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5000061-57.2002.8.27.2722
Apelação CívelICMS / Incidência Sobre o Ativo FixoICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO
TJTO2° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
07/01/2026
Valor da Causa
R$ 2.501,77
Orgao julgador
GAB. DA DESA. HÉLVIA TULIA
Processos relacionados
Partes do Processo
ESTADO DO TOCANTINS
CNPJ 01.***.***.0001-03
UBIRAMAR JOSE DE FREITAS
CNPJ 36.***.***.0001-66
Advogados / Representantes
JAX JAMES GARCIA PONTES
OAB/TO 4317•Representa: ATIVO
JOAO PEDRO KAIDZIK DE OLIVEIRA
OAB/PR 102055•Representa: PASSIVO
Movimentacoes
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 42
23/04/2026, 14:27Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
23/04/2026, 14:27Publicado no DJEN - no dia 23/04/2026 - Refer. ao Evento: 41
23/04/2026, 02:32Disponibilizado no DJEN - no dia 22/04/2026 - Refer. ao Evento: 41
22/04/2026, 02:01Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/04/2026, 17:04Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/04/2026, 17:03Remessa Interna com Acórdão - SGB19 -> CDPUB
17/04/2026, 16:20Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
17/04/2026, 16:20Remessa interna para juntada de Acórdão - CDPUB -> SGB19
17/04/2026, 13:04Julgamento - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte - por unanimidade
17/04/2026, 12:56Juntada - Documento - Voto
16/04/2026, 15:39Remessa Interna com declaração de voto - SGB19 -> CDPUB
16/04/2026, 15:39Juntada - Documento - Certidão
31/03/2026, 16:14Disponibilização de Pauta - no dia 31/03/2026<br>Data da sessão: <b>15/04/2026 14:00</b>
31/03/2026, 02:02Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 31/03/2026
30/03/2026, 17:04Documentos
Ciência
•23/04/2026, 14:27
ACÓRDÃO
•17/04/2026, 16:20
EXTRATO DE ATA
•17/04/2026, 12:56
DECISÃO/DESPACHO
•28/01/2026, 15:15
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•06/10/2025, 17:13
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