2014.8.27.2706/TO</b></section> <section><b><table><tr><td>RELATORA</td><td>: Desembargadora JACQUELINE ADORNO DE LA CRUZ BARBOSA</td></tr><tr><td>APELANTE</td><td>: COMPANHIA DE SANEAMENTO DO TOCANTINS - SANEATINS (AUTOR)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: FA
13/03/2026, 00:00Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - <?xml version="1.0" encoding="ISO-8859-1"?> <html lang="pt-br"> <head> <style></style> </head> <body> <article data-id_sessao_julgamento="771768836372187249396277311862" data-seq_aditamento=""><section contentEditable="false" data-nome_apresentacao="Título" data-nome="titulo" data-sin_conteudo_obrigatorio="true" data-estilo_padrao="titulo" align="center"><p>CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO </p><p>Pauta de Julgamentos</p></section><section contentEditable="false" data-nome_apresentacao="Cabecalho da Pau
20/02/2026, 00:00Remessa Externa - em grau de recurso - TJTO - TOARA1EFAZ -> TJTO
24/11/2025, 14:22Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 422
20/11/2025, 00:02Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 14/11/2025
14/11/2025, 15:35Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 03/11/2025
03/11/2025, 21:23Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 31/10/2025
29/10/2025, 18:48Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 31/10/2025
29/10/2025, 18:48Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 412
20/10/2025, 09:52Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 411
17/10/2025, 17:35Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 421
15/10/2025, 23:14Protocolizada Petição
09/10/2025, 10:58Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 422
02/10/2025, 23:59Publicado no DJEN - no dia 24/09/2025 - Refer. ao Evento: 421
24/09/2025, 02:48Documentos
ATO ORDINATÓRIO
•22/09/2025, 15:11
SENTENÇA
•25/08/2025, 13:16
DECISÃO/DESPACHO
•20/05/2025, 17:07
DECISÃO/DESPACHO
•28/04/2025, 17:02
DECISÃO/DESPACHO
•07/04/2025, 16:41
DECISÃO/DESPACHO
•17/02/2025, 14:34
DECISÃO/DESPACHO
•12/12/2024, 15:13
DECISÃO/DESPACHO
•03/05/2024, 11:11
DECISÃO/DESPACHO
•01/12/2023, 17:33
DECISÃO/DESPACHO
•25/10/2023, 14:46
DECISÃO/DESPACHO
•28/07/2023, 17:32
DECISÃO/DESPACHO
•05/06/2023, 19:17
DECISÃO/DESPACHO
•15/03/2023, 15:36
DECISÃO/DESPACHO
•01/07/2022, 20:39
DECISÃO/DESPACHO
•28/01/2022, 12:37