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0021054-54.2025.8.27.2706
Procedimento Comum CívelCartão de CréditoContratos de ConsumoDIREITO DO CONSUMIDOR
TJTO1° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
08/10/2025
Valor da Causa
R$ 15.313,00
Orgao julgador
Juízo da 1ª Vara Cível de Araguaína
Processos relacionados
Partes do Processo
Nenhuma parte cadastrada
Advogados / Representantes
Nenhum advogado cadastrado
Movimentacoes
Publicado no DJEN - no dia 13/05/2026 - Refer. aos Eventos: 45, 46
13/05/2026, 03:02Disponibilizado no DJEN - no dia 12/05/2026 - Refer. aos Eventos: 45, 46
12/05/2026, 02:29Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 12/05/2026 - Refer. aos Eventos: 45, 46
11/05/2026, 18:02Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/05/2026, 17:38Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/05/2026, 17:38Recebidos os autos - TJTO - TJTO -> TOARA1ECIV Número: 00210545420258272706/TJTO
11/05/2026, 17:31Publicacao/Comunicacao Intimação Acórdão - <html> <head> <meta> <style></style> </head> <body> <article> <header> <div></div> <div></div> </header> <section><b>Apelação Cível Nº 0021054-54.2025.8.27.2706/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0021054-54.2025.8.27.2706/TO</b></section> <section><b><table><tr><td>RELATOR</td><td>: Juiz RUBEM RIBEIRO DE CARVALHO</td></tr><tr><td>APELANTE</td><td>: JUAREZ RONDON DE OLIVEIRA (AUTOR)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: LYSA LETYCIA FONSECA COSTA (OAB TO008665)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: CAIO SANTOS RODRIGUES (OAB TO009816)</td></tr><tr><td>APELADO</td><td>: BANCO BMG S.A (RÉU)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO (OAB PE032766)</td></tr></table></b></section> <section> <p><strong>EMENTA: </strong><span>DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. FUNDAMENTO EM LITIGÂNCIA ABUSIVA E NOTA TÉCNICA Nº 10 DO CINUGEP/TJTO. FRACIONAMENTO DE AÇÕES. ERROR IN PROCEDENDO CONFIGURADO. PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. DISTINÇÃO QUANTO AO TEMA 1414 DO STJ. SENTENÇA ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.</span></p> <p><strong>I. Caso em exame</strong></p> <p>1. Apelação cível interposta pela parte autora contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o feito sem resolução do mérito (art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil), sob o fundamento de que o ajuizamento de múltiplas demandas contra a mesma instituição financeira caracteriza abuso do direito de demandar e litigância abusiva, invocando as diretrizes da Nota Técnica nº 10 do CINUGEP/TJTO.</p> <hr> <p><strong>II. Questão em discussão</strong></p> <p>2. A controvérsia cinge-se a verificar:</p> <p>(i) se a existência de indícios de litigância abusiva autoriza a extinção prematura do processo com base na Nota Técnica nº 10 do CINUGEP;</p> <p>(ii) se o ajuizamento de demandas distintas para impugnar descontos bancários de naturezas diversas, cuja legitimidade é contestada sob o argumento de inexistência de contratação, configura fracionamento abusivo da lide apto a ensejar o indeferimento da petição inicial;</p> <p>(iii) se o caso em tela atrai a suspensão estabelecida pelo Tema 1414 do Superior Tribunal de Justiça.</p> <hr> <p><strong>III. Razões de decidir</strong></p> <p>3. A Nota Técnica nº 10 do CINUGEP/TJTO possui caráter orientativo e sugere a adoção de medidas de cautela para o enfrentamento da litigância abusiva (como a designação de audiência de conciliação, o comparecimento pessoal da parte e a conferência de documentos) e não a extinção terminativa do feito de forma genérica e antecipada.</p> <p>4. O ajuizamento de demandas distintas para impugnar descontos bancários, cuja legitimidade é contestada sob a alegação de inexistência de contratação devida, não configura, por si só, fracionamento abusivo da lide.