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0011272-91.2023.8.27.2706

Procedimento Comum CívelCartão de CréditoContratos de ConsumoDIREITO DO CONSUMIDOR

TJTO1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

16/09/2025

Valor da Causa

R$ 30.292,16

Orgao julgador

Juízo do 3° Núcleo de Justiça 4.0, Apoio Cível

Processos relacionados

2° Grau · TJTO · Apelação Cível · GAB. DO DES. HELVÉCIO DE BRITO MAIA NETO

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Publicacao/Comunicacao Intimação Acórdão - <html> <head> <meta> <style></style> </head> <body> <article> <header> <div></div> <div></div> </header> <section><b>Apelação Cível Nº 0011272-91.2023.8.27.2706/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0011272-91.2023.8.27.2706/TO</b></section> <section><b><table><tr><td>RELATOR</td><td>: Juiz RUBEM RIBEIRO DE CARVALHO</td></tr><tr><td>APELANTE</td><td>: ELIENE GOMES DOS SANTOS DA SILVA (AUTOR)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: GLEYDEELLEM ALENCAR RANGEL (OAB TO008924)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: CAIO SANTOS RODRIGUES (OAB TO009816)</td></tr><tr><td>APELADO</td><td>: BANCO BMG S.A (RÉU)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB PE023255)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO</td></tr></table></b></section> <section> <p><em><strong>EMENTA</strong></em>: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. DETERMINAÇÃO DE EMENDA. JUNTADA DE DOCUMENTOS REPUTADOS INDISPENSÁVEIS. DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL. EXIGÊNCIA DE PROCURAÇÃO ESPECÍFICA E COMPROVANTE DE ENDEREÇO. TEMA 1.198 DO STJ. DILAÇÃO DE PRAZO. INTIMAÇÃO PESSOAL. PODER GERAL DE CAUTELA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.</p> <p><strong>I. Caso em exame</strong></p> <p>1. Apelação cível interposta contra sentença que, em ação proposta em face de instituição bancária, deferiu a gratuidade da justiça e indeferiu a petição inicial por não atendimento à determinação de emenda/juntada de documentos reputados indispensáveis (procuração específica/atualizada e comprovante de endereço), após indeferir pedido de dilação de prazo, extinguindo o processo sem resolução do mérito, com fundamento nos arts. 330, IV, e 485, I e IV, do CPC, e ressalvando a possibilidade de repropositura após correção do vício.</p> <hr> <p><strong>II. Questão em discussão</strong></p> <p>2. Há duas questões em discussão: (i) saber se o indeferimento da petição inicial e a extinção do processo, diante do descumprimento de determinação judicial para emenda, configuram cerceamento de defesa ou violação aos princípios do contraditório, cooperação e acesso à justiça; e (ii) saber se é legítima a exigência de apresentação de documentos complementares, como procuração atualizada e comprovante de endereço, no contexto de verificação da regularidade processual e prevenção à litigância abusiva.</p> <hr> <p><strong>III. Razões de decidir</strong></p> <p>3. O art. 321 do CPC autoriza o magistrado a determinar a emenda da petição inicial para sanar irregularidades, sendo legítima a exigência de documentos necessários à verificação da regularidade da representação processual e do interesse de agir, especialmente quando fundamentada e proporcional, nos termos do Tema 1.198 do STJ. 4. A exigência de procuração atualizada e de comprovante de endereço constitui medida adequada e razoável, inserida no poder de direção do processo (art. 139 do CPC), visando assegurar a higidez da relação processual e prevenir demandas abusivas, sem implicar restrição indevida ao acesso à justiça. 5. Não há violação aos princípios do contraditório, cooperação ou primazia do julgamento do mérito, pois a parte foi regularmente intimada e teve oportunidade de sanar o vício, permanecendo inerte, limitando-se a requerer dilação de prazo sem justificativa concreta. 6. O descumprimento da determinação judicial caracteriza ausência de pressuposto processual de constituição válida do processo, autorizando o indeferimento da inicial e a extinção sem resolução do mérito, nos termos dos arts. 321, parágrafo único, e 485, IV, do CPC.</p> <hr> <p><strong>IV. Dispositivo e tese</strong></p> <p>9. Recurso conhecido e não provido.</p> <p><em>Tese de julgamento:</em>“1. É legítima a exigência, fundamentada e proporcional, de apresentação de documentos complementares, como procuração atualizada e comprovante de endereço, para verificação da regularidade processual e prevenção à litigância abusiva. 2. O não atendimento à determinação judicial de emenda da petição inicial autoriza o indeferimento da inicial e a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos dos arts. 321, parágrafo único, e 485, IV, do CPC. 3. Não configura cerceamento de defesa ou violação ao acesso à justiça a extinção do processo decorrente da inércia da parte em cumprir diligência necessária ao regular prosseguimento da demanda.”</p> <hr> <p><strong>Dispositivos relevantes citados:</strong></p> <p>CPC, arts. 6º, 139, 317, 321, 485, IV, 486.</p> <p><strong>Jurisprudência relevante citada:</strong> CPC, arts. 6º, 139, 317, 321, parágrafo único, e 485, IV. <strong>Jurisprudência relevante citada:</strong> STJ, Tema Repetitivo nº 1.198 (REsp nº 2.021.665/MS); TJTO, Apelação Cível nº 0000902-42.2023.8.27.2742, Rel. MARIA CELA LOUZEIRO TIAGO, j. 26.02.2026; TJTO, Apelação Cível, 0006552-96.2024.8.27.2722, Rel. EURÍPEDES LAMOUNIER, julgado em 06/02/2026, e STJ, AgInt nos EDcl no AgInt no AREsp n. 1.765.369/SC, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 16/8/2021, DJe de 19/8/2021.</p></section> <section> <p align="center">ACÓRDÃO</p> </section> <section> <p>A 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, CONHECER do recurso e NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos, acrescidos dos ora expostos. Deixo de arbitrar honorários recursais, tendo em vista a ausência de condenação prévia na origem, o que inviabiliza a aplicação do art. 85, § 11, do CPC, nos termos do voto do(a) Relator(a).</p></section> <section> <p>Palmas, 15 de abril de 2026.</p></section> <section> </section> <section> <p> </p> <hr> <p> </p></section> <footer> </footer></article></body></html>

