0026037-40.2007.4.01.3400

Recurso EspecialComercialização e/ou Utilização sem Restrições de MedicamentosLicençasAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TRF13° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

27/09/2021

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO

Processos relacionados

1° Grau · TRF1 · Procedimento Comum Cível · 16ª Vara Federal Cível da SJDF 2° Grau · TRF1 · Apelação / Remessa Necessária · Gab. 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS

Partes do Processo

AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA

CNPJ 03.***.***.0001-11

Autor

GERMED FARMACEUTICA LTDA

CNPJ 45.***.***.0001-65

Reu

GERMED FARMACEUTICA LTDA

CNPJ 45.***.***.0001-65

TERCEIRO

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Baixa Definitiva para TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO

13/05/2022, 14:33

Transitado em Julgado em 13/05/2022

13/05/2022, 14:33

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 173496/2022

15/03/2022, 15:16

Protocolizada Petição 173496/2022 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 15/03/2022

15/03/2022, 15:12

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 14/03/2022

14/03/2022, 05:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

11/03/2022, 18:55

Conhecido o recurso de AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA e provido em parte

11/03/2022, 17:50

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 14/03/2022

11/03/2022, 17:50

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO (Relator) - pela SJD

27/09/2021, 09:40

Distribuído por sorteio ao Ministro FRANCISCO FALCÃO - SEGUNDA TURMA

27/09/2021, 08:17

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO

31/08/2021, 18:41

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA

•11/03/2022, 17:50