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0008255-76.2025.8.27.2706
Apelação CívelLiminarTutela ProvisóriaDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO
TJTO2° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
02/02/2026
Valor da Causa
R$ 1.000,00
Orgao julgador
GAB. DA DESA. ANGELA PRUDENTE
Processos relacionados
Partes do Processo
JESSIKA BRAGA DOS SANTOS
CPF 049.***.***-60
ESTADO DO TOCANTINS
CNPJ 01.***.***.0001-03
SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCACAO, CULTURA, ESPORTE E LAZER
CNPJ 17.***.***.0001-23
SUPERINTENDENTE REGIONAL - MUNICIPIO DE ARAGUAINA - ARAGUAINA
Advogados / Representantes
RAQUEL ZAPATA BONILHA ILES
OAB/GO 51406•Representa: ATIVO
JAX JAMES GARCIA PONTES
OAB/TO 4317•Representa: PASSIVO
Movimentacoes
Baixa Definitiva - Remetido a(o) - TOARA1EFAZ
11/05/2026, 11:20Trânsito em Julgado
11/05/2026, 11:20Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 29
11/04/2026, 00:03Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
18/03/2026, 09:11PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 30
18/03/2026, 09:11Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
16/03/2026, 10:51PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 31
16/03/2026, 10:51Publicado no DJEN - no dia 16/03/2026 - Refer. ao Evento: 29
16/03/2026, 02:30Disponibilizado no DJEN - no dia 13/03/2026 - Refer. ao Evento: 29
13/03/2026, 02:00Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/03/2026, 12:27Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/03/2026, 12:27Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/03/2026, 12:27Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
12/03/2026, 09:04Remessa Interna com Acórdão - SGB01 -> CCI01
12/03/2026, 09:04Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI01 -> SGB01
09/03/2026, 16:00Documentos
Ciência
•16/03/2026, 10:51
ACÓRDÃO
•12/03/2026, 09:04
EXTRATO DE ATA
•09/03/2026, 15:50
DECISÃO/DESPACHO
•02/02/2026, 18:00
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•08/01/2026, 14:49
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•12/11/2025, 11:53