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0000634-13.2019.4.01.3606
Recurso Inominado CívelPessoa com DeficiênciaBenefício Assistencial (Art. 203,V CF/88)DIREITO ASSISTENCIAL
TRF12° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
27/04/2021
Valor da Causa
R$ 3.000,00
Orgao julgador
1ª Relatoria da 1ª Turma Recursal da SJMT
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Partes do Processo
JEFTER ONORIO DE LIMA
CPF 060.***.***-31
MUNICIPIO DE AGUA COMPRIDA - MG
INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA - INCRA
PROCURADORIA FEDERAL NOS ESTADOS E NO DISTRITO FEDERAL
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
CNPJ 29.***.***.0012-01
Advogados / Representantes
OSWALDO LOPES DE SOUZA
OAB nao informada•Representa: ATIVO
Movimentacoes
Conclusos para julgamento
27/04/2021, 17:38Recebidos os autos
27/04/2021, 12:06Distribuído por sorteio
27/04/2021, 12:06Documentos
ACÓRDÃO
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ATO ORDINATÓRIO
•17/03/2021, 23:07
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