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0002566-31.2024.8.27.2724
Apelação CívelPráticas AbusivasDIREITO DO CONSUMIDOR
TJTO2° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
27/01/2026
Valor da Causa
R$ 10.635,40
Orgao julgador
GAB. DA DESA. EDILENE PEREIRA DE AMORIM ALFAIX NATÁRIO
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Partes do Processo
ANTONIO ALEXANDRE ARAUJO
CPF 988.***.***-68
CONFEDERACAO BRASILEIRA DOS TRABALHADORES DA PESCA E AQUICULTURA
CNPJ 38.***.***.0001-05
Advogados / Representantes
RAFAEL LINDBERGH AMORIM SILVINO MOREIRA
OAB/TO 10394•Representa: ATIVO
DANIEL BERGH PATRICIO DE OLIVEIRA
OAB/TO 14015•Representa: ATIVO
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22/04/2026, 15:32Publicação de Acórdão-Recursos Interno
17/04/2026, 10:46PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 14
13/03/2026, 16:19Publicado no DJEN - no dia 12/03/2026 - Refer. ao Evento: 14
12/03/2026, 02:33Disponibilizado no DJEN - no dia 11/03/2026 - Refer. ao Evento: 14
11/03/2026, 02:02Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/03/2026, 18:23Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
10/03/2026, 17:28Remessa Interna com Acórdão - SGB18 -> CCI02
10/03/2026, 17:28Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI02 -> SGB18
06/03/2026, 08:24Julgamento - Com Resolução do Mérito - Provimento - por unanimidade
06/03/2026, 08:23Juntada - Documento - Voto
05/03/2026, 17:49Ato ordinatório - Lavrada Certidão
23/02/2026, 13:38Disponibilização de Pauta - no dia 23/02/2026<br>Data da sessão: <b>04/03/2026 14:00</b>
23/02/2026, 02:01Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 23/02/2026
20/02/2026, 17:21Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária por Videoconferência</b><br>Data da sessão: <b>04/03/2026 14:00</b><br>Sequencial: 308
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