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0024611-83.2024.8.27.2706
Procedimento Comum CívelRepetição do IndébitoResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR
TJTO1° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
07/10/2025
Valor da Causa
R$ 11.904,58
Orgao julgador
Juízo do 3° Núcleo de Justiça 4.0, Apoio Cível
Processos relacionados
Partes do Processo
Nenhuma parte cadastrada
Advogados / Representantes
Nenhum advogado cadastrado
Movimentacoes
Publicacao/Comunicacao Intimação Acórdão - <html> <head> <meta> <style></style> </head> <body> <article> <header> <div></div> <div></div> </header> <section><b>Apelação Cível Nº 0024611-83.2024.8.27.2706/TO</b></section> <section><b><table><tr><td>RELATORA</td><td>: Desembargadora ANGELA ISSA HAONAT</td></tr><tr><td>APELANTE</td><td>: COSMA DA CRUZ BRAGA (AUTOR)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: SARA EMILIA BRITO DE AGUIAR (OAB TO011496)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: IZABELLA MARTINS VIANA (OAB TO011863)</td></tr><tr><td>APELADO</td><td>: CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL (RÉU)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: DIOGO IBRAHIM CAMPOS (OAB MT013296)</td></tr></table></b></section> <section> <p><strong>EMENTA:</strong> DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA NÃO AUTORIZADA. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. DANO MORAL CONFIGURADO. IDOSA. VERBA ALIMENTAR. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.</p> <p><strong>I - CASO EM EXAME</strong></p> <p>1. Trata-se de apelação interposta por <span>Cosma da Cruz Braga</span>, idosa e aposentada, contra sentença proferida nos autos da ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, movida em desfavor da CONAFER – Confederação Nacional dos Agricultores Familiares e Empreendedores Familiares Rurais do Brasil. A Autora alegou jamais ter autorizado descontos mensais referentes à rubrica “CONTRIB. CONAFER” em seu benefício previdenciário, no valor de R$ 952,29 (novencentos e cinquenta e dois reais e vinte e nove centavos), pleiteando restituição em dobro e compensação moral. A sentença reconheceu a inexistência do vínculo e determinou a devolução em dobro dos valores, indeferindo, contudo, o pedido de indenização por danos morais. Inconformado, o autor recorreu, sustentando que o dano moral é presumido (<em>in re ipsa</em>), dada a ilicitude dos descontos sobre verba alimentar.</p> <p><strong>II -</strong> <strong>QUESTÕES EM DISCUSSÃO</strong></p> <p>2. A controvérsia recursal consiste em verificar: (i) se há necessidade de comprovação do dano moral em hipóteses de descontos indevidos sobre benefício previdenciário de pessoa idosa, inexistindo contrato; e (ii) o valor adequado da indenização, considerando a natureza alimentar da verba e os parâmetros jurisprudenciais.</p> <p><strong>III -</strong> <strong>RAZÕES DE DECIDIR</strong></p> <p>3. A sentença reconheceu a inexistência de relação jurídica entre as partes, atraindo a incidência do art. 42, parágrafo único, do CDC, quanto à restituição em dobro dos valores descontados, por cobrança indevida sem engano justificável.</p> <p>4. A ausência de contrato evidencia a ilicitude da conduta da recorrida, que violou o dever de informação e transparência (arts. 6º, III, e 31 do CDC), comprometendo a segurança financeira de consumidor idoso e hipossuficiente, cuja verba previdenciária possui natureza alimentar.</p> <p>5. O dano moral é presumido (<em>in re ipsa</em>) em casos de descontos indevidos sobre proventos de aposentadoria, conforme entendimento consolidado do STJ e desta Corte (TJTO, Apelação Cível n.º 0001235-78.2023.8.27.2714; TJTO, Apelação Cível n.º 0019602-77.2023.8.27.2706; TJTO, Apelação Cível n.º 0003303-40.2024.8.27.2722), sendo desnecessária a demonstração de prejuízo concreto.</p> <p>6. O quantum indenizatório deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando a extensão do dano e o valor efetivamente descontado, mostrando-se adequado o montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).