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0000862-04.2013.4.01.3701
Apelação CívelMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
TRF12° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
06/08/2025
Valor da Causa
R$ 1.893,42
Orgao julgador
Gab. 21 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO
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Partes do Processo
INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDUSTRIAL-INMETRO
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E A GOMES COMERCIO
CNPJ 03.***.***.0001-67
Advogados / Representantes
Nenhum advogado cadastrado
Movimentacoes
Conclusos para decisão
03/09/2025, 07:31Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 7ª Turma
02/09/2025, 19:58Juntada de Informação
02/09/2025, 19:58Recebidos os autos
06/08/2025, 10:05Recebido pelo Distribuidor
06/08/2025, 10:05Distribuído por sorteio
06/08/2025, 10:05Documentos
Acórdão
•12/11/2025, 18:56
Despacho
•18/03/2024, 21:20
Despacho
•17/07/2022, 06:36