0027600-56.2025.8.27.2729

Liquidação de Sentença pelo Procedimento ComumData BaseSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJTO1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

24/06/2025

Valor da Causa

R$ 31.277,76

Orgao julgador

Juizo da 2ª Vara da Fazenda e Reg. Públicos de Palmas

Processos relacionados

2° Grau · TJTO · Apelação Cível · GAB. DO DES. GIL DE ARAÚJO CORRÊA

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO /DESPACHO - <html> <head> <meta> <style></style> </head> <body> <article> <header> <div></div> </header> <section><b>Apelação Cível Nº 0027600-56.2025.8.27.2729/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0027600-56.2025.8.27.2729/TO</b></section> <section><b><table><tr><td>APELANTE</td><td>: MARIA SOLANDIA ROCHA FERREIRA (AUTOR)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: IVONE DOS SANTOS CARNEIRO (OAB TO010705)</td></tr></table></b></section> <section> <p align="center">DESPACHO</p> </section> <section> <p>Intime-se a parte embargada, para que, no prazo de 5 dias, querendo, apresente suas contrarrazões, nos termos do art. 1.023, § 2º, do CPC.</p> <p>Cumpra-se.</p></section> <section> </section> <section> <p> </p> <hr> <p> </p></section> <footer> </footer></article></body></html>

