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0017757-12.2010.4.01.4100
Apelação CívelMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
TRF12° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
19/05/2022
Valor da Causa
R$ 61.499,47
Orgao julgador
Gab. 23 - JUIZ FEDERAL CONVOCADO FAUSTO MENDANHA GONZAGA
Processos relacionados
Partes do Processo
PROCURADORIA FEDERAL NOS ESTADOS E NO DISTRITO FEDERAL
DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUCAO MINERAL
CNPJ 00.***.***.0001-33
REPRESENTANDO O PACIENTE ISAC CASTRO DE OLIVEIRA
PROCURADORIA-REGIONAL FEDERAL DA 1 REGIAO
AGENCIA NACIONAL DE MINERACAO
Advogados / Representantes
Nenhum advogado cadastrado
Movimentacoes
Conclusos para decisão
27/05/2022, 18:25Remetidos os Autos da Distribuição a 8ª Turma
27/05/2022, 17:58Juntada de Informação de Prevenção
27/05/2022, 17:58Recebidos os autos
19/05/2022, 18:04Recebido pelo Distribuidor
19/05/2022, 18:04Distribuído por sorteio
19/05/2022, 18:04Documentos
Nenhum documento disponivel