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0053827-20.2024.8.27.2729
Apelação CívelProtesto Indevido de TítuloIndenização por Dano MoralResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR
TJTO2° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
03/02/2026
Valor da Causa
R$ 10.000,00
Orgao julgador
GAB. DA DESA. ANGELA HAONAT
Processos relacionados
Partes do Processo
BRUNO CESAR ALVES MILHOMENS
CPF 033.***.***-40
BANCO PAN S.A.
CNPJ 59.***.***.0001-13
TEQ MOTORS COMERCIO E DISTRIBUIDORA DE VEICULOS LTDA
CNPJ 11.***.***.0001-52
Advogados / Representantes
NICOLLAS DE GODOY VITORIO
OAB/TO 11914•Representa: ATIVO
ALCIDES RODOLFO WORTMANN
OAB/TO 5582•Representa: ATIVO
DERECK DE GODOY VITORIO
OAB/TO 6434•Representa: ATIVO
RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA
OAB/TO 4867•Representa: PASSIVO
OXIMANO PEREIRA JORGE
OAB/TO 6017•Representa: PASSIVO
Movimentacoes
Baixa Definitiva - Remetido a(o) - TOPAL2CIV
11/04/2026, 19:13Trânsito em Julgado
11/04/2026, 19:12Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 15 e 17
10/04/2026, 00:02PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 16
09/04/2026, 18:02Publicado no DJEN - no dia 13/03/2026 - Refer. aos Eventos: 15, 16, 17
13/03/2026, 02:30Disponibilizado no DJEN - no dia 12/03/2026 - Refer. aos Eventos: 15, 16, 17
12/03/2026, 02:00Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 12/03/2026 - Refer. aos Eventos: 15, 16, 17
11/03/2026, 13:25Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/03/2026, 13:02Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/03/2026, 13:02Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/03/2026, 13:02Remessa Interna com Acórdão - SGB03 -> CCI02
10/03/2026, 17:47Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
10/03/2026, 17:47Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI02 -> SGB03
05/03/2026, 16:26Julgamento - Com Resolução do Mérito - Provimento - por unanimidade
05/03/2026, 16:24Juntada - Documento - Voto
05/03/2026, 15:13Documentos
ATO ORDINATÓRIO
•11/03/2026, 13:25
ACÓRDÃO
•10/03/2026, 17:47
EXTRATO DE ATA
•05/03/2026, 16:24