29/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Acórdão - <html> <head> <meta> <style></style> </head> <body> <article> <header> <div></div> <div></div> </header> <section><b>Apelação Cível Nº 0027600-56.2025.8.27.2729/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0027600-56.2025.8.27.2729/TO</b></section> <section><b><table><tr><td>RELATOR</td><td>: Desembargador GIL DE ARAÚJO CORRÊA</td></tr><tr><td>APELANTE</td><td>: MARIA SOLANDIA ROCHA FERREIRA (AUTOR)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: IVONE DOS SANTOS CARNEIRO (OAB TO010705)</td></tr></table></b></section> <section> <p><strong>EMENTA: </strong>APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA COLETIVA. REAJUSTE DE 25% (LEI ESTADUAL Nº 1.855/2007). ADESÃO DE SERVIDOR A ACORDO ADMINISTRATIVO (LEI ESTADUAL Nº 2.163/2009). EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR AFASTADA. COMPROVAÇÃO DE QUITAÇÃO INTEGRAL. ÔNUS DO DEVEDOR. NECESSIDADE DE PROSSEGUIMENTO DA FASE DE LIQUIDAÇÃO. COMPENSAÇÃO DOS VALORES PAGOS ADMINISTRATIVAMENTE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.</p> <p><strong>I. CASO EM EXAME</strong></p> <p><strong>1. </strong>Trata-se de Apelação Cível interposta contra sentença que, em fase de Liquidação de Sentença referente ao direito ao reajuste de 25% (Lei Estadual nº 1.855/07) reconhecido no Mandado de Segurança Coletivo nº 5000024-38.2008.8.27.0000, acolheu a impugnação do Estado do Tocantins para extinguir o processo, sem resolução de mérito, por ausência de interesse de agir (arts. 485, VI, do CPC). A decisão de primeiro grau fundamentou-se na adesão da servidora ao acordo administrativo previsto na Lei Estadual nº 2.163/2009, o que, no entendimento do juízo <em>a quo</em>, implicaria a quitação do débito e a consequente perda do objeto da execução.</p> <p><strong>II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO</strong></p> <p><strong>2. </strong>A controvérsia central consiste em definir se a documentação apresentada pelo ente público, que demonstra a adesão formal da servidora ao acordo administrativo instituído pela Lei Estadual nº 2.163/2009, é suficiente para comprovar a quitação integral do débito e, por conseguinte, afastar o seu interesse processual para a liquidação do título executivo judicial.</p> <p><strong>III. RAZÕES DE DECIDIR</strong></p> <p><strong>3.</strong> A Lei Estadual nº 2.163/2009 autorizou o Poder Executivo a transacionar o pagamento do reajuste de 25%, prevendo o pagamento de parcelas retroativas (referentes ao período de janeiro/2008 a setembro/2009) em 36 vezes, sem juros e correção.</p> <p><strong>4. </strong>Embora comprovada a adesão formal da servidora aos termos do acordo, as fichas financeiras e os relatórios acostados aos autos não permitem atestar, com a segurança necessária, o adimplemento integral de todas as 36 parcelas indenizatórias previstas na norma estadual.</p> <p><strong>5.</strong> A ausência de prova inequívoca da quitação total da obrigação afasta a tese de falta de interesse de agir, uma vez que a servidora possui o direito de liquidar o título judicial para verificar a existência de diferenças não pagas administrativamente.</p> <p><strong>6.</strong> A adesão ao acordo administrativo não implica em renúncia ao direito material reconhecido judicialmente, mas impõe o dever de compensação dos valores comprovadamente recebidos na via administrativa, sob pena de enriquecimento sem causa.</p> <p><strong>IV. DISPOSITIVO E TESE</strong></p> <p><strong>7.</strong> Recurso conhecido e provido.</p> <p><strong>Tese de julgamento: 1. </strong>A adesão de servidor público ao acordo administrativo previsto na Lei Estadual nº 2.163/2009 não acarreta a extinção do processo por falta de interesse de agir quando não demonstrada, de forma inequívoca, a quitação integral das parcelas pactuadas. <strong>2.</strong> Na liquidação de sentença referente ao reajuste de 25%, é obrigatória a compensação de quaisquer valores pagos administrativamente a título de retroativos decorrentes da Lei Estadual nº 2.163/2009, visando evitar o enriquecimento ilícito do credor e a duplicidade de pagamento pelo Erário.</p> <p><strong>Dispositivos relevantes citados: </strong>Lei Estadual nº 1.855/2007; Lei Estadual nº 2.163/2009: arts. 1º e 2º.</p> <p><strong>Jurisprudência relevante citada:</strong><strong> </strong>TJTO, Agravo de Instrumento, 0009229-34.2025.8.27.2700, Rel. Angela Maria Ribeiro Prudente, julgado em 13/08/2025.</p></section> <section> <p align="center">ACÓRDÃO</p> </section> <section> <p>A Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, CONHECER do recurso e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO para reformar a sentença recorrida e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para o regular prosseguimento da fase de liquidação de sentença pelo procedimento comum. Deverá ser apurado o montante devido com base no título executivo judicial, permitindo-se ao Estado apelado o abatimento dos valores que comprovar documentalmente ter pago administrativamente. Deixo de majorar os honorários sucumbenciais tendo em vista que, com desconstituição da sentença, não há parte sucumbente, nos termos do voto do(a) Relator(a).</p></section> <section> <p>Palmas, 15 de abril de 2026.</p></section> <section> </section> <section> <p> </p> <hr> <p> </p></section> <footer> </footer></article></body></html>

