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0011161-14.2023.8.27.2737

Procedimento Comum CívelLicença PrêmioSistema Remuneratório e BenefíciosMilitarDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJTO1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

19/12/2024

Valor da Causa

R$ 1.320,00

Orgao julgador

Juízo do 4º Núcleo de Justiça 4.0, Apoio Fazenda Pública

Processos relacionados

2° Grau · TJTO · Apelação Cível · GAB. DA DESA. JACQUELINE ADORNO

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Publicacao/Comunicacao Intimação Acórdão - <html> <head> <meta> <style></style> </head> <body> <article> <header> <div></div> <div></div> </header> <section><b>Apelação Cível Nº 0011161-14.2023.8.27.2737/TO</b></section> <section><b><table><tr><td>RELATORA</td><td>: Desembargadora JACQUELINE ADORNO DE LA CRUZ BARBOSA</td></tr><tr><td>APELADO</td><td>: IZAURA DE SOUZA RIBEIRO (AUTOR)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: EDSON DIAS DE ARAÚJO (OAB TO006299)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: RICARDO DE SALES ESTRELA LIMA (OAB TO004052)</td></tr></table></b></section> <section> <p> </p> <p>EMENTA: DIREITO PÚBLICO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL APOSENTADO. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIO). SUBSISTÊNCIA DA LEI MUNICIPAL Nº 1.435/1994. AUSÊNCIA DE REVOGAÇÃO PELO PCCR. LC Nº 173/2020. INAPLICABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.</p> <p><strong>I. CASO EM EXAME</strong> 1. Trata-se de apelação cível interposta pelo Município de Porto Nacional contra sentença que, em ação declaratória proposta por servidora pública municipal aposentada, reconheceu o direito ao adicional por tempo de serviço previsto no art. 97 da Lei Municipal nº 1.435/1994, determinando o apostilamento do percentual correspondente a quatro quinquênios (20%) em seus proventos, fixando honorários advocatícios por equidade.</p> <p><strong>II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO</strong> 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se o adicional por tempo de serviço previsto na Lei Municipal nº 1.435/1994 foi revogado pela Lei Municipal nº 2.045/2012; (ii) saber se as disposições da Lei Complementar nº 173/2020 impedem a aquisição e implementação dos quinquênios reconhecidos na sentença.</p> <p><strong>III. RAZÕES DE DECIDIR</strong></p> <p>3. O adicional por tempo de serviço possui como fato gerador o decurso do tempo de efetivo exercício, constituindo instituto autônomo em relação às progressões funcionais previstas no PCCR, as quais se vinculam a critérios de desempenho e qualificação, inexistindo revogação expressa ou incompatibilidade normativa.</p> <p>4. Aplica-se o art. 2º, §1º, da LINDB, segundo o qual a revogação de lei exige substituição expressa ou incompatibilidade, não verificada no caso, permanecendo vigente o art. 97 da Lei Municipal nº 1.435/1994.</p> <p>5. A contagem do tempo de serviço para fins de quinquênios deve iniciar na data de vigência da referida lei (14/06/1994), sendo devido o adicional correspondente a quatro quinquênios até a aposentadoria, não integralizado o quinto período.</p> <p>6. A Lei Complementar nº 173/2020 não impede a aquisição do adicional previsto em legislação anterior, por se tratar de vantagem decorrente de requisito temporal já estabelecido, sendo a apuração de eventuais diferenças remetida à fase de liquidação.</p> <p><strong>IV. DISPOSITIVO E TESE</strong></p> <p> 7. Recurso conhecido e desprovido.</p> <p>___________</p> <p>Dispositivos relevantes citados: Lei Municipal nº 1.435/1994, art. 97; Lei Municipal nº 2.045/2012; Lei Complementar nº 173/2020; art. 2º, §1º, da LINDB; a<em>rt. 85, §11, do CPC.</em></p> <p><em>Jurisprudência relevante citada: TJTO, Apelação Cível, 0010803-49.2023.8.27.2737, Rel. JACQUELINE ADORNO DE LA CRUZ BARBOSA, julgado em 04/03/2026</em></p></section> <section> <p align="center">ACÓRDÃO</p> </section> <section> <p>A Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, conhecer e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao recurso, mantendo-se integralmente a sentença de primeiro grau. Em atenção ao disposto no art. 85, §11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários advocatícios devidos pelo Município para R$ 3.000,00 (três mil reais), mantida a fixação por equidade, nos termos do voto do(a) Relator(a).</p></section> <section> <p>Palmas, 06 de maio de 2026.</p></section> <section> </section> <section> <p> </p> <hr> <p> </p></section> <footer> </footer></article></body></html>

