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0001802-91.2017.4.01.4100
Apelação CívelRevogação/Anulação de multa ambientalDIREITO AMBIENTAL
TRF12° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
14/05/2023
Valor da Causa
R$ 42.801,00
Orgao julgador
Gab. 34 - DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA
Processos relacionados
Partes do Processo
INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA
CNPJ 03.***.***.0030-47
PROCURADORIA FEDERAL NOS ESTADOS E NO DISTRITO FEDERAL
DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO
CNPJ 00.***.***.0001-16
BELCHOR GOMES MORAIS
CPF 823.***.***-15
SILVANA ANDREZA DA SILVA CARDINS
Advogados / Representantes
Nenhum advogado cadastrado
Movimentacoes
Juntada de parecer
27/01/2022, 15:17Conclusos para decisão
27/01/2022, 15:17Expedição de Outros documentos.
18/01/2022, 18:06Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/01/2022, 18:06Remetidos os Autos da Distribuição a 5ª Turma
18/01/2022, 18:01Juntada de Informação de Prevenção
18/01/2022, 18:01Recebidos os autos
18/01/2022, 13:33Recebido pelo Distribuidor
18/01/2022, 13:33Distribuído por sorteio
18/01/2022, 13:33Documentos
ATO ORDINATÓRIO
•09/09/2021, 13:08