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0031419-40.2021.8.27.2729
Apelação CívelExecução ContratualContratos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
TJTO2° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
12/05/2026
Valor da Causa
R$ 2.419,31
Orgao julgador
VICE PRESIDÊNCIA
Processos relacionados
Partes do Processo
ESTADO DO TOCANTINS
CNPJ 01.***.***.0001-03
EDILSON DA LUZ FERREIRA
CPF 782.***.***-72
LUCILIA PEREIRA FERREIRA
CPF 005.***.***-60
Advogados / Representantes
JAX JAMES GARCIA PONTES
OAB/TO 4317•Representa: ATIVO
RONALDO CAROLINO RUELA
OAB nao informada•Representa: PASSIVO
Movimentacoes
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
12/05/2026, 18:09Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
12/05/2026, 18:09Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos (123) - CDPUB -> SREC
12/05/2026, 12:57PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 48
11/05/2026, 22:01Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48 - Ciência Tácita
19/03/2026, 23:59PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 47 e 49
10/03/2026, 19:27Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
10/03/2026, 19:27Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
10/03/2026, 19:26Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/03/2026, 13:36Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/03/2026, 13:36Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/03/2026, 13:36Juntada - Documento - Acórdão- Recurso Interno
06/03/2026, 18:03Remessa Interna com Acórdão - SGB09 -> CDPUB
06/03/2026, 18:03Remessa interna para juntada de Acórdão - CDPUB -> SGB09
05/03/2026, 20:54Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração - Colegiado - por unanimidade
05/03/2026, 20:43Documentos
ACÓRDÃO
•06/03/2026, 18:03
EXTRATO DE ATA
•05/03/2026, 20:43
DECISÃO/DESPACHO
•10/12/2025, 11:06
ACÓRDÃO
•24/11/2025, 18:07
EXTRATO DE ATA
•24/11/2025, 14:31