0007932-75.2025.8.27.2737

Apelação CívelPrivacidadeLei Geral de Proteção de Dados (LGPD)DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJTO2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

07/01/2026

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

GAB. DA DESA. JACQUELINE ADORNO

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Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO

CNPJ 01.***.***.0001-46

Autor

APARECIDO GONCALVES FERREIRA

CPF 663.***.***-20

Reu

ROGER GOMES FERREIRA

CPF 067.***.***-52

Reu

Advogados / Representantes

JUAN RODRIGO CARNEIRO AGUIRRE

OAB nao informada•Representa: ATIVO

MARIA COTINHA BEZERRA PEREIRA

OAB nao informada•Representa: ATIVO

Movimentacoes

Remessa Interna - CDPUB -> SGB09

12/05/2026, 17:57

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 40

12/05/2026, 17:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40 - Ciência Tácita

08/05/2026, 23:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/04/2026, 15:19

Remessa Interna com despacho/decisão - SGB09 -> CDPUB

28/04/2026, 15:16

Despacho - Mero Expediente - Monocrático

28/04/2026, 15:16

Remessa Interna - CDPUB -> SGB09

28/04/2026, 13:05

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 34

28/04/2026, 00:03

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 33

27/04/2026, 18:36

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 29

30/03/2026, 20:00

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 28

30/03/2026, 20:00

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

24/03/2026, 10:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27

10/03/2026, 15:51

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 27

10/03/2026, 15:51

Expedido Ofício - 1 carta

09/03/2026, 17:59

Documentos

DECISÃO/DESPACHO

•28/04/2026, 15:16

ACÓRDÃO

•06/03/2026, 18:01

EXTRATO DE ATA

•05/03/2026, 19:37

DECISÃO/DESPACHO

•04/11/2025, 18:21

DECISÃO/DESPACHO

•20/10/2025, 17:43