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0006625-23.2024.8.27.2737
Procedimento Comum CívelLicença PrêmioSistema Remuneratório e BenefíciosMilitarDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
TJTO1° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
16/07/2025
Valor da Causa
R$ 365.810,21
Orgao julgador
Juízo do 4º Núcleo de Justiça 4.0, Apoio Fazenda Pública
Processos relacionados
Partes do Processo
Nenhuma parte cadastrada
Advogados / Representantes
Nenhum advogado cadastrado
Movimentacoes
Publicacao/Comunicacao Intimação Acórdão - <html> <head> <meta> <style></style> </head> <body> <article> <header> <div></div> <div></div> </header> <section><b>Apelação Cível Nº 0006625-23.2024.8.27.2737/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0006625-23.2024.8.27.2737/TO</b></section> <section><b><table><tr><td>RELATORA</td><td>: Desembargadora JACQUELINE ADORNO DE LA CRUZ BARBOSA</td></tr><tr><td>APELANTE</td><td>: IVALDA RIBEIRO DOS SANTOS GUILHERME (AUTOR)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: EDSON DIAS DE ARAÚJO (OAB TO006299)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: RICARDO DE SALES ESTRELA LIMA (OAB TO004052)</td></tr></table></b></section> <section> <p> </p> <p><em><strong>EMENTA: </strong></em>EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONVERSÃO DE FÉRIAS-PRÊMIO EM PECÚNIA. BASE DE CÁLCULO. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. EMBARGOS ACOLHIDOS.</p> <p><strong>I - CASO EM EXAME</strong></p> <p>1. Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela parte autora contra acórdão que, ao dar provimento ao seu recurso de apelação, manteve a expressão "último salário" como base de cálculo para a indenização de férias-prêmio não gozadas, termo este fixado na sentença de primeiro grau. A embargante alega que o acórdão foi omisso por não especificar que a base de cálculo correta seria a "remuneração", que é um conceito mais amplo e abrange todas as verbas de caráter permanente. </p> <p><strong>II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO</strong></p> <p>2. A controvérsia consiste em verificar a existência de omissão no acórdão embargado quanto à exata definição da base de cálculo para a conversão das férias-prêmio em pecúnia, e se a discussão sobre o tema configura inovação recursal. </p> <p><strong>III. RAZÕES DE DECIDIR</strong></p> <p>3. Os embargos de declaração são cabíveis para sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material em decisão judicial, conforme o artigo 1.022 do Código de Processo Civil. O recurso visa ao aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, não sendo meio para rediscutir o mérito da causa.</p> <p>4. A alegação de omissão é pertinente. Há uma distinção técnica e juridicamente relevante entre "salário" e "remuneração" do servidor público, sendo este último um conceito mais abrangente, que corresponde ao vencimento acrescido das vantagens pecuniárias permanentes.</p> <p>5. A própria fundamentação do acórdão embargado baseou-se em precedente que adota o conceito amplo de remuneração para o cálculo da indenização (TJTO, Apelação Cível 0040940-38.2023.8.27.2729), criando uma inconsistência entre os fundamentos e o dispositivo, que manteve o termo restritivo "salário" da sentença.</p> <p>6. Não se configura inovação recursal, pois o pedido final da apelação da autora (Evento 40 dos autos originários) requereu a procedência da ação nos termos pleiteados na petição inicial (Evento 1 dos autos originários), na qual a base de cálculo foi expressamente detalhada como "remuneração". O esclarecimento é, portanto, uma medida para adequar o julgado à sua própria fundamentação e evitar litígios na fase de cumprimento de sentença.