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0006625-23.2024.8.27.2737

Apelação CívelLicença PrêmioSistema Remuneratório e BenefíciosMilitarDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
TJTO2° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
07/01/2026
Valor da Causa
R$ 365.810,21
Orgao julgador
GAB. DA DESA. JACQUELINE ADORNO
Processos relacionados
1° Grau · TJTO · Procedimento Comum Cível · Juízo do 4º Núcleo de Justiça 4.0, Apoio Fazenda Pública
Partes do Processo
IVALDA RIBEIRO DOS SANTOS GUILHERME
CPF 783.***.***-00
Autor
MUNICIPIO DE PORTO NACIONAL-TO
CNPJ 00.***.***.0001-56
Autor
OS MESMOS
Reu
Advogados / Representantes
RICARDO DE SALES ESTRELA LIMA
OAB/TO 4052•Representa: ATIVO
EDSON DIAS DE ARAÚJO
OAB/TO 6299•Representa: ATIVO
MURILLO DUARTE PORFIRIO DI OLIVEIRA
OAB/TO 4348•Representa: ATIVO
IRLEY SANTOS DOS REIS
OAB/TO 4663•Representa: ATIVO
Movimentacoes

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/05/2026 - Refer. ao Evento: 46

14/05/2026, 02:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/05/2026, 15:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/05/2026, 15:59

Remessa Interna com Acórdão - SGB09 -> CDPUB

13/05/2026, 14:11

Juntada - Documento - Acórdão- Recurso Interno

13/05/2026, 14:11

Remessa interna para juntada de Acórdão - CDPUB -> SGB09

12/05/2026, 15:14

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Acolhimento de Embargos de Declaração - Colegiado - por unanimidade

12/05/2026, 15:11

Juntada - Documento - Voto

12/05/2026, 08:12

Juntada - Documento - Certidão

22/04/2026, 14:33

Disponibilização de Pauta - no dia 22/04/2026<br>Data da sessão: <b>06/05/2026 14:00</b>

22/04/2026, 02:04

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 22/04/2026

17/04/2026, 18:54

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária Presencial</b><br>Data da sessão: <b>06/05/2026 14:00</b><br>Sequencial: 198

17/04/2026, 18:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária Presencial</b>

17/04/2026, 18:47

Juntada - Documento - Relatório

17/04/2026, 14:40

Remessa interna em mesa para julgamento - SGB09 -> CDPUB

17/04/2026, 14:40
Documentos
ACÓRDÃO
•13/05/2026, 14:11
EXTRATO DE ATA
•12/05/2026, 15:11
DECISÃO/DESPACHO
•18/03/2026, 17:41
ACÓRDÃO
•06/03/2026, 18:01
EXTRATO DE ATA
•05/03/2026, 19:37