13/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - <?xml version="1.0" encoding="ISO-8859-1"?> <html lang="pt-br"> <head> <style></style> </head> <body> <article data-id_sessao_julgamento="771771513787982669668073845958" data-seq_aditamento=""><section contentEditable="false" data-nome_apresentacao="Título" data-nome="titulo" data-sin_conteudo_obrigatorio="true" data-estilo_padrao="titulo" align="center"><p>CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO </p><p>Pauta de Julgamentos</p></section><section contentEditable="false" data-nome_apresentacao="Cabecalho da Pauta" data-nome="cabecalho_pauta" data-sin_conteudo_obrigatorio="true" data-estilo_padrao="cabecalhoPauta"><p>Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA PRESENCIAL do dia 06 de maio de 2026, quarta-feira, às 14h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.</p></section><section contentEditable="false" data-nome_apresentacao="Identificação do Processo" data-nome="identificacao_processo" data-sin_conteudo_obrigatorio="true" data-estilo_padrao="identificacao_processo"><p><span data-classe_processo="86"> Apelação Cível </span><span data-numero_processo="00111611420238272737" data-sin_numero_processo="true">Nº 0011161-14.2023.8.27.2737/</span><span data-origem_processo="TO">TO</span><span data-tipo_pauta="Pauta"> (Pauta: 38)</span></p></section><section contentEditable="false" data-nome_apresentacao="Relator" data-nome="relator" data-sin_conteudo_obrigatorio="true"><p data-cod_magistrado="217358" data-sin_relator="true"><span>RELATORA</span>: <span>Desembargadora JACQUELINE ADORNO DE LA CRUZ BARBOSA</span></p></section><section contentEditable="false" data-nome_apresentacao="Partes" data-nome="partes" data-sin_conteudo_obrigatorio="true"><div data-polo="autores"><div data-sin_parte_principal="S" data-parte_polo="autor" data-sin_parte_entidade="true"><p data-sin_parte="true" data-id_processo_parte="771774364565068682196582589337"><span>APELANTE</span>: <span>MUNICIPIO DE PORTO NACIONAL-TO (RÉU)</span></p><p data-sin_representante="true" data-id_usuario_procurador="771610646811372533528562728355"><span>PROCURADOR(A)</span>: <span>MURILLO DUARTE PORFÍRIO DI OLIVEIRA</span></p></div></div><div data-polo="reus"><div data-sin_parte_principal="S" data-parte_polo="reu" data-sin_parte_entidade="false"><p data-sin_parte="true" data-id_processo_parte="771774364565068682196582589336"><span>APELADO</span>: <span>IZAURA DE SOUZA RIBEIRO (AUTOR)</span></p><p data-sin_representante="true" data-id_usuario_procurador="711427807243546501210000000001"><span>ADVOGADO(A)</span>: <span>EDSON DIAS DE ARAÚJO (OAB TO006299)</span></p><p data-sin_representante="true" data-id_usuario_procurador="711318264757182112200000000001"><span>ADVOGADO(A)</span>: <span>RICARDO DE SALES ESTRELA LIMA (OAB TO004052)</span></p></div></div><div data-polo="outros"><div data-sin_parte_principal="N" data-parte_polo="outros" data-sin_parte_entidade="true"><p data-sin_parte="true" data-id_processo_parte="771774364565068682196582589338"><span>INTERESSADO</span>: <span>PREVIPORTO INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA (RÉU)</span></p><p data-sin_representante="true" data-id_usuario_procurador="711444770093212181200000000001"><span>PROCURADOR(A)</span>: <span>FRANCIELLY SANTANA DE OLIVEIRA</span></p></div></div></section> <section contentEditable="false" data-nome_apresentacao="Data" data-nome="data_pauta" data-sin_conteudo_obrigatorio="true" data-estilo_padrao="DataPauta"><p>Publique-se e Registre-se.</p><p>Palmas, 17 de abril de 2026.</p></section><section contentEditable="false" data-nome_apresentacao="Assinatura" data-nome="assinatura" data-sin_conteudo_obrigatorio="true" data-estilo_padrao="AssinaturaPauta"><p>Desembargador GIL DE ARAÚJO CORRÊA </p><p>Presidente</p></section></article></body></html>

22/04/2026, 00:00

Remessa Externa - em grau de recurso - TJTO - TO4.04NFA -> TJTO

24/03/2026, 14:37

Lavrada Certidão

24/03/2026, 14:36

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 125

24/03/2026, 11:54

Publicado no DJEN - no dia 06/03/2026 - Refer. ao Evento: 125

06/03/2026, 02:37

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/03/2026 - Refer. ao Evento: 125

05/03/2026, 02:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO <!DOCTYPE html PUBLIC "-//W3C//DTD HTML 4.01//EN" "http://www.w3.org/TR/html4/strict.dtd"><html lang="pt-br"><head><meta http-equiv="Pragma" content="no-cache" /><meta http-equiv="Content-Type" content="text/html; charset=iso-8859-1"/></head><style>body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }</style><body><div id="divHeader"><b>PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 0011161-14.2023.8.27

05/03/2026, 00:00

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 05/03/2026 - Refer. ao Evento: 125

04/03/2026, 13:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/03/2026, 13:12

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 115

04/03/2026, 11:05

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 114

03/03/2026, 23:19

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 17/02/2026

11/02/2026, 06:04

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 16/02/2026

09/02/2026, 18:10

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 113

04/02/2026, 10:58

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•04/03/2026, 13:40

SENTENÇA

•11/12/2025, 19:35

SENTENÇA

•04/08/2025, 20:10

DECISÃO/DESPACHO

•24/04/2025, 18:17

DECISÃO/DESPACHO

•10/02/2025, 09:46

DECISÃO/DESPACHO

•27/11/2024, 10:18

ATO ORDINATÓRIO

•19/08/2024, 14:22

DECISÃO/DESPACHO

•17/05/2024, 10:20

DECISÃO/DESPACHO

•11/03/2024, 13:48

DECISÃO/DESPACHO

•20/02/2024, 10:17

DECISÃO/DESPACHO

•07/12/2023, 18:43