</p> <p>7. O acolhimento dos embargos possui efeito integrativo, sem modificar o mérito da condenação, apenas para clarificar o alcance da base de cálculo, garantindo a efetividade da decisão. </p> <p><strong>IV. DISPOSITIVO E TESE</strong></p> <p>8. Embargos de Declaração conhecidos e providos para sanar a omissão apontada.</p> <p><em>Tese de julgamento: "1. A base de cálculo para a conversão de férias ou licenças não usufruídas por servidor público em indenização pecuniária deve corresponder à última remuneração integral do servidor em atividade, compreendendo o vencimento do cargo e todas as vantagens de caráter permanente. 2. A imprecisão terminológica no acórdão que gera dúvida sobre o alcance da condenação constitui omissão sanável por embargos de declaração, visando garantir a efetividade da prestação jurisdicional e evitar controvérsias na fase de execução."</em></p> <p><em>_____________</em></p> <p><em>Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), art. 1.022.</em></p> <p><em>Jurisprudência relevante citada no voto</em>: <em>(Tjto, Apelação Cível, 0005749-64.2024.8.27.2706, rel. Hélvia Túlia Sandes Pedreira, Julgado em 04/03/2026, Juntado Aos Autos em 06/03/2026 13:58:17)</em></p></section> <section> <p align="center">ACÓRDÃO</p> </section> <section> <p>A Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, ACOLHÊ-LOS, para, sanar a omissão apontada, integrar o acórdão embargado e fazer constar, expressamente, que a "base de cálculo" mencionada no dispositivo corresponde à última remuneração percebida pela servidora na atividade, composta pelo vencimento e pelas vantagens de caráter permanente, mantendo-se, no mais, os termos do julgado, nos termos do voto do(a) Relator(a).</p></section> <section> <p>Palmas, 06 de maio de 2026.</p></section> <section> </section> <section> <p> </p> <hr> <p> </p></section> <footer> </footer></article></body></html>
14/05/2026, 00:00Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - <?xml version="1.0" encoding="ISO-8859-1"?> <html lang="pt-br"> <head> <style></style> </head> <body> <article data-id_sessao_julgamento="771771513787982669668073845958" data-seq_aditamento=""><section contentEditable="false" data-nome_apresentacao="Título" data-nome="titulo" data-sin_conteudo_obrigatorio="true" data-estilo_padrao="titulo" align="center"><p>CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO </p><p>Pauta de Julgamentos</p></section><section contentEditable="false" data-nome_apresentacao="Cabecalho da Pauta" data-nome="cabecalho_pauta" data-sin_conteudo_obrigatorio="true" data-estilo_padrao="cabecalhoPauta"><p>Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA PRESENCIAL do dia 06 de maio de 2026, quarta-feira, às 14h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.</p></section><section contentEditable="false" data-nome_apresentacao="Identificação do Processo" data-nome="identificacao_processo" data-sin_conteudo_obrigatorio="true" data-estilo_padrao="identificacao_processo"><p><span data-classe_processo="86"> Apelação Cível </span><span data-numero_processo="00066252320248272737" data-sin_numero_processo="true">Nº 0006625-23.2024.8.27.2737/</span><span data-origem_processo="TO">TO</span><span data-tipo_pauta="Pauta"> (Pauta: 198)</span></p></section><section contentEditable="false" data-nome_apresentacao="Relator" data-nome="relator" data-sin_conteudo_obrigatorio="true"><p data-cod_magistrado="217358" data-sin_relator="true"><span>RELATORA</span>: <span>Desembargadora JACQUELINE ADORNO DE LA CRUZ BARBOSA</span></p></section><section contentEditable="false" data-nome_apresentacao="Partes" data-nome="partes" data-sin_conteudo_obrigatorio="true"><div data-polo="autores"><div data-sin_parte_principal="S" data-parte_polo="autor" data-sin_parte_entidade="false"><p data-sin_parte="true" data-id_processo_parte="771765894536975474697992772771"><span>APELANTE</span>: <span>IVALDA RIBEIRO DOS