</p> <p>7. Quanto aos consectários legais, aplica-se a Taxa SELIC como índice único de atualização e juros de mora, conforme interpretação do art. 406 do CC e entendimento firmado pelo STJ no Tema 1.368, vedada a cumulação com outros índices.</p> <p><strong>IV - DISPOSITIVO</strong></p> <p>8. Recurso parcialmente provido.</p> <p><em>Ementa redigida em conformidade com a Recomendação CNJ 154/2024, com apoio de IA, e programada para não fazer buscas na internet.</em></p></section> <section> <p align="center">ACÓRDÃO</p> </section> <section> <p>A 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto por COSMA DA CRUZ BRAGA, para condenar a Recorrida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Estabelecer que os consectários legais incidentes sobre a restituição do indébito devem observar exclusivamente a taxa SELIC, a qual engloba juros de mora e correção monetária, com incidência a partir de cada desconto indevido; quanto à condenação por danos morais, os juros de mora devem incidir desde a data do evento danoso, nos termos da Súmula nº 54 do STJ, mediante aplicação da taxa SELIC, com abatimento do IPCA até a data do arbitramento, a partir de quando deverá incidir apenas a taxa SELIC, sem deduções, por constituir o termo inicial da correção monetária da verba indenizatória (Súmula 362/STJ), respeitada a prescrição quinquenal; Redefinir a sucumbência, condenando a Requerida ao pagamento integral das custas processuais e dos honorários advocatícios de sucumbência, fixados em R$ 1.000,00 (mil reais). Deixa-se de fixar honorários recursais, por não configurada a hipótese de cabimento, conforme orientação do STJ, nos termos do voto do(a) Relator(a).</p></section> <section> <p>Palmas, 15 de abril de 2026.</p></section> <section> </section> <section> <p> </p> <hr> <p> </p></section> <footer> </footer></article></body></html>
23/04/2026, 00:00Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - <?xml version="1.0" encoding="ISO-8859-1"?> <html lang="pt-br"> <head> <style></style> </head> <body> <article data-id_sessao_julgamento="771771592155515254445312574705" data-seq_aditamento=""><section contentEditable="false" data-nome_apresentacao="Título" data-nome="titulo" data-sin_conteudo_obrigatorio="true" data-estilo_padrao="titulo" align="center"><p>2ª CÂMARA CÍVEL </p><p>Pauta de Julgamentos</p></section><section contentEditable="false" data-nome_apresentacao="Cabecalho da Pauta" data-nome="cabecalho_pauta" data-sin_conteudo_obrigatorio="true" data-estilo_padrao="cabecalhoPauta"><p>DETERMINO A INCLUSÃO DO(S) PROCESSO(S) ABAIXO RELACIONADO(S) - CONFORME O ART. 9º, II C/C ART. 88, I, § 2º, DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS (REDAÇÃO DADA PELA RESOLUÇÃO Nº 27, DE 1º DE AGOSTO DE 2024, E PELA RESOLUÇÃO Nº 48, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025) - NA PAUTA DE JULGAMENTOS DA 2ª SESSÃO ORDINÁRIA PRESENCIAL FÍSICA DA 2ª CÂMARA CÍVEL DO ANO DE 2026, QUE OCORRERÁ A PARTIR DAS 14:00 DO DIA 15 DE ABRIL DE 2026, PODENDO, ENTRETANTO, NESSA MESMA SESSÃO OU EM SESSÕES SUBSEQUENTES SEREM JULGADOS OS PROCESSOS ADIADOS OU CONSTANTES DE SESSÕES PRESENCIAIS ANTERIORES. RESSALTA-SE QUE: I - OS PROCESSOS EXPRESSAMENTE ADIADOS FICAM INCLUÍDOS NA SESSÃO PRESENCIAL FÍSICA SEGUINTE, NOS TERMOS DO ARTIGO 935, DO CPC/2015, SEM NECESSIDADE DE NOVA INTIMAÇÃO DAS PARTES, INCLUINDO-SE AÍ OS PROCESSOS SUJEITOS À APLICAÇÃO DO ART. 942, DO CPC, E DO ART. 115, DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS, CASO NÃO SEJAM JULGADOS NA MESMA SESSÃO; II ? AS APELAÇÕES COM RESULTADO NÃO UNÂNIME PODERÃO TER A CONTINUIDADE DO JULGAMENTO NA MESMA SESSÃO PRESENCIAL FÍSICA, COLHENDO-SE OS VOTOS DOS OUTROS JULGADORES QUE COMPÕEM O COLEGIADO; III ? NOS TERMOS DO ART. 105, § 1º, DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS, É PERMITIDO O PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL PARA OS PROCESSOS PUBLICADOS EM PAUTA OU QUE ESTEJAM ENQUADRADOS NO ART. 115, COM AS EXCEÇÕES PREVISTAS NO § 3º, DO ART. 105, VIA SISTEMA PROCESSUAL ELETRÔNICO (E-PROC/TJTO), ATÉ O INÍCIO DAS SESSÕES PRESENCIAIS FÍSICAS; E IV - DE ACORDO COM O MESMO § 1º, DO ART. 105, OS PEDIDOS DE SUSTENTAÇÃO ORAL SERÃO FORMULADOS POR MEIO DE REQUERIMENTO NOS AUTOS, ENDEREÇADO AO RELATOR.