0002802-90.2015.4.01.3100

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: Ministério Público Federal (Procuradoria) RÉ: MARIA ALICE PEREIRA DE SOUZA Advogado do(a) RÉ: CLAUDIO JOSE DA FONSECA LIMA - AP1593 O Exmo. Sr. Juiz exarou: 1. Preenchidos os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal, Intimação polo passivo - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Seção Judiciária do Amapá - 4ª Vara Federal Criminal da SJAP Juiz Titular: JUCELIO FLEURY NETO Dir. Secret.: DIOLENO CARDOSO DE SOUSA AUTOS COM () SENTENÇA () DECISÃO (X)DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO 0002802-90.2015.4.01.3100 - AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) - PJe recebo os recursos de apelação interpostos pelo MPF. 2. A defesa de FRANCISCO DE ASSIS ALVES e a de MARIA ALICE PEREIRA DE SOUZA já apresentaram as suas contrarrazões. 3. Intimem-se advogados, DPU e MPF para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo físico com o eletrônico, no prazo de 30 (trinta) dias, bem como para ciência e cumprimento de eventual ato já praticado nos autos físicos, pendente de intimação, no prazo legal. 4. Por fim, não havendo pendências em relação à migração processual, encaminhem-se os autos ao Eg. TRF 1ª Região para o julgamento do recurso, com as nossas costumeiras homenagens.