23/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - <?xml version="1.0" encoding="ISO-8859-1"?> <html lang="pt-br"> <head> <style></style> </head> <body> <article data-id_sessao_julgamento="771771592155515254445312574705" data-seq_aditamento=""><section contentEditable="false" data-nome_apresentacao="Título" data-nome="titulo" data-sin_conteudo_obrigatorio="true" data-estilo_padrao="titulo" align="center"><p>2ª CÂMARA CÍVEL </p><p>Pauta de Julgamentos</p></section><section contentEditable="false" data-nome_apresentacao="Cabecalho da Pauta" data-nome="cabecalho_pauta" data-sin_conteudo_obrigatorio="true" data-estilo_padrao="cabecalhoPauta"><p>DETERMINO A INCLUSÃO DO(S) PROCESSO(S) ABAIXO RELACIONADO(S) - CONFORME O ART. 9º, II C/C ART. 88, I, § 2º, DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS (REDAÇÃO DADA PELA RESOLUÇÃO Nº 27, DE 1º DE AGOSTO DE 2024, E PELA RESOLUÇÃO Nº 48, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025) - NA PAUTA DE JULGAMENTOS DA 2ª SESSÃO ORDINÁRIA PRESENCIAL FÍSICA DA 2ª CÂMARA CÍVEL DO ANO DE 2026, QUE OCORRERÁ A PARTIR DAS 14:00 DO DIA 15 DE ABRIL DE 2026, PODENDO, ENTRETANTO, NESSA MESMA SESSÃO OU EM SESSÕES SUBSEQUENTES SEREM JULGADOS OS PROCESSOS ADIADOS OU CONSTANTES DE SESSÕES PRESENCIAIS ANTERIORES. RESSALTA-SE QUE: I - OS PROCESSOS EXPRESSAMENTE ADIADOS FICAM INCLUÍDOS NA SESSÃO PRESENCIAL FÍSICA SEGUINTE, NOS TERMOS DO ARTIGO 935, DO CPC/2015, SEM NECESSIDADE DE NOVA INTIMAÇÃO DAS PARTES, INCLUINDO-SE AÍ OS PROCESSOS SUJEITOS À APLICAÇÃO DO ART. 942, DO CPC, E DO ART. 115, DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS, CASO NÃO SEJAM JULGADOS NA MESMA SESSÃO; II ? AS APELAÇÕES COM RESULTADO NÃO UNÂNIME PODERÃO TER A CONTINUIDADE DO JULGAMENTO NA MESMA SESSÃO PRESENCIAL FÍSICA, COLHENDO-SE OS VOTOS DOS OUTROS JULGADORES QUE COMPÕEM O COLEGIADO; III ? NOS TERMOS DO ART. 105, § 1º, DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS, É PERMITIDO O PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL PARA OS PROCESSOS PUBLICADOS EM PAUTA OU QUE ESTEJAM ENQUADRADOS NO ART. 115, COM AS EXCEÇÕES PREVISTAS NO § 3º, DO ART. 105, VIA SISTEMA PROCESSUAL ELETRÔNICO (E-PROC/TJTO), ATÉ O INÍCIO DAS SESSÕES PRESENCIAIS FÍSICAS; E IV - DE ACORDO COM O MESMO § 1º, DO ART. 105, OS PEDIDOS DE SUSTENTAÇÃO ORAL SERÃO FORMULADOS POR MEIO DE REQUERIMENTO NOS AUTOS, ENDEREÇADO AO RELATOR.</p></section><section contentEditable="false" data-nome_apresentacao="Identificação do Processo" data-nome="identificacao_processo" data-sin_conteudo_obrigatorio="true" data-estilo_padrao="identificacao_processo"><p><span data-classe_processo="86"> Apelação Cível </span><span data-numero_processo="00112729120238272706" data-sin_numero_processo="true">Nº 0011272-91.2023.8.27.2706/</span><span data-origem_processo="TO">TO</span><span data-tipo_pauta="Pauta"> (Pauta: 456)</span></p></section><section contentEditable="false" data-nome_apresentacao="Relator" data-nome="relator" data-sin_conteudo_obrigatorio="true"><p data-cod_magistrado="127457" data-sin_relator="true"><span>RELATOR</span>: <span>Juiz RUBEM RIBEIRO DE CARVALHO</span></p></section><section contentEditable="false" data-nome_apresentacao="Partes" data-nome="partes" data-sin_conteudo_obrigatorio="true"><div data-polo="autores"><div data-sin_parte_principal="S" data-parte_polo="autor" data-sin_parte_entidade="false"><p data-sin_parte="true" data-id_processo_parte="771771951982761248783206754956"><span>APELANTE</span>: <span>ELIENE GOMES DOS SANTOS DA SILVA (AUTOR)</span></p><p data-sin_representante="true" data-id_usuario_procurador="711534768966758640360000000004"><span>ADVOGADO(A)</span>: <span>GLEYDEELLEM ALENCAR RANGEL (OAB TO008924)</span></p><p data-sin_representante="true" data-id_usuario_procurador="711566902729030820360000000008"><span>ADVOGADO(A)</span>: <span>CAIO SANTOS RODRIGUES (OAB TO009816)</span></p></div></div><div data-polo="reus"><div data-sin_parte_principal="S" data-parte_polo="reu" data-sin_parte_entidade="false"><p data-sin_parte="true" data-id_processo_parte="771771951982761248783206754958"><span>APELADO</span>: <span>BANCO BMG S.A (RÉU)</span></p><p data-sin_representante="true" data-id_usuario_procurador="711386265621254601200000000003"><span>ADVOGADO(A)</span>: <span>ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB PE023255)</span></p><p data-sin_representante="true" data-id_usuario_procurador="771622916087155744485281953249"><span>ADVOGADO(A)</span>: <span>ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO</span></p></div></div></section> <section contentEditable="false" data-nome_apresentacao="Data" data-nome="data_pauta" data-sin_conteudo_obrigatorio="true" data-estilo_padrao="DataPauta"><p>Publique-se e Registre-se.</p><p>Palmas, 28 de março de 2026.</p></section><section contentEditable="false" data-nome_apresentacao="Assinatura" data-nome="assinatura" data-sin_conteudo_obrigatorio="true" data-estilo_padrao="AssinaturaPauta"><p>Desembargador EURÍPEDES LAMOUNIER </p><p>Presidente</p></section></article></body></html>