</p> <p>5. A extinção prematura do processo baseada em presunção de abusividade, sem oportunizar o regular contraditório e a instrução devida, caracteriza <em>error in procedendo</em> e viola o princípio da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF) e da primazia do julgamento de mérito (art. 4º e 6º, do CPC).</p> <p>6. A hipótese dos autos exige a devida distinção (distinguishing), não se enquadrando na determinação de suspensão relativa ao Tema 1414 do Superior Tribunal de Justiça. Não se está a analisar, nesta fase processual, o mérito da validade ou abusividade do contrato de cartão de crédito consignado, mas tão somente a regularidade processual da sentença que extinguiu o feito precocemente por suposto abuso do direito de ação.</p> <hr> <p><strong>IV. Dispositivo e tese</strong></p> <p>7. Recurso conhecido e provido para anular a sentença.</p> <p><em>Tese de julgamento: </em></p> <p>"1. A Nota Técnica nº 10 do CINUGEP/TJTO orienta a adoção de boas práticas procedimentais para apurar a autenticidade da lide, não servindo de fundamento para a extinção automática do processo sem instrução. 2. O ajuizamento de demandas distintas para impugnar descontos bancários fundados em fatos geradores supostamente diversos, sobretudo quando a parte alega falha na contratação, não configura, por si só, litigância abusiva ou fracionamento indevido da ação, devendo eventual identidade ou correlação entre feitos ser solucionada pelas regras de prevenção e reunião de processos previstas no CPC. 3. Não se aplica o sobrestamento do Tema 1414 do STJ quando o recurso discute exclusivamente <em>error in procedendo</em> atrelado ao indeferimento da petição inicial por suposta litigância abusiva, sem ingressar no mérito da relação contratual."</p> <hr> <p><strong>Dispositivos relevantes citados:</strong></p> <p>CF/88, art. 5º, XXXV; CPC/2015, arts. 4º, 6º, 55, 56, 337, §§ 1º a 3º, e 485, V e VI.</p></section> <section> <p align="center">ACÓRDÃO</p> </section> <section> <p>A 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, CONHECER do recurso de apelação e DAR-LHE PROVIMENTO para ANULAR A SENTENÇA recorrida por error in procedendo, determinando o retorno dos autos ao juízo de origem para o regular processamento e prosseguimento do feito, nos termos do voto do(a) Relator(a).</p></section> <section> <p>Palmas, 15 de abril de 2026.</p></section> <section> </section> <section> <p> </p> <hr> <p> </p></section> <footer> </footer></article></body></html>
22/04/2026, 00:00Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - <?xml version="1.0" encoding="ISO-8859-1"?> <html lang="pt-br"> <head> <style></style> </head> <body> <article data-id_sessao_julgamento="771771592155515254445312574705" data-seq_aditamento=""><section contentEditable="false" data-nome_apresentacao="Título" data-nome="titulo" data-sin_conteudo_obrigatorio="true" data-estilo_padrao="titulo" align="center"><p>2ª CÂMARA CÍVEL </p><p>Pauta de Julgamentos</p></section><section contentEditable="false" data-nome_apresentacao="Cabecalho da Pauta" data-nome="cabecalho_pauta" data-sin_conteudo_obrigatorio="true" data-estilo_padrao="cabecalhoPauta"><p>DETERMINO A INCLUSÃO DO(S) PROCESSO(S) ABAIXO RELACIONADO(S) - CONFORME O ART. 9º, II C/C ART. 88, I, § 2º, DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS (REDAÇÃO DADA PELA RESOLUÇÃO Nº 27, DE 1º DE AGOSTO DE 2024, E PELA RESOLUÇÃO Nº 48, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025) - NA PAUTA DE JULGAMENTOS DA 2ª SESSÃO ORDINÁRIA PRESENCIAL FÍSICA DA 2ª CÂMARA CÍVEL DO ANO DE 2026, QUE OCORRERÁ A PARTIR DAS 14:00 DO DIA 15 DE ABRIL DE 2026, PODENDO, ENTRETANTO, NESSA MESMA SESSÃO OU EM SESSÕES SUBSEQUENTES SEREM JULGADOS OS PROCESSOS ADIADOS OU CONSTANTES DE SESSÕES PRESENCIAIS ANTERIORES. RESSALTA-SE QUE: I - OS PROCESSOS EXPRESSAMENTE ADIADOS FICAM INCLUÍDOS NA SESSÃO PRESENCIAL FÍSICA SEGUINTE, NOS TERMOS DO ARTIGO 935, DO CPC/2015, SEM NECESSIDADE DE NOVA INTIMAÇÃO DAS PARTES, INCLUINDO-SE AÍ OS PROCESSOS SUJEITOS À APLICAÇÃO DO ART. 942, DO CPC, E DO ART. 115, DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS, CASO NÃO SEJAM JULGADOS NA MESMA SESSÃO; II ? AS APELAÇÕES COM RESULTADO NÃO UNÂNIME PODERÃO TER A CONTINUIDADE DO JULGAMENTO NA MESMA SESSÃO PRESENCIAL FÍSICA, COLHENDO-SE OS VOTOS DOS OUTROS JULGADORES QUE COMPÕEM O COLEGIADO; III ? NOS TERMOS DO ART. 105, § 1º, DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS, É PERMITIDO O PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL PARA OS PROCESSOS PUBLICADOS EM PAUTA OU QUE ESTEJAM ENQUADRADOS NO ART. 115, COM AS EXCEÇÕES PREVISTAS NO § 3º, DO ART. 105, VIA SISTEMA PROCESSUAL ELETRÔNICO (E-PROC/TJTO), ATÉ O INÍCIO DAS SESSÕES PRESENCIAIS FÍSICAS; E IV - DE ACORDO COM O MESMO § 1º, DO ART. 105, OS PEDIDOS DE SUSTENTAÇÃO ORAL SERÃO FORMULADOS POR MEIO DE REQUERIMENTO NOS AUTOS, ENDEREÇADO AO RELATOR.</p></section><section contentEditable="false" data-nome_apresentacao="Identificação do Processo" data-nome="identificacao_processo" data-sin_conteudo_obrigatorio="true" data-estilo_padrao="identificacao_processo"><p><span data-classe_processo="86"> Apelação Cível </span><span data-numero_processo="00210545420258272706" data-sin_numero_processo="true">Nº 0021054-54.2025.8.27.2706/</span><span data-origem_processo="TO">TO</span><span data-tipo_pauta="Pauta"> (Pauta: 373)</span></p></section><section contentEditable="false" data-nome_apresentacao="Relator" data-nome="relator" data-sin_conteudo_obrigatorio="true"><p data-cod_magistrado="127457" data-sin_relator="true"><span>RELATOR</span>: <span>Juiz RUBEM RIBEIRO DE CARVALHO</span></p></section><section contentEditable="false" data-nome_apresentacao="Partes" data-nome="partes" data-sin_conteudo_obrigatorio="true"><div data-polo="autores"><div data-sin_parte_principal="S" data-parte_polo="autor" data-sin_parte_entidade="false"><p data-sin_parte="true" data-id_processo_parte="771772459901001523110264210730"><span>APELANTE</span>: <span>JUAREZ RONDON DE OLIVEIRA (AUTOR)</span></p><p data-sin_representante="true" data-id_usuario_procurador="711522666939343170390000000001"><span>ADVOGADO(A)</span>: <span>LYSA LETYCIA FONSECA COSTA (OAB TO008665)</span></p><p data-sin_representante="true" data-id_usuario_procurador="711566902729030820360000000008"><span>ADVOGADO(A)</span>: <span>CAIO SANTOS RODRIGUES (OAB TO009816)</span></p></div></div><div data-polo="reus"><div data-sin_parte_principal="S" data-parte_polo="reu" data-sin_parte_entidade="false"><p data-sin_parte="true" data-id_processo_parte="771772459901001523110264210731"><span>APELADO</span>: <span>BANCO BMG S.A (RÉU)</span></p><p data-sin_representante="true" data-id_usuario_procurador="771582886587420209537732625416"><span>ADVOGADO(A)</span>: <span>FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO (OAB PE032766)</span></p></div></div></section> <section contentEditable="false" data-nome_apresentacao="Data" data-nome="data_pauta" data-sin_conteudo_obrigatorio="true" data-estilo_padrao="DataPauta"><p>Publique-se e Registre-se.</p><p>Palmas, 28 de março de 2026.</p></section><section contentEditable="false" data-nome_apresentacao="Assinatura" data-nome="assinatura" data-sin_conteudo_obrigatorio="true" data-estilo_padrao="AssinaturaPauta"><p>Desembargador EURÍPEDES LAMOUNIER </p><p>Presidente</p></section></article></body></html>
30/03/2026, 00:00Remessa Externa - em grau de recurso - TJTO - CPENORTECI -> TJTO
02/03/2026, 22:33Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 34
25/02/2026, 00:04Protocolizada Petição
12/02/2026, 19:04Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 17/02/2026
11/02/2026, 08:53Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 16/02/2026
09/02/2026, 21:04Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 28
06/02/2026, 00:04Publicado no DJEN - no dia 30/01/2026 - Refer. ao Evento: 34
30/01/2026, 02:43Documentos
ATO ORDINATÓRIO
•11/05/2026, 18:02
ATO ORDINATÓRIO
•28/01/2026, 14:42
SENTENÇA
•05/12/2025, 18:23
DECISÃO/DESPACHO
•17/10/2025, 14:42