0048477-85.2023.8.27.2729

Apelação CívelExclusão - ICMSBase de CálculoCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIO

TJTO2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

07/04/2026

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Orgao julgador

VICE PRESIDÊNCIA

Processos relacionados

1° Grau · TJTO · Mandado de Segurança Cível · Juízo do 4º Núcleo de Justiça 4.0, Apoio Fazenda Pública

Partes do Processo

CONCESSIONARIA DO BLOCO CENTRAL S.A.

CNPJ 42.***.***.0003-30

Autor

ESTADO DO TOCANTINS

CNPJ 01.***.***.0001-03

Reu

SUPERINTENDENTE DE GESTAO TRIBUTARIA - SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO TOCANTINS - SEFAZ - PALMAS

Reu

DIRETOR DE COBRANCA E RECUPERACAO DE CREDITOS FISCAIS - SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO TOCANTINS - SEFAZ - PALMAS

Reu

DIRETOR DE TRIBUTACAO - SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO TOCANTINS - SEFAZ - PALMAS

Reu

Advogados / Representantes

JENIFFER ADELAIDE MARQUES PIRES

OAB/RJ 154647•Representa: ATIVO

GODOFREDO MENDES VIANNA

OAB nao informada•Representa: ATIVO

JAX JAMES GARCIA PONTES

OAB/TO 4317•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer

23/04/2026, 15:29

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 89

23/04/2026, 14:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89

23/04/2026, 14:59

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

23/04/2026, 14:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

13/04/2026, 15:39

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos (123) - CDPUB -> SREC

07/04/2026, 13:52

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 75

06/04/2026, 17:24

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

06/04/2026, 16:42

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

06/04/2026, 16:34

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

06/04/2026, 16:34

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 76

04/04/2026, 11:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76 - Ciência Tácita

19/03/2026, 23:59

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 77

11/03/2026, 17:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77

11/03/2026, 17:02

Publicado no DJEN - no dia 11/03/2026 - Refer. ao Evento: 75

11/03/2026, 02:30

Documentos

Ciência

•11/03/2026, 17:02

ACÓRDÃO

•06/03/2026, 18:02

EXTRATO DE ATA

•05/03/2026, 20:43

DECISÃO/DESPACHO

•16/01/2026, 15:29

DECISÃO/DESPACHO

•16/12/2025, 17:30

Ciência

•06/10/2025, 09:27

ACÓRDÃO

•29/09/2025, 16:35

EXTRATO DE ATA

•26/09/2025, 13:10

ATO ORDINATÓRIO

•29/05/2025, 10:46

ATO ORDINATÓRIO

•10/05/2025, 09:59

DECISÃO/DESPACHO

•02/05/2025, 18:15