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5000920-52.2002.8.27.2729
Apelação CívelDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIO
TJTO2° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
15/01/2026
Valor da Causa
R$ 62.151,85
Orgao julgador
GAB. DA DESA. JACQUELINE ADORNO
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Partes do Processo
ESTADO DO TOCANTINS
CNPJ 01.***.***.0001-03
TOCANTINS COMERCIO DE EXPLOSIVOS
CNPJ 38.***.***.0001-53
ANTONIO CARLOS JULIO
CPF 087.***.***-87
HUGO POVOA LOPES
CPF 126.***.***-25
Advogados / Representantes
JAX JAMES GARCIA PONTES
OAB/TO 4317•Representa: ATIVO
Movimentacoes
Baixa Definitiva - Remetido a(o) - TOPAL3FAZ
12/05/2026, 16:48Trânsito em Julgado
12/05/2026, 16:48PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 25
05/05/2026, 09:02Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25 - Ciência Tácita
19/03/2026, 23:59Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/03/2026, 18:01Remessa Interna com Acórdão - SGB09 -> CDPUB
06/03/2026, 18:03Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
06/03/2026, 18:03Remessa interna para juntada de Acórdão - CDPUB -> SGB09
05/03/2026, 19:50Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-provimento - por unanimidade
05/03/2026, 19:37Juntada - Documento - Voto
05/03/2026, 16:37Juntada - Documento - Certidão
24/02/2026, 15:57Disponibilização de Pauta - no dia 20/02/2026<br>Data da sessão: <b>04/03/2026 14:00</b>
20/02/2026, 02:02Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 20/02/2026
19/02/2026, 16:35Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária Presencial</b><br>Data da sessão: <b>04/03/2026 14:00</b><br>Sequencial: 310
19/02/2026, 16:20Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária Presencial</b>
19/02/2026, 16:20Documentos
ACÓRDÃO
•06/03/2026, 18:03
EXTRATO DE ATA
•05/03/2026, 19:37
DECISÃO/DESPACHO
•12/01/2026, 11:33