30/03/2026, 00:00

Remessa Externa - em grau de recurso - TJTO - TO4.03NCI -> TJTO

24/02/2026, 15:24

Lavrada Certidão

24/02/2026, 15:23

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 72

24/02/2026, 00:09

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 17/02/2026

11/02/2026, 08:47

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 16/02/2026

09/02/2026, 20:58

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 73

06/02/2026, 16:28

Protocolizada Petição

05/02/2026, 15:19

Publicado no DJEN - no dia 29/01/2026 - Refer. aos Eventos: 72, 73

29/01/2026, 03:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/01/2026 - Refer. aos Eventos: 72, 73

28/01/2026, 02:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO /DESPACHO - <html> <head> <meta> <style></style> </head> <body> <article> <header> <div></div> </header> <section><b>Procedimento Comum Cível Nº 0011272-91.2023.8.27.2706/TO</b></section> <section><b><table><tr><td>AUTOR</td><td>: ELIENE GOMES DOS SANTOS DA SILVA</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: GLEYDEELLEM ALENCAR RANGEL (OAB TO008924)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: CAIO SANTOS RODRIGUES (OAB TO009816)</td></tr><tr><td>RÉU</td><td>: BANCO BMG S.A</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A

28/01/2026, 00:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

27/01/2026, 18:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

27/01/2026, 18:56

Decisão - Outras Decisões

27/01/2026, 18:56

Documentos

DECISÃO/DESPACHO

•27/01/2026, 18:56

SENTENÇA

•25/09/2025, 08:21

DECISÃO/DESPACHO

•15/09/2025, 19:26

DECISÃO/DESPACHO

•13/08/2025, 22:53

ACÓRDÃO

•05/08/2025, 12:00

DECISÃO/DESPACHO

•30/04/2024, 09:52

DECISÃO/DESPACHO

•04/12/2023, 16:07