</p></section><section contentEditable="false" data-nome_apresentacao="Identificação do Processo" data-nome="identificacao_processo" data-sin_conteudo_obrigatorio="true" data-estilo_padrao="identificacao_processo"><p><span data-classe_processo="86"> Apelação Cível </span><span data-numero_processo="00246118320248272706" data-sin_numero_processo="true">Nº 0024611-83.2024.8.27.2706/</span><span data-origem_processo="TO">TO</span><span data-tipo_pauta="Pauta"> (Pauta: 691)</span></p></section><section contentEditable="false" data-nome_apresentacao="Relator" data-nome="relator" data-sin_conteudo_obrigatorio="true"><p data-cod_magistrado="365154" data-sin_relator="true"><span>RELATORA</span>: <span>Desembargadora ANGELA ISSA HAONAT</span></p></section><section contentEditable="false" data-nome_apresentacao="Partes" data-nome="partes" data-sin_conteudo_obrigatorio="true"><div data-polo="autores"><div data-sin_parte_principal="S" data-parte_polo="autor" data-sin_parte_entidade="false"><p data-sin_parte="true" data-id_processo_parte="771771430728209175578049482391"><span>APELANTE</span>: <span>COSMA DA CRUZ BRAGA (AUTOR)</span></p><p data-sin_representante="true" data-id_usuario_procurador="771707496922265449725455534389"><span>ADVOGADO(A)</span>: <span>SARA EMILIA BRITO DE AGUIAR (OAB TO011496)</span></p><p data-sin_representante="true" data-id_usuario_procurador="771666711139415938937488408596"><span>ADVOGADO(A)</span>: <span>IZABELLA MARTINS VIANA (OAB TO011863)</span></p></div></div><div data-polo="reus"><div data-sin_parte_principal="S" data-parte_polo="reu" data-sin_parte_entidade="false"><p data-sin_parte="true" data-id_processo_parte="771771430728209175578049482392"><span>APELADO</span>: <span>CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL (RÉU)</span></p><p data-sin_representante="true" data-id_usuario_procurador="771732804127839141067818315381"><span>ADVOGADO(A)</span>: <span>DIOGO IBRAHIM CAMPOS (OAB MT013296)</span></p></div></div></section> <section contentEditable="false" data-nome_apresentacao="Data" data-nome="data_pauta" data-sin_conteudo_obrigatorio="true" data-estilo_padrao="DataPauta"><p>Publique-se e Registre-se.</p><p>Palmas, 28 de março de 2026.</p></section><section contentEditable="false" data-nome_apresentacao="Assinatura" data-nome="assinatura" data-sin_conteudo_obrigatorio="true" data-estilo_padrao="AssinaturaPauta"><p>Desembargador EURÍPEDES LAMOUNIER </p><p>Presidente</p></section></article></body></html>
30/03/2026, 00:00Remessa Externa - em grau de recurso - TJTO - TO4.03NCI -> TJTO
18/02/2026, 13:17Lavrada Certidão
18/02/2026, 13:16Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 70
13/02/2026, 00:17Publicado no DJEN - no dia 22/01/2026 - Refer. ao Evento: 70
22/01/2026, 04:18Disponibilizado no DJEN - no dia 21/01/2026 - Refer. ao Evento: 70
21/01/2026, 03:35Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO <!DOCTYPE html PUBLIC "-//W3C//DTD HTML 4.01//EN" "http://www.w3.org/TR/html4/strict.dtd"><html lang="pt-br"><head><meta http-equiv="Pragma" content="no-cache" /><meta http-equiv="Content-Type" content="text/html; charset=iso-8859-1"/></head><style>body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }</style><body><div id="divHeader"><b>PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 0024611-83.2024.8.27
21/01/2026, 00:00Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 21/01/2026 - Refer. ao Evento: 70
08/01/2026, 17:41Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/01/2026, 17:18Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 64
16/12/2025, 00:13Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 65
15/12/2025, 15:31Publicado no DJEN - no dia 21/11/2025 - Refer. aos Eventos: 64, 65
21/11/2025, 02:54Disponibilizado no DJEN - no dia 19/11/2025 - Refer. aos Eventos: 64, 65
19/11/2025, 02:21Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
18/11/2025, 15:58Documentos
ATO ORDINATÓRIO
•08/01/2026, 17:41
SENTENÇA
•18/11/2025, 15:58
DECISÃO/DESPACHO
•07/10/2025, 15:13
ACÓRDÃO
•12/09/2025, 17:47
DECISÃO/DESPACHO
•30/08/2025, 10:56
ACÓRDÃO
•05/08/2025, 13:52
DECISÃO/DESPACHO
•07/05/2025, 11:15
DECISÃO/DESPACHO
•07/03/2025, 14:56
DECISÃO/DESPACHO
•12/12/2024, 15:32