0003391-56.2018.4.01.3301

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0003391-56.2018.4.01.3301. Sentença Tipo A - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA SENTENÇA TIPO "A" CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: RAFAELA OLIVEIRA SANTOS POLO PASSIVO:Instituto Nacional do Seguro Social SENTENÇA Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei nº 9099/95, passo logo à FUNDAMENTAÇÃO: A parte autora teve indeferido o seu pedido de salário-maternidade na esfera administrativa sob o fundamento de que a responsabilidade pelo pagamento do salário-maternidade é da empresa, nos termos do art. 72, §1º. da Lei nº 8.213/91. Ocorre que o salário-maternidade é devido à segurada da Previdência Social, conforme estatui o art. 71, caput, da Lei nº 8.2313/91; e a autora mantinha a qualidade de segurada, tanto na data do início de sua gestação, como na data do parto, conforme previsto no art. 15, inciso II e §2º. Destarte, a despeito da previsão do art. 72, §1º, de que cabe à empresa efetuar o pagamento do salário-maternidade, noto que a autora não estava mais empregada quando do nascimento do filho, o que por si só atrai a responsabilidade do INSS pelo pagamento. De mais a mais, o salário-maternidade é benefício previdenciário previsto constitucionalmente, e, como tal, a responsabilidade pelo seu pagamento recai sobre o INSS. A previsão legal do art. 71, §1º da Lei 8.213/91 enseja opção legislativa de cunho exclusivamente orçamentário, não podendo de forma alguma servir de embaraço ao gozo do direito em si. Por fim, a estabilidade no emprego oriunda do estado de gravidez é direito potestativo do empregado, não podendo ser oposta contra si para a negação de direito constitucional de natureza previdenciária. DISPOSITIVO: Face ao exposto, julgo procedente o pedido, condenando o INSS a implantar o benefício de salário-maternidade à parte autora, retroativo à data do nascimento de sua filha GABRIELLE OLIVEIRA SANTOS, ou seja, 15/03/2017. Os valores devidos serão pagos por RPV e deverão ser calculados acrescidos de juros e correção monetária na forma do Manual de Cálculos de Justiça Federal. Sem custas e honorários neste primeiro grau de jurisdição. Ilhéus, data infra. (assinado eletronicamente) LETICIA DANIELE BOSSONARIO Juiza Federal Substituta