SANTOS GUILHERME (AUTOR)</span></p><p data-sin_representante="true" data-id_usuario_procurador="711427807243546501210000000001"><span>ADVOGADO(A)</span>: <span>EDSON DIAS DE ARAÚJO (OAB TO006299)</span></p><p data-sin_representante="true" data-id_usuario_procurador="711318264757182112200000000001"><span>ADVOGADO(A)</span>: <span>RICARDO DE SALES ESTRELA LIMA (OAB TO004052)</span></p></div><div data-sin_parte_principal="S" data-parte_polo="autor" data-sin_parte_entidade="true"><p data-sin_parte="true" data-id_processo_parte="771765894536975474697992772772"><span>APELANTE</span>: <span>MUNICIPIO DE PORTO NACIONAL-TO (RÉU)</span></p><p data-sin_representante="true" data-id_usuario_procurador="711560874174792280380000000004"><span>PROCURADOR(A)</span>: <span>IRLEY SANTOS DOS REIS</span></p></div></div><div data-polo="reus"><div data-sin_parte_principal="S" data-parte_polo="reu" data-sin_parte_entidade="false"><p data-sin_parte="true" data-id_processo_parte="771765894536975474697992772773"><span>APELADO</span>: <span>OS MESMOS</span></p></div></div></section> <section contentEditable="false" data-nome_apresentacao="Data" data-nome="data_pauta" data-sin_conteudo_obrigatorio="true" data-estilo_padrao="DataPauta"><p>Publique-se e Registre-se.</p><p>Palmas, 17 de abril de 2026.</p></section><section contentEditable="false" data-nome_apresentacao="Assinatura" data-nome="assinatura" data-sin_conteudo_obrigatorio="true" data-estilo_padrao="AssinaturaPauta"><p>Desembargador GIL DE ARAÚJO CORRÊA </p><p>Presidente</p></section></article></body></html>
22/04/2026, 00:00Publicacao/Comunicacao Intimação Acórdão - <html> <head> <meta> <style></style> </head> <body> <article> <header> <div></div> <div></div> </header> <section><b>Apelação Cível Nº 0006625-23.2024.8.27.2737/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0006625-23.2024.8.27.2737/TO</b></section> <section><b><table><tr><td>RELATORA</td><td>: Desembargadora JACQUELINE ADORNO DE LA CRUZ BARBOSA</td></tr><tr><td>APELANTE</td><td>: IVALDA RIBEIRO DOS SANTOS GUILHERME (AUTOR)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: EDSON DIAS DE A
10/03/2026, 00:00Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - <?xml version="1.0" encoding="ISO-8859-1"?> <html lang="pt-br"> <head> <style></style> </head> <body> <article data-id_sessao_julgamento="771768836372187249396277311862" data-seq_aditamento=""><section contentEditable="false" data-nome_apresentacao="Título" data-nome="titulo" data-sin_conteudo_obrigatorio="true" data-estilo_padrao="titulo" align="center"><p>CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO </p><p>Pauta de Julgamentos</p></section><section contentEditable="false" data-nome_apresentacao="Cabecalho da Pau
20/02/2026, 00:00Remessa Externa - em grau de recurso - TJTO - TO4.04NFA -> TJTO
16/12/2025, 12:39Lavrada Certidão
16/12/2025, 12:38Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 47
16/12/2025, 08:44Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 41
10/12/2025, 19:59Publicado no DJEN - no dia 27/11/2025 - Refer. ao Evento: 47
27/11/2025, 02:43Disponibilizado no DJEN - no dia 26/11/2025 - Refer. ao Evento: 47
26/11/2025, 02:11Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 26/11/2025 - Refer. ao Evento: 47
25/11/2025, 14:27Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
25/11/2025, 13:46Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 21/11/2025
21/11/2025, 13:28Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 36
19/11/2025, 16:36Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 03/11/2025
03/11/2025, 21:32Documentos
ATO ORDINATÓRIO
•25/11/2025, 14:27
SENTENÇA
•23/09/2025, 17:06
DECISÃO/DESPACHO
•11/08/2025, 09:41
DECISÃO/DESPACHO
•02/04/2025, 17:20
DECISÃO/DESPACHO
•19/12/2024, 14:49
ACÓRDÃO
•26/10/2024, 18:16
ACÓRDÃO
•26/10/2024, 18:16