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0001709-04.2016.4.01.3700
Apelação CívelRestituição de áreaIntervenção do Estado na PropriedadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
TRF12° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
14/05/2023
Valor da Causa
R$ 1.000,00
Orgao julgador
Gab. 37 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE LARANJEIRA
Processos relacionados
Partes do Processo
DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO
CNPJ 00.***.***.0001-16
MARIA ALBERTINA REGO
CPF 040.***.***-90
REPRESENTANDO O PACIENTE ISAC CASTRO DE OLIVEIRA
DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES
VALTER CASIMIRO SILVEIRA
Advogados / Representantes
Nenhum advogado cadastrado
Movimentacoes
Conclusos para decisão
02/08/2021, 19:36Juntada de petição intercorrente
02/08/2021, 19:36Expedição de Outros documentos.
23/07/2021, 08:59Remetidos os Autos da Distribuição a 6ª Turma
22/07/2021, 20:09Juntada de Informação de Prevenção
22/07/2021, 20:09Recebido pelo Distribuidor
14/07/2021, 20:10Recebidos os autos
14/07/2021, 20:10Distribuído por sorteio
14/07/2021, 20:10Documentos
Nenhum documento disponivel