23/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - <?xml version="1.0" encoding="ISO-8859-1"?> <html lang="pt-br"> <head> <style></style> </head> <body> <article data-id_sessao_julgamento="771770911070340191554323964804" data-seq_aditamento=""><section contentEditable="false" data-nome_apresentacao="Título" data-nome="titulo" data-sin_conteudo_obrigatorio="true" data-estilo_padrao="titulo" align="center"><p>CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO </p><p>Pauta de Julgamentos</p></section><section contentEditable="false" data-nome_apresentacao="Cabecalho da Pauta" data-nome="cabecalho_pauta" data-sin_conteudo_obrigatorio="true" data-estilo_padrao="cabecalhoPauta"><p>Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA POR VIDEOCONFERÊNCIA do dia 15 de abril de 2026, quarta-feira, às 14h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.</p></section><section contentEditable="false" data-nome_apresentacao="Identificação do Processo" data-nome="identificacao_processo" data-sin_conteudo_obrigatorio="true" data-estilo_padrao="identificacao_processo"><p><span data-classe_processo="86"> Apelação Cível </span><span data-numero_processo="00276005620258272729" data-sin_numero_processo="true">Nº 0027600-56.2025.8.27.2729/</span><span data-origem_processo="TO">TO</span><span data-tipo_pauta="Pauta"> (Pauta: 853)</span></p></section><section contentEditable="false" data-nome_apresentacao="Relator" data-nome="relator" data-sin_conteudo_obrigatorio="true"><p data-cod_magistrado="12971" data-sin_relator="true"><span>RELATOR</span>: <span>Desembargador GIL DE ARAÚJO CORRÊA</span></p></section><section contentEditable="false" data-nome_apresentacao="Partes" data-nome="partes" data-sin_conteudo_obrigatorio="true"><div data-polo="autores"><div data-sin_parte_principal="S" data-parte_polo="autor" data-sin_parte_entidade="false"><p data-sin_parte="true" data-id_processo_parte="771774538665972523134732839578"><span>APELANTE</span>: <span>MARIA SOLANDIA ROCHA FERREIRA (AUTOR)</span></p><p data-sin_representante="true" data-id_usuario_procurador="771619096514403163654707852876"><span>ADVOGADO(A)</span>: <span>IVONE DOS SANTOS CARNEIRO (OAB TO010705)</span></p></div></div><div data-polo="reus"><div data-sin_parte_principal="S" data-parte_polo="reu" data-sin_parte_entidade="true"><p data-sin_parte="true" data-id_processo_parte="771774538665972523134732839579"><span>APELADO</span>: <span>ESTADO DO TOCANTINS (RÉU)</span></p><p data-sin_representante="true" data-id_usuario_procurador="711307281990329352200000000150"><span>PROCURADOR(A)</span>: <span>JAX JAMES GARCIA PONTES</span></p></div></div></section> <section contentEditable="false" data-nome_apresentacao="Data" data-nome="data_pauta" data-sin_conteudo_obrigatorio="true" data-estilo_padrao="DataPauta"><p>Publique-se e Registre-se.</p><p>Palmas, 30 de março de 2026.</p></section><section contentEditable="false" data-nome_apresentacao="Assinatura" data-nome="assinatura" data-sin_conteudo_obrigatorio="true" data-estilo_padrao="AssinaturaPauta"><p>Desembargador GIL DE ARAÚJO CORRÊA </p><p>Presidente</p></section></article></body></html>

31/03/2026, 00:00

Remessa Externa - em grau de recurso - TJTO - TOPAL2FAZ -> TJTO

26/03/2026, 14:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32

26/03/2026, 14:41

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 32

26/03/2026, 14:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

21/03/2026, 10:51

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 24

20/03/2026, 20:15

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 19/03/2026

16/03/2026, 15:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25

02/03/2026, 12:15

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 25

02/03/2026, 12:15

Publicado no DJEN - no dia 26/02/2026 - Refer. ao Evento: 24

26/02/2026, 02:54

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/02/2026 - Refer. ao Evento: 24

25/02/2026, 02:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA <html> <head> <meta> <style></style> </head> <body> <article> <header> <div></div> </header> <section><b>Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum Nº 0027600-56.2025.8.27.2729/TO</b></section> <section><b><table><tr><td>AUTOR</td><td>: MARIA SOLANDIA ROCHA FERREIRA</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: IVONE DOS SANTOS CARNEIRO (OAB TO010705)</td></tr></table></b></section> <section> <p align="center">SENTENÇA</p> </section> <section> <p><strong>I - RELAT&O

25/02/2026, 00:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

24/02/2026, 15:53

Documentos

SENTENÇA

•24/02/2026, 15:09

DECISÃO/DESPACHO

•12/02/2026, 14:52

IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•25/09/2025, 11:21

DECISÃO/DESPACHO

•25/06/2025, 18:27

PETIÇÃO INICIAL

•24/